SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 42

A advogada Nina exerce função na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das funções desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados João e Maria. Nina acaba de receber uma intimação para depor como testemunha em audiência de instrução e julgamento, referente a uma ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

( a ) Nina não deve depor sobre os fatos que soube, diante do sigilo profissional.
( b ) Nina não poderá alegar sigilo profissional em razão da natureza das funções exercidas no Conselho Federal da OAB.
( c ) Nina deverá relatar os fatos sobre os quais tomou conhecimento, pois se trata de ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial.
( d ) Nina tem o dever legal de permanecer em silêncio sobre os fatos indagados, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como a defesa judicial de familiares e amigos íntimos.
Questão 2 | Ética | OAB 40

Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

( a ) Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
( b ) Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
( c ) Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
( d ) A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.
Questão 3 | Ética | OAB 41

O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.

( a ) A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
( b ) O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.
( c ) Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.
( d ) É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.
Questão 4 | Ética | OAB 42

O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) A responsabilidade de Antônio Carlos e Celina será solidária, independentemente do intuito de lesar João, parte contrária.
( b ) Não há responsabilidade solidária entre Celina e Antônio Carlos se comprovado que não estavam coligados nos seus intuitos.
( c ) Celina poderá ser responsabilizada se comprovada a violação do dever de cuidado, ao constar como parte autora no processo, ainda que não esteja coligada com seu advogado.
( d ) Caso comprovado que Celina não sabia do conteúdo temerário da lide, Antônio Carlos não poderá ser civilmente responsável de forma isolada, porque a responsabilização do advogado exige participação dolosa de Celina.
Questão 5 | Ética | OAB 42

A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.

( a ) Não há como reconhecer as atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações urgentes, exige a prova do mandato.
( b ) A outorga de mandato para as atividades de consultoria jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna o período anterior insuscetível de reconhecimento.
( c ) As atividades prestadas por João Carlos no período podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os serviços.
( d ) O não reconhecimento das atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.
Questão 6 | Ética | OAB 45

Pedro é advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa e constituiu uma Sociedade Unipessoal de Advocacia registrada e ativa na mesma unidade federativa. Recentemente, ele foi convidado pelo renomado advogado Abraão para integrar uma Sociedade de Advogados, também com sede no Estado Alfa, na qualidade de sócio. Pedro considerou a proposta promissora e cogita aceitá−la, acreditando que pode participar de ambas as sociedades, desde que evite atuar nos mesmos processos ou contra os interesses de clientes de uma delas. Sobre a decisão de Pedro, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) Pedro poderá integrar ambas as sociedades, desde que atue em processos distintos e jamais represente partes com interesses opostos.
( b ) Pedro poderá aceitar o convite de Abraão apenas se encerrar formalmente a Sociedade Unipessoal de Advocacia que já possui no Estado Alfa.
( c ) Pedro poderá participar das duas sociedades se firmar declaração formal de que manterá independência profissional e não haverá conflito de interesses.
( d ) Pedro poderá manter a sua sociedade unipessoal e, ao mesmo tempo, integrar a sociedade de Abraão desde que a nova sociedade registre filial em outra área territorial, ainda que continue atuando no Estado Alfa.
Questão 7 | Ética | OAB 39

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

( a ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
( b ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
( c ) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
( d ) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
Questão 8 | Ética | OAB 45

A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta−feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) O contrato de Jéssica é válido, pois a jornada semanal não ultrapassa 40 horas, e as horas extras podem ser remuneradas com um adicional de 50% conforme estipulado no contrato.
( b ) A sociedade empresária está correta ao fixar 10 horas de trabalho por dia, desde que Jéssica cumpra apenas quatro dias de trabalho por semana, sem a necessidade de pagamento de horas extras.
( c ) O contrato de Jéssica é inválido, pois a jornada diária não pode exceder 8 horas contínuas, e as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100%, conforme previsto no Estatuto da OAB, independentemente do contrato firmado.
( d ) A sociedade empresária está agindo corretamente, pois Jéssica pode trabalhar até 10 horas por dia desde que sua jornada semanal não ultrapasse 40 horas, mas a remuneração das horas extras deveria ser de 100% sobre o valor da hora normal, independentemente do contrato escrito.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 45

Leia o fragmento a seguir. Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo−se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean−Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

( a ) Luta de Classes.
( b ) Contrato Social.
( c ) União das Nações.
( d ) Utilitarismo de Regras.
Questão 10 | Filosofia do Direito | OAB 40

Uma norma jurídica não vale porque tem um determinado conteúdo... (Hans Kelsen) O que faz uma norma jurídica ser válida é tema central para a teoria e a Filosofia do Direito. Segundo o Normativismo Jurídico de Hans Kelsen, conforme apresentado em seu livro Teoria Pura do Direito, a validade da norma jurídica recai logicamente sobre uma categoria que é o ponto de partida do processo de criação do direito positivo. Assinale a opção que apresenta essa categoria.

