Confira questões atualizadas de Direito Administrativo para concursos públicos, organizadas para facilitar seus estudos.
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Não é correta uma das afirmativas abaixo:
Questão 31303 - 01/01/2023
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Referentemente ao sistema do contencioso administrativo, não adotado no Brasil, é correto afirmar:
Questão 31302 - 01/01/2023
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Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:I- a legislação...
Questão 31254 - 01/01/2023
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Nos processos administrativos disciplinares ou sancionatórios:
Questão 31250 - 01/01/2023
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Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos, e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformi...
Questão 31249 - 01/01/2023
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Tendo em vista que a Administração deve ´aplicar a lei de ofício´ (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviôes da...
Questão 31247 - 01/01/2023
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Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Questão 31191 - 01/01/2023
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A respeito da Lei n. 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
Questão 31189 - 01/01/2023
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Em relação aos bens públicos, diz-se que
Questão 31188 - 01/01/2023
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Dentre as restriçôes excepcionais ao princípio da legalidade destacam-se:I - Medidas provisórias;II - Regulamentos;III - Estado de sítio;IV - Estado de defesa;
Questão 31186 - 01/01/2023
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Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador.Esses princípios são:
Questão 31185 - 01/01/2023
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Assinale a afirmativa verdadeira:
Questão 31178 - 01/01/2023
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Entre os poderes da Administração, NÃO se pode relacionar:
Questão 31152 - 01/01/2023
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A limitação ao exercício dos direitos individuaiscaracteriza o poder:
Questão 31148 - 01/01/2023
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Um Delegado de Polícia é exonerado a pedido. Posteriormente, solicita a sua readmissão, que lhe é negada.Se recorrer, que Autoridade é competente para decidir:
Questão 31147 - 01/01/2023
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Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que:I - No caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo;II - Ocorrendo revogação de ato admi...
Questão 31137 - 01/01/2023
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João Idôneo é cidadão honorário do município de Bons Votos. Há mais de quinze anos atuando como Médico, na condição de servidor público efetivo, sempre buscou atrair a atenção d...
Questão 31097 - 01/01/2023
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De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de
Questão 31096 - 01/01/2023
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Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:
Questão 31095 - 01/01/2023
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Qual a medida cabível contra ato administrativo, que na seara de licitaçôes e contrataçôes com a Administração Pública, indefira pedido de inscrição em registro cadastral:
Questão 31085 - 01/01/2023