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Direito Administrativo
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Questão #31152
2023
Direito Administrativo
#31152
Entre os poderes da Administração, NÃO se pode relacionar:
Entre os poderes da Administração, NÃO se pode relacionar:
a
o poder normativo-regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, que consiste na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução;
b
o poder normativo-interno, decorrente da relação hierárquica, o qual consiste na expedição de atos normativos, como resoluçôes, portarias e instruçôes, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados;
c
o poder hierárquico de avocar atribuiçôes, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
d
o poder normativo-autônomo, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo consistindo na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei.
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