( a ) O legislador democrático.
( b ) A soberania popular.
( c ) A norma fundamental pressuposta.
( d ) O direito das gentes.
Questão 11 | Direito Constitucional |

Assinale a alternativa correta.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, nos termos do que dispôe o Código de Defesa do Consumidor caduca em:

( a ) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
( b ) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
( c ) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
( d ) 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
Questão 12 | Direito Constitucional |

Com relação ao Poder Executivo estadual, analise as afirmativas a seguir:
I - Nos crimes comuns, o Governador do Estado será julgado pelo Tribunal de Justiça.
II - O Governador do Estado necessariamente será brasileiro nato com idade mínima de trinta anos.
III - O Governador do Estado será eleito pelo sistema majoritário, exigindo-se a maioria absoluta.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

( a ) I;
( b ) II;
( c ) III;
( d ) I e II;
Questão 13 | Direito Constitucional |

Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do Brasil institui:

( a ) um dos fundamentos da República
( b ) os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção
( c ) a multiplicidade de legendas partidárias
( d ) o princípio da cooperação entre os povos
Questão 14 | Direito Constitucional |

Sobre medidas provisórias, assinale a única opção correta.

( a ) Aumentada a alíquota do imposto de renda, por medida provisória, em 1o de dezembro de 2005, a nova alíquota poderá ser cobrada a partir de 1o de janeiro de 2006, independentemente da conversão da medida provisória em lei no ano de 2005, uma vez que a esse imposto não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
( b ) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisória sem alteração do seu texto original, ela será convertida em projeto de lei a ser enviado à sanção do Presidente da República, que, após a sanção, promulgará e publicará a lei.
( c ) Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, salvo se a perda de eficácia se der por decurso de prazo, não tendo havido rejeição expressa do seu texto pelo Congresso Nacional.
( d ) Mesmo após findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edição, uma medida provisória conserva integralmente a sua vigência se, nesse período de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto esteja aguardando sanção presidencial.
Questão 15 | Direito Constitucional |

A Instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, denomina-se:

( a ) Procuradoria Geral;
( b ) Procuradoria Geral da República;
( c ) Procuradoria da Fazenda Nacional;
( d ) Advocacia Geral da União.
Questão 16 | Direito Constitucional |

A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em regra, considera de nenhum efeito os atos praticados na vigência da lei ou ato normativo inconstitucional. Entretanto, a Corte Constitucional poderá restringir os efeitos da declaração, observando que:

( a ) deverá ser por maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros;
( b ) limitar-se-á as partes em favor de quem for proferida a declaração;
( c ) terá em vista razôes de segurança jurídica;
( d ) iniciará a eficácia da declaração a partir do trânsito em julgado, salvo se a decisão fixar expressamente outro momento;
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 45

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

( a ) O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
( b ) Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
( c ) Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
( d ) Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 42

O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

( a ) É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
( b ) É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
( c ) É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
( d ) Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando-a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 42

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

( a ) sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
( b ) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
( c ) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
( d ) com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 42

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

( a ) A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
( b ) O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
( c ) A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
( d ) O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 25 | Direito Tributário |

Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que:
I) após notificado ao sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício;
II) no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
III) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
Estão corretas:

( a ) apenas as afirmativas I e II.
( b ) apenas as afirmativas I e III.
( c ) apenas as afirmativas II e III.
( d ) todas as afirmativas.
Questão 26 | Direito Tributário |

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte denomina-se de:

( a ) tarifa;
( b ) taxa;
( c ) contribuição de melhoria;
( d ) imposto.
Questão 27 | Direito Tributário |

Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto dizer-se:

( a ) podem instituir tributos.
( b ) podem majorar tributos.
( c ) podem definir fato gerador, aliquota e base de cálculo de imposto;
( d ) restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.
Questão 28 | Direito Tributário |

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condiçôes e os limites estabelecidos em lei:

