SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 39

Mariana deseja ingressar no quadro da Sociedade de Advogados XYZ, na qualidade de associada, sem vínculo de emprego. Ao pesquisar a legislação que rege a parceria em questão, Mariana descobriu que constitui cláusula essencial do contrato de associação

( a ) a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
( b ) a identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e pelas receitas decorrentes da prestação do serviço.
( c ) a forma de repartição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais necessárias à execução dos serviços entre as partes, vedada a atribuição da totalidade das despesas exclusivamente a uma delas.
( d ) a estabilidade da parceria, materializada na ausência de prazo determinado para a duração do contrato.
Questão 2 | Ética | OAB 45

Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.

( a ) Vaga reservada na garagem do Fórum.
( b ) Suspensão de prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
( c ) Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
( d ) Acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.
Questão 3 | Ética | OAB 45

Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) Tarcísio poderá exercer a advocacia apenas em causa própria, conforme prevê o Estatuto da OAB, mas estará impedido de advogar contra a empresa pública estadual de fornecimento de água.
( b ) Tarcísio poderá advogar livremente, inclusive contra a empresa pública estadual de fornecimento de água, uma vez que o exercício da atividade notarial não gera impedimento para o exercício da advocacia.
( c ) Tarcísio está em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia, sendo vedada a atuação em qualquer causa, inclusive em causa própria, em razão de seu cargo como titular de serventia notarial e registral.
( d ) Tarcísio poderá continuar exercendo a advocacia, desde que em causas particulares que não envolvam empresas públicas ou concessionárias de serviço público, estando livre de impedimentos em ações de interesse pessoal.
Questão 4 | Ética | OAB 39

O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta

( a ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários
( b ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários
( c ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
( d ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
Questão 5 | Ética | OAB 41

O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso. Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.

( a ) Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado.
( b ) Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
( c ) Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias.
( d ) Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.
Questão 6 | Ética | OAB 42

Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.

( a ) O exercício da advocacia é incompatível com a de professor de Universidade Federal, não sendo possível a Roberto que atue no patrocínio de qualquer causa como advogado no Poder Judiciário.
( b ) Roberto Gil não poderá assumir o patrocínio dessas causas, porque, sendo servidor da administração federal indireta, está impedido de exercer a advocacia contra a União, diante da vinculação existente entre a Universidade Federal e a União.
( c ) Roberto Gil poderá assumir o patrocínio da causa apenas de sua esposa, pois, apesar de existir a regra de impedimento de exercício da advocacia contra a União por servidores da administração indireta federal, os membros da família estão incluídos no conceito de causa própria, o que autoriza a atuação em defesa de entes queridos
( d ) Embora, em regra, os servidores da administração indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poderá assumir o patrocínio de causas contra a União, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação.
Questão 7 | Ética | OAB 40

Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

( a ) Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
( b ) não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
( c ) a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
( d ) o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
Questão 8 | Ética | OAB 42

A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.

( a ) Não há como reconhecer as atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações urgentes, exige a prova do mandato.
( b ) A outorga de mandato para as atividades de consultoria jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna o período anterior insuscetível de reconhecimento.
( c ) As atividades prestadas por João Carlos no período podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os serviços.
( d ) O não reconhecimento das atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.
Questão 9 | Filosofia do Direito |

Platão propõe, na alegoria da caverna, uma história em que homens comuns habitam uma caverna subterrânea, sempre acorrentados. Na caverna, os homens são prisioneiros:

( a ) do mundo sensorial, concebido como uma realidade ilusória e autônoma, cognoscível pela eikasia.
( b ) das aparências, que geram imagens superficiais e vagas, refutadas pelo exercício da doxa.
( c ) do mundo fenomênico, que contém as sensações e os objetos apreendidos através da atividade noética.
( d ) dos sentidos, que classificam a multiplicidade das coisas na categoria de espécie, operação própria da episteme.
( e ) do mundo sensível, cópia das coisas naturais e que aprisiona a alma na opinião crédula da pístis.
Questão 10 | Filosofia do Direito | OAB 40

“Portanto, a moralidade, e a humanidade enquanto capaz de moralidade, são as únicas coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

( a ) Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.
( b ) Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.
( c ) O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.
( d ) A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.
Questão 11 | Direito Constitucional |