( a ) instituir por decreto o IPI;
( b ) majorar a alíquota do IPI;
( c ) majorar a alíquota e a base de cálculo do IPI;
( d ) majorar a base de cálculo do IPI.
Questão 29 | Direito Tributário |

A imunidade recíproca impede que

( a ) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicaçôes financeiras dos Municípios.
( b ) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
( c ) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
( d ) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
Questão 30 | Direito Administrativo |

Considere as afirmaçôes abaixo:
I - Legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade, porque diz respeito ao cumprimento da lei;
II - Legalidade em sentido amplo (o direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico;
III - Como princípios, os da moralidade e probidade se confundem;
IV - Como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, porque a lesão ao princípio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos em lei;
V - No sentido restrito, a legalidade exige obediência à lei, enquanto a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade;
Assinale a alternativa correta:

( a ) Todas as assertivas estão corretas;
( b ) Todas as assertivas estão erradas;
( c ) Apenas estão corretas as assertivas I a IV;
( d ) Apenas está correta a assertiva II;
Questão 31 | Direito Administrativo |

Em uma concorrência regida pela Lei nº 8.666/93, já ultrapassa a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente, que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

( a ) a Administração deve anular o processo de licitação.
( b ) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.
( c ) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, devendo a Administração valer-se da tutela jurisdicional para eliminá-lo do certame.
( d ) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, nem mesmo judicialmente, tendo operado a preclusão.
Questão 32 | Direito Administrativo |

O prazo inicial da licença concedida por motivo de doença em família que pode ser prorrogável com remuneração é de:

( a ) 180 dias
( b ) 90 dias
( c ) 30 dias
( d ) 60 dias
Questão 33 | Direito Administrativo |

Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão:

( a ) amigável;
( b ) por cumprimento irregular de cláusula contratual;
( c ) unilateral;
( d ) de pleno direito;
Questão 34 | Direito Administrativo |

Com referência ao domínio público, é correto dizer-se que:

( a ) Os potenciais de energia hidráulica relativos a rio que não se constitua em bem da União podem ser explorados pelo Município onde eles se situarem.
( b ) Inscrevem-se como bens da União os cursos de água que se estendam a território estrangeiro.
( c ) Pertencem à União as ilhas fluviais ou lacustres situadas nos limites entre Estados da Federação.
( d ) Os acrescidos dos terrenos de marinha pertencem aos Estados onde se situarem .
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 37 | Direito Civil |

O consumidor pode desistir do contrato sempre que contratar por telefone no prazo de:

( a ) 24 horas;
( b ) 48 horas;
( c ) 7 dias;
( d ) 10 dias;
Questão 38 | Direito Civil |

Atenção: Para responder a seguinte questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Sucessão legítima.

( a ) O grau mais remoto exclui o mais próximo, na classe dos ascendentes.
( b ) Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto.
( c ) Há direito de representação na linha ascendente.
( d ) Havendo igualdade de linhas, os ascendentes da linha paterna herdam na integralidade.
Questão 39 | Direito Civil |

No que diz respeito ao Testamenteiro, asinale a alternativa falsa:

( a ) Somente o testamenteiro nomeado pode requerer pode que o testamento seja levado a registro;
( b ) testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposôes de última vontade;
( c ) Compete aom testamenteiro, com ou sem o concurso do inventtariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validae do testamento;
( d ) Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento.
Questão 40 | Direito Civil |

Marque a alternativa correta. Tem-se por erro substancial:

( a ) o que interessa à natureza do ato.
( b ) o que interessa ao objeto principal da declaração.
( c ) o que diz respeito às qualidades essenciais da pessoa a quem a declaração se refere.
( d ) Todas estão corretas.
Questão 41 | Direito Civil |

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens:

( a ) a comunhão total.
( b ) a separação total.
( c ) a comunhão parcial.
( d ) a participação final nos aquestos.
Questão 42 | Direito Civil |

Nas obrigaçôes solidárias,

( a ) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível.
( b ) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.
( c ) convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.
( d ) importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 45 | Direito em Geral |

É certo que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data

( a ) em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestaçôes vencidas ou quaisquer restituiçôes ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.
( b ) do acidente, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando dele resultar a incapacidade permanente, verificada esta em perícia médica judicial, abrangendo o direito de incapazes e ausentes.
( c ) em que for reconhecida pela Previdência Social, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, quando resultar incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica oficial, salvo o direito dos menores.
( d ) do acidente, a ação referente à prestação por acidente do trabalho, de que resultar o agravamento das sequelas do acidente, verificada esta em perícia médica judicial, salvo o direito de menores e ausentes.
Questão 46 | Direito Penal |

Quais as espécies de penas previstas na legislação penal?

( a ) reclusão, detenção e multa;
( b ) privativas de liberdade, prisão fechada e multa;
( c ) multa; trabalho em favor da comunidade; prisão;
( d ) privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Questão 47 | Direito Penal |

Arnóbio e Bernardo ingressam normalmente em uma loja de departamento. Bernardo subtrai um pasta de um cliente desatento levando-a para sua residência, e ali, com emprego de violência, consegue abri-la e apropriar-se dos bens ali guardados (calculadora, canetas, talonário de cheques e dinheiro). Arnóbio, entretanto, permaneceu no interior da loja até o seu fechamento, escondido. Após subtrair diversos objetos de valor, arrebentando uma porta lateral, consegue evadir-se.

É correto afirmar-se que:

( a ) Ambos responderão por furto qualificado.
( b ) Ambos responderão por furto simples.
( c ) Arnóbio responderá por furto simples e Bernardo por furto qualificado.
( d ) Arnóbio responderá por furto qualificado e Bernardo por furto simples.
Questão 48 | Direito Penal |

"A" foi condenado e preso pelo crime de Sedução. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a sedução deixou de ser considerada crime. "A"

( a ) será beneficiado e posto em liberdade;
( b ) será beneficiado, mas não será posto em liberdade;
( c ) não será beneficiado;
( d ) não será beneficiado porque a lei se aplica aos casos futuros.
Questão 49 | Direito Comercial |

A intervenção do Banco Central do Brasil em instituição financeira constitui

( a ) Solução especial para a reorganização da instituição
( b ) Forma de solução de crise empresarial
( c ) Forma de intervenção do Estado no domínio econômico
( d ) Garantia para os investidores e depositantes
Questão 50 | Direito Processual Penal |

O prazo para o juiz responder à arguição de suspeição será de:

( a ) 02 (dois) dias;
( b ) 10 (dez) dias;
( c ) 05 (cinco) dias;
( d ) 03 (três) dias.
Questão 51 | Direito Comercial |

Assinalar a opção que reúna, perfeitamente, as obrigaçôes comuns a todos os comerciantes:

( a ) Apenas duas obrigaçôes: escrituração e registro do ato constitutivo na Junta Comercial.
( b ) Duas apenas: registro na Junta Comercial e no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
( c ) Duas apenas: registro na Junta Comercial e inscrição junto ao Fisco.
( d ) São quatro as obrigaçôes comuns: escrituração, registro do ato constitutivo e alteraçôes na Junta Comercial, guarda e conservação dos livros comerciais, balanço anual.
Questão 52 | Direito Processual Penal |

Sobre os exames de corpo de delito é correto afirmar:

( a ) caso deixar vestígio, deverá a confissão do acusado suprir o exame pericial.
( b ) deverão ser realizados na mesma forma dos atos processuais, das 08:00 às 18:00 horas, e nos processos dos juizados pessoais até às 23:00 horas.
( c ) somente o perito oficial prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
( d ) ainda que o laudo seja conclusivo, o juiz não ficará adstrito ao laudo.
Questão 53 | Direito Processual Civil |

Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo efeito. É recebido apenas no efeito devolutivo:

( a ) na ação revisional de alimentos;
( b ) na homologatória da ação demarcatória;
( c ) na ação de manutenção de posse;
( d ) na ação em que se julga separação judicial contenciosa.
Questão 54 | Direito Trabalhista |

OCORRENDO INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR SOCIEDADE DE CAPITAL LIMITADO, A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DEVERÁ SER DIRIGIDA:

( a ) à pessoa jurídica da sociedade, apenas;
( b ) à pessoa jurídica da sociedade e, subsidiariamente a todos os sócios;
( c ) à pessoa jurídica da sociedade e, solidariamente, a todos os sócios;
( d ) à pessoa jurídica da sociedade e, solidariamente, ao sócio-gerente;
Questão 55 | Direito em Geral |

Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:

( a ) Não é exeqüível contrato administrativo ao qual o Tribunal de Contas tenha negado registro, entretanto, poderá ser proposto recurso para o Congresso Nacional.
( b ) O contrato administrativo não observa o princípio da eficiência.
( c ) Em casos excepcionais, o contrato administrativo observa o princípio da autonomia da vontade, de modo que o administrador pode, por meio da discricionariedade, utilizá-lo sem contrariar a lei.
( d ) O contrato administrativo pode ser verbal ou escrito.
Questão 56 | Direito Penal |

Em que dispositivo do Código Penal se enquadra, em tese, o chamado "pendura" praticado pelos estudantes de Direito, em comemoração à fundação dos cursos jurídicos no País?