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

( a ) a de dois cargos de professor, a de dois cargos privativos de profissionais da área da saúde e a de dois cargos de natureza técnica ou científica;
( b ) a de dois cargos de professor, a de dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, a de um cargo de professor ou privativo de médico com outro técnico ou científico;
( c ) a de dois cargos de professor, a de dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
( d ) a de dois cargos de professor, a de dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, ou a de um cargo privativo de médico com outro técnico ou científico.
Questão 12 | Direito Constitucional |

Sobre o Poder Executivo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

( a ) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
( b ) Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
( c ) A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional.
( d ) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infraçôes penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em consequência da admissão da acusação, suspenso das suas funçôes até o término do processo.
Questão 13 | Direito Constitucional |

Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional:

( a ) não será extraditado em hipótese alguma;
( b ) não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião;
( c ) será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
( d ) poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país;
Questão 14 | Direito Constitucional |

De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade dos servidores públicos:

( a ) foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998.
( b ) exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( c ) pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível.
( d ) é amparada, também, para cargos em comissão.
Questão 15 | Direito Constitucional |

Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal são crimes de responsabilidade, especialmente os atos contra:

( a ) a segurança do país;
( b ) a Federação;
( c ) a lei orçamentária;
( d ) a administração pública.
Questão 16 | Direito Constitucional |


Dentre as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Gratuidade: para os reconhecidamente pobres, os assentos civis de nascimento e óbito.

II - Aposentado Filiado: pode ser votado nas organizaçôes sindicais

III - Segurança de Trânsito: os Municipios têm competência para estabelecer e implantar um politica educativa.

IV - Procurador-Geral da República: nas leis complementares e nas ordinárias, também possui iniciativa.


( a ) A proposição I é a única que se apresenta correta.
( b ) A proposição II é a unica que se apresenta incorreta.
( c ) A proposição II é a única que se apresenta correta.
( d ) Nenhuma das proposiçôes apresenta incorreção.
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 45

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

( a ) O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
( b ) Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
( c ) Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
( d ) Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 45

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras  por             eles                         tradicionalmente      ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização.

Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.

( a ) De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
( b ) A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
( c ) Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
( d ) Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 45

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

( a ) O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
( b ) O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
( c ) Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
( d ) O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 45

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

( a ) Extradição.
( b ) Expulsão.
( c ) Deportação.
( d ) Repatriação.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 25 | Direito Tributário |

Proposta ação anulatória de débito fiscal inscrito, o contribuinte deixou de efetuar o depósito preparatório do respectivo valor, mesmo após ser regularmente intimado a fazê-lo. Tendo em vista a ausência do depósito, o juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito. A sentença está

( a ) correta, pois a realização do depósito é um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.
( b ) correta, pois o depósito representa a garantia do Fisco de que o tributo será pago no caso de improcedência da ação.
( c ) errada, pois o processo deveria ser extinto com julgamento do mérito, já que não será mais possível a discussão judicial do débito.
( d ) errada, pois a realização do depósito apenas suspende a exigibilidade do débito inscrito, não impedindo a sua discussão judicial.
Questão 26 | Direito Tributário |

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Essa regra consagra o seguinte princípio doutrinário:

( a ) Anualidade.
( b ) Legalidade tributária.
( c ) Anterioridade da lei tributária.
( d ) Irretroatividade da lei tributária.
Questão 27 | Direito Tributário |

A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual está dispondo sobre os princípios da:

( a ) anterioridade e da isonomia.
( b ) capacidade contributiva e da anterioridade.
( c ) legalidade e da isonomia.
( d ) legalidade e da anterioridade.
Questão 28 | Direito Tributário |

Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que:

( a ) cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.
( b ) a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculaçôes expressamente admitidas pelo texto constitucional.
( c ) em hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.
( d ) a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.
Questão 29 | Direito Tributário |

O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis ( ITBI ) não incide sobre

( a ) vendas de imóveis realizadas por sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.
( b ) vendas de imóveis realizadas por sociedade imobiliária.
( c ) integralização, com imóveis, de capital de sociedade cujo objeto não seja a atividade imobiliária.
( d ) constituição de usufruto sobre imóvel.
Questão 30 | Direito Administrativo |

No sistema administrativo brasileiro, os bens públicos podem ser federais, estaduais ou municipais. Tais bens são nacionais, num sentido amplo, porque integram o patrimônio da Nação. Segundo sua destinação, o Código Civil os reparte em três categorias: os de uso comum do povo, os especiais e os dominicais. Em face disso, indicar a alternativa correta:

( a ) Bens públicos dominicais são os que constituem o patrimônio da União ou dos Estados, portanto excetuados os dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real daquelas entidades;
( b ) Constituem bens dominicais, ou do patrimônio disponível, os edifícios ou terrenos aplicados a serviço federal;
( c ) Constitui bem de uso comum do povo, ou do domínio público, o próprio serviço prestado pela Administração ao público;
( d ) Constituem bens de uso especial os mares, rios, estradas, ruas e praças;
Questão 31 | Direito Administrativo |

Segundo a teoria dos motivos determinantes,

( a ) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei
( b ) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo
( c ) os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente
( d ) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente
Questão 32 | Direito Administrativo |

Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:

( a ) tredestinação
( b ) caducidade
( c ) domínio eminente
( d ) afetação
Questão 33 | Direito Administrativo |

Quanto aos contratos administrativos é incorreto afirmar-se:

( a ) Que a sua rescisão poderá ser amigável, de acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação;
( b ) Quando a rescisão se der em virtude de caso fortuito ou de força maior, o contratado fará jus à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato, até a data da rescisão, mas não pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos;
( c ) Que a sua rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, desde que assim imponha o interesse público;
( d ) Quando se tratar de rescisão administrativa por ato unilateral da administração, esta poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados;
Questão 34 | Direito Administrativo |

As Administraçôes Regionais da Prefeitura Municipal de São Paulo caracterizam serviço público:

( a ) Regionalizado;
( b ) Desconcentrado;
( c ) Descentralizado;
( d ) Delegado;
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 37 | Direito Civil |

As associaçôes públicas são:

( a ) pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta.
( b ) empresas públicas.
( c ) autarquias federais especiais.
( d ) agências reguladoras.
Questão 38 | Direito Civil |

Aponte a resposta incorreta:
Dissolve-se a sociedade:

( a ) pelo consenso unânime dos associados.
( b ) pela consecução do fim social.
( c ) pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que dificulte a realização de suas finalidades.
( d ) pela verificação de sua inexequibilidade.
Questão 39 | Direito Civil |

Considera-se erro substancial:

( a ) aquele que diz respeito à natureza do ato jurídico, ao objeto, qualidades essenciais do objeto ou à pessoa;
( b ) a ignorância acerca de eventuais circunstâncias do negócio jurídico;
( c ) o vício que torna a coisa imprestável ao fim a que se destina ou lhe diminui sensivelmente o valor;
( d ) o artifício que ilude o contratante, impondo-lhe um negócio excessivamente oneroso;
Questão 40 | Direito Civil |

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer exceção e nem o seu exercício sofrer limitação voluntária.
( ) É ampla a permissão do ato de disposição do próprio corpo, inclusive para fins de transplante, in vida.
( ) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem, sem autorização, em propaganda comercial, desde que não a exponha ao desprezo público.
( ) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

( a ) V, V, F, V
( b ) F, V, F, V
( c ) F, F, V, F
( d ) F, F, F, F
Questão 41 | Direito Civil |

Destaque a opção totalmente correta:

( a ) Consideram-se bens públicos: a) os de uso comum do povo, tais como rios, estradas, mares, ruas e praças; b) os de uso especial, tais como edifícios, ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado e às pessoas jurídicas de direito privado, que explorem e prestem, mediante concessão, serviços públicos.
( b ) Configura-se a coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
( c ) É nulo o negócio jurídico quando: a) celebrado por pessoa absolutamente incapaz; b) for ilícito impossível ou indeterminável o objeto; c) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; d) não revestir a forma prescrita na lei; e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; f) tiver por objeto fraudar a lei imperativa; g) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: a) por incapacidade relativa do agente; b) por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, simulação, lesão, fraude contra credores.
( d ) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, fraude, contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; c) no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Questão 42 | Direito Civil |

A prescrição iniciada contra o de cujus:

( a ) continuará a correr contra seus sucessores, sem distinção entre singulares e universais.
( b ) continuará contra o herdeiro, mas não contra o cessionário ou legatário.
( c ) continuará contra o legatário, mas não contra o cessionário ou herdeiro.
( d ) não continuará a correr contra seus sucessores, sejam singulares ou universais.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 45 | Direito em Geral |

A responsabilidade civil do Estado é:

( a ) aquiliana;
( b ) subjetiva;
( c ) objetiva, sem direito a regresso em relação ao Funcionário Público;
( d ) objetiva, permitindo-se o regresso em relação ao Funcionário Público;
Questão 46 | Direito Trabalhista |

Quanto à jornada de trabalho, é correto afirmar que:

( a ) as variaçôes de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, não são computadas como jornada extraordinária.
( b ) o chefe de departamento que recebe gratificação de função de 30% sobre o salário efetivo está excluído do regime legal de duração do trabalho.
( c ) para apuração da jornada de trabalho do menor somam-se as horas de trabalho nos diferentes empregos que tiver.
( d ) o registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico é obrigatório em todos os estabelecimentos.
Questão 47 | Direito Processual Penal |

Malaté foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que:

( a ) poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;
( b ) somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro;
( c ) não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas;
( d ) não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores.
Questão 48 | Direito Processual Civil |

Para responder à questão, considere o texto abaixo.

João faleceu devido ao consumo de medicamento que continha substância nociva à saúde. Essa substância foi adicionada por Paulo, proprietário do estabelecimento Farmópolis, no qual João adquirira o medicamento. A Polícia apreendeu, na Farmópolis, frascos do medicamento expostos à venda e que continham a mesma substância nociva.Em virtude da comoção provocada pelo caso, fiscais municipais realizaram inspeção na Distrimel, distribuidora do medicamento, apurando que esta vinha adulterando o prazo de validade indicado nas embalagens do medicamento para comercializar produto já vencido. Com base no art. 56, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fiscais declararam cassado o registro do medicamento, anteriormente obtido pelo fabricante junto ao órgão federal competente.Invocando os arts. 81 e 82, II, do CDC, o Município ajuizou ação coletiva visando a obrigar a Distrimel a indenizar as pessoas que haviam consumido o medicamento com prazo de validade adulterado. O juiz indeferiu liminarmente a petição inicial, por manifesta ilegitimidade ativa. Fundamentou-se na inconstitucionalidade do art. 82, II, do CDC, na parte em que legitima o Município a exercer a defesa judicial coletiva de direitos de consumidores, porque em contradição com o art. 24, VIII, da Constitutição Federal, segundo o qual apenas a União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor.Constituição Federal"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)"Código de Defesa do Consumidor"Art. 55. (...)§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. (...)""Art. 56. As infraçôes das normas de defsa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sançôes administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. (...)IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; (...)""Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. (...)""Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (...)II - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; (...)"

A ilegitimidade de parte reconhecida pelo magistrado, em razão da contradição entre o art. 82, II, do CDC e o art. 24, VIII, da Constitutição Federal, envolveu interpretação:

( a ) gramatical, visto que observou o sentido literal dos textos legais.
( b ) extensiva, posto que procurou superar as incompatibilidades entre as normas, com base na decisão.
( c ) contrária à Constituição Federal, pois fere o princípio federativo.
( d ) contrária à Constituição Federal, já que não existe, no seu art. 24, VIII, nada incompatível com o art. 82, II, do CDC.
Questão 49 | Direito Penal |

Fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Trata-se de:

( a ) desacato.
( b ) desobediência.
( c ) coação no curso do processo.
( d ) exercício arbitrário das próprias razôes.
Questão 50 | Direito Processual Penal |

João Pedro foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Maria das Neves, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais. Neste caso,

( a ) após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança.
( b ) somente o juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão.
( c ) crime de extorsão é inafiançável.
( d ) a concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário, com residência fixa e sem antecedentes criminais.
Questão 51 | Direito Penal |

Nos crimes de ação penal pública a denúncia do Ministério Público é dirigida ao juiz. Pergunta-se: Qual das autoridades abaixo indicadas receberá a queixa nos crimes de ação penal privada?