( a ) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima.
( b ) Delito de fraude, consistente em tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para pagar a despesa.
( c ) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico.
( d ) Em nenhum das capitulaçôes supra, por se tratar de fato atípico.
Questão 57 | Direito em Geral |

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço obtém seus recursos financeiros através de contribuiçôes por parte dos empregadores, incidindo sobre a remuneração mensal de cada empregado no importe de:

( a ) 8 % aplicáveis aos salários deste, excluindo-se as parcelas sem cunho salarial.
( b ) 11 % aplicáveis aos salários deste, excluindo-se as parcelas sem cunho salarial.
( c ) 10 % aplicáveis aos salários deste, excluindo-se as parcelas sem cunho salarial.
( d ) 8,5 % aplicáveis aos salários deste, excluindo-se as parcelas sem cunho salarial.
Questão 58 | Direito Processual Penal |

Sobre a competência no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

( a ) Segundo disposição constitucional, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os membros do Congresso Nacional serão processados e julgados pelo supremo tribunal federal nas infraçôes penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
( b ) É competente a Justiça Federal para processar e julgar crime de lavagem de dinheiro conexo com roubo praticado por organização criminosa, em detrimento do Banco do Brasil.
( c ) Segundo o entendimento do supremo tribunal federal, a prerrogativa de foro não é absoluta, eis que, nos crimes contra a vida, prevalece a competência do Júri se aquela for determinada apenas em Constituição Estadual.
( d ) Se um senador pratica um delito de peculato, a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do mandato eletivo.
Questão 59 | Direito em Geral |

Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza e na Administração Particular o que a lei não proíbe. Esta afirmação corresponde ao princípio da:

( a ) Finalidade;
( b ) Impessoalidade;
( c ) Legalidade;
( d ) Moralidade;
Questão 60 | Direito Processual Penal |

O exame da prova em sede de "habeas corpus" é possível:

( a ) quando o indiciado for menor de 21 anos;
( b ) quando o delito for erroneamente classificado na denúncia, causando evidente prejuízo ao réu;
( c ) quando o pedido tenha fundamento na atipicidade do fato;
( d ) as alternativas "C" e "D" estão corretas.
Questão 61 | Direito em Geral |

Os seguintes recursos são cabíveis na Justiça do Trabalho, exceto:

( a ) Recurso de revista e recurso ordinário;
( b ) Apelação e recurso de revista;
( c ) Recurso ordinário e agravo;
( d ) Agravo e recurso de revista.
Questão 62 | Direito Processual Penal |

São espécies de prova admitidas no processo penal brasileiro:
I. exame de corpo de delito e perícias em geral.
II. reconhecimento de pessoas e coisas.
III. acareação e inquirição de testemunhas.

( a ) apenas I e II, estão corretos.
( b ) apenas I e III, estão corretos.
( c ) apenas II e III, estão corretos.
( d ) I, II e III estão corretos.
Questão 63 | Direito em Geral |

No que concerne aos contratos civis, é correto afirmar que:

( a ) são nulas, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;
( b ) é defeso às partes estipular contratos atípicos;
( c ) os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de improbidade e boa-fé e, inclusive, a função social do contrato;
( d ) a liberdade de contratar é ilimitada;
Questão 64 | Direito Processual Penal |

Assinale a alternativa correta:
Juarez iniciou a execução de um crime no território nacional, mas a consumação aconteceu no Uruguai. Como será determinada a competência para efeito de ação penal:

( a ) Pela residência do réu;
( b ) Pela prevenção;
( c ) Pela conexão;
( d ) Pelo local em que praticado o último ato de execução no Brasil;
Questão 65 | Direito Processual Civil |

Analise os itens a seguir:

I. no sistema brasileiro, os órgãos jurisdicionais são estabelecidos previamente em lei, com caráter de generalidade, sem