( a ) o Promotor de Justiça;
( b ) o Juiz;
( c ) o Delegado de Polícia;
( d ) qualquer um dos três acima mencionados, indiferentemente.
Questão 52 | Direito Penal |

DOIS POLICIAIS FEDERAIS E UM FISCAL DA RECEITA FEDERAL, COM COLETES IDENTIFICADORES E PORTANDO ARMAS, INTERCEPTAM UM ÔNIBUS, EM REGIÃO PRÓXIMA À FRONTEIRA. ADENTRAM AOS GRITOS E MANDAM OS SACOLEIROS ENTREGAR-LHES AS CAIXAS DE CIGARROS BRASILEIROS TIPO EXPORTAÇÃO, ADQUIRIDOS NO PARAGUAI. TÃO LOCO OS SACOLEIROS FAZEM A ENTREGA, OS POLICIAIS E O FISCAL MANDAM O MOTORISTA DO ÔNIBUS PROSSEGUIR A VIAGEM. TRATA-SE DE:

( a ) roubo;
( b ) extorsão;
( c ) concussão;
( d ) constrangimento ilegal e abuso de autoridade.
Questão 53 | Direito Comercial |

Nas sociedades anônimas, a suspensão do exercício de direitos dos acionistas constitui sanção aplicada:

( a ) Pela assembleia geral ao acionista que não tem cumprido suas obrigaçôes.
( b ) Pela Bolsa de Valores ao acionista que injustificadamente deixa de comparecer a cinco pregôes sucessivos.
( c ) Pelo Presidente do Conselho Fiscal ao acionista que não paga prestaçôes do capital social representado por suas açôes.
( d ) Pelo Administrador da Sociedade ao acionista que deixar de votar na Assembleia Geral Extraordinária.
Questão 54 | Direito em Geral |

Em considerando a relação contratual advinda de procedimento licitatório, pode-se afirmar que:

I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
II. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
III. Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos em lei.
IV. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificaçôes, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A alternativa correta é:

( a ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
( b ) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
( c ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
( d ) Apenas a assertiva IV está correta.
Questão 55 | Direito Trabalhista |

O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:
I - extinção normal do contrato a termo;
II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;
IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.

( a ) todas as opçôes estão corretas;
( b ) apenas três opçôes estão corretas;
( c ) apenas duas opçôes estão corretas;
( d ) apenas uma opção está correta;
Questão 56 | Direito Processual Penal |

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

( a ) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.
( b ) Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.
( c ) Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.
( d ) O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.
Questão 57 | Direito Penal |

A ação penal condenatória transitada em julgado:

( a ) não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal.
( b ) não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
( c ) é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.
( d ) não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato.
Questão 58 | Direito Penal |

O homicídio praticado sob coação a que o agente poderia resistir implica o reconhecimento:

( a ) De causa que isente o agente de pena;
( b ) De causa que privilegia o agente;
( c ) De circunstância que atenua a pena do agente;
( d ) De causa que qualifica o homicídio.
Questão 59 | Direito em Geral |

Dentre as alternativas abaixo, são modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:

( a ) O pagamento.
( b ) A remissão.
( c ) A concessão de liminar em mandado de segurança.
( d ) A transação.
Questão 60 | Direito em Geral |

Considerando as assertivas abaixo assinale a resposta incorreta:
I) um empregado de 51 anos tem direito à concessão de férias de uma só vez;
II) no período de férias o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador em nenhuma hipótese, dado a finalidade higiênica das mesmas;
III) caso a concessão das férias seja determinada por decisão judicial, poderá o juiz cominar pena diária de 5% do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida;
IV) o empregado comissionista receberá a remuneração das férias, calculada a média das comissôes recebidas durante o período aquisitivo.

( a ) somente a alternativa I é correta;
( b ) as alternativas II e III são incorretas;
( c ) todas as alternativas são incorretas;
( d ) as alternativas III e IV são incorretas;
Questão 61 | Direito Processual Penal |

Encontrando-se o indiciado preso pelo art. 16, o prazo de conclusão do inquérito policial previsto na Lei 6.368/76 é de:

( a ) 3 dias;
( b ) 5 dias;
( c ) 8 dias;
( d ) 10 dias;
Questão 62 | Direito em Geral |

Acerca da propriedade rural, assinale a alternativa INCORRETA:

( a ) Segundo a atual Carta Magna brasileira, a propriedade está configurada como função eminentemente social, de certa forma aceitando a concepção tomista (doutrina de São Tomás de Aquino), segundo a qual o proprietário é um procurador da comunidade para gestão de bens destinados a servir a todos, embora pertença a um só.
( b ) São elementos do imóvel rural: prédio rústico, excluído o prédio lançado como urbano para efeito de cobrança de impostos; área contínua; destinação certa para exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal, florestal ou agroindustrial.
( c ) O Estatuto da Terra classifica o imóvel rural em quatro espécies: propriedade familiar; minifúndio; empresa rural e latifúndio; enquanto que a Constituição Federal e a Lei 8.629/93 os classificam em: pequena propriedade, média propriedade e propriedade produtiva.
( d ) A concepção doutrinária de módulo rural compreende as seguintes características: é medida de área fixada para a Propriedade Familiar que constitui o módulo rural; varia de acordo com a região do País onde se situa o imóvel rural; varia de acordo com o tipo de exploração; implica um mínimo de renda, que deve proporcionar ao agricultor e sua família não apenas sua subsistência, mas ainda o progresso econômico e social.
Questão 63 | Direito Processual Civil |

De acordo com o Código de Processo Civil, quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, será feita a citação:

( a ) com hora certa.
( b ) por edital.
( c ) pelo correio.
( d ) por telegrama ou radiograma.
Questão 64 | Direito Trabalhista |

Não estão abrangidos pelo regime que dispôe, na CLT, sobre a Duração do Trabalho, os

( a ) empregados submetidos ao regime de tempo parcial.
( b ) empregados submetidos ao regime de compensação de jornada.
( c ) empregados que exercem atividades insalubres ou perigosas, de acordo com as atividades assim consideradas pelo Ministério do Trabalho.
( d ) empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, que tenham anotada esta condição na Carteira de Trabalho e no registro de empregados.
Questão 65 | Direito Processual Penal |

"J" É CONDENADO A 3 ANOS POR CORRUPÇÃO PASSIVA. APELA E ESTE SEU RECURSO É IMPROVIDO. MANIFESTA RECURSO ESPECIAL. "J" SOLICITA FIANÇA.

( a ) cabe a sua concessão;
( b ) não cabe a sua concessão, porque a consideração da pena "in concreto" permite a incidência do inciso I, do artigo 323, C.P.P.;
( c ) não cabe a sua concessão, porque o STF autoriza a execução provisória do julgado penal;
( d ) não cabe a sua concessão, porque o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo.
Questão 66 | Direito Penal |

Constitui crime de violação de sigilo o Banco responder a pedido de informaçôes sobre conta bancária de correntista por solicitação de:

( a ) autoridade judiciária.
( b ) Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional.
( c ) membro do Ministério Público.
( d ) Comissão Parlamentar de Inquérito de Assembleia Legislativa.
Questão 67 | Direito em Geral |

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada:

( a ) quando for diversa daquela constante do contrato;
( b ) por vícios ou defeitos, ainda que visíveis, mas desconhecidos pelo adquirente, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor;
( c ) por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor;
( d ) quando verificado que não corresponde ao preço constante do contrato.
Questão 68 | Direito Processual Civil |

É certo dizer:
(I) somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade jurídica;
(II) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual;
(III) alguns entes despersonalizados têm capacidade processual;
(IV) o PROCON, nas açôes que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual;
(V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.
As proposiçôes corretas são:

( a ) as proposiçôes I e II são verdadeiras;
( b ) as proposiçôes III e IV são verdadeiras;
( c ) as proposiçôes IV e V são verdadeiras;
( d ) as proposiçôes I e III são verdadeiras;
Questão 69 | Direito Processual Penal |

No processo comum, após a realização do interrogatório, nos três dias subsequentes que medida poderá tomar o réu ou seu defensor?

( a ) apresentar razôes orais;
( b ) apresentar contestação escrita;
( c ) apresentar alegaçôes escritas e arrolar testemunhas;
( d ) não existe oportunidade para a defesa nessa ocasião.
Questão 70 | Direito em Geral |

Assinale a alternativa que NÃO contém princípio assegurado constitucionalmente à organização do júri:

( a ) O sigilo das votaçôes.
( b ) A plenitude da defesa.
( c ) A soberania dos veredictos.
( d ) A competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.
Questão 71 | Direito Processual Penal |

A vítima não pode utilizar a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial no juízo civil
PORQUE
o Código de Processo Penal não prevê a cumulação de ação penal com a ação civil.

( a ) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
( b ) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
( c ) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
( d ) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
Questão 72 | Direito Processual Penal |

Nos procedimentos do júri pode ser realizado o julgamento do réu à sua revelia e sem a sua presença:

( a ) somente na hipótese de crimes hediondos.
( b ) na hipótese de crime afiançável e de ausência injustificada do réu.
( c ) na hipótese de crimes inafiançáveis, com a concordância das partes.
( d ) na hipótese de crime inafiançável e de ausência injustificada do réu.
Questão 73 | Direito em Geral |

ADOTADOS OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE INICIATIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

( a ) a lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, imprescindíveis ao desenvolvimento do país;
( b ) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é limitada;
( c ) inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza;
( d ) é possível a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.
Questão 74 | Direito Comercial |

Poderá requerer recuperação judicial, entre outros requisitos, o devedor que:

( a ) exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos.
( b ) não tiver, há menos de 2 anos, obtido concessão de recuperação judicial.
( c ) não tiver títulos protestados nos últimos 2 meses.
( d ) não seja falido.
Questão 75 | Direito Processual Penal |

Analise as afirmaçôes abaixo:

I – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
II – A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
III – Qualquer do povo poderá, e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
IV – Conforme estabelece a Lei nº 7960/1989, caberá prisão temporária para os crimes de infanticídio.

São verdadeiras as afirmativas:

( a ) I e II
( b ) II e III
( c ) I, II e IV
( d ) I e III
Questão 76 | Direito Penal |

Assinale a opção correta a respeito do dolo e a sua classificação como elemento subjetivo do tipo.

( a ) Diz-se o crime doloso quando o agente agiu com dolo direto ou com dolo eventual.
( b ) Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.
( c ) Há dolo direto, quando o agente quis determinado resultado, entretanto não teve a intenção de provocá-lo.
( d ) O dolo eventual é aquele que ocorre quando a vontade do agente busca um ou outro resultado.
Questão 77 | Direito em Geral |

A administração da Companhia X, por considerar excessivo o seu capital social, apresentou uma proposta recomendando que ele fosse reduzido, mediante restituição aos acionistas de parte do valor de suas açôes. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

I - O órgão social competente para a aprovação da proposta é a Assembleia Geral da Companhia.
II - Caso o Conselho Fiscal esteja em funcionamento, a proposta deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de parecer do referido órgão.
III - A proposta torna-se efetiva ao momento de sua aprovação, permitindo a imediata restituição aos acionistas de parte do valor de suas açôes.
IV - A deliberação do órgão social competente que aprovar a referida proposta será arquivada no órgão de registro do comércio no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, independente de publicação.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

( a ) I;
( b ) I e II;
( c ) III e IV;
( d ) I, II e IV;
Questão 78 | Direito Processual Civil |

Assinale a única alternativa certa:A execução pode se fundar em título judicial ou extrajudicial.

( a ) A execução de sentença fundada em título judicial ou em título extrajudicial, processar-se-á sempre perante o Juiz que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
( b ) Para ser considerado título executivo extrajudicial suficiente para a propositura de ação de execução, o documento particular deverá ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
( c ) Com o trânsito em julgado da decisão o ganhador terá título para propor a execução definitiva ou provisória.
( d ) A apólice de seguro acompanhada de documento médico indicando o grau de incapacidade da vítima não constitui título executivo extrajudicial.
Questão 79 | Direito em Geral |

Excluem-se da abrangência do Código de Defesa do Consumidor os serviços:

( a ) de natureza bancária;
( b ) de natureza securitária;
( c ) decorrentes das relaçôes de caráter trabalhista;
( d ) de natureza financeira;
Questão 80 | Direito Processual Civil |

Não se constitui em requisito intrínseco de admissibilidade recursal:

( a ) cabimento;
( b ) legitimidade para recorrer;
( c ) interesse em recorrer;
( d ) tempestividade;
Gostou deste site? colabore fazendo um pix para: 52.527.862/0001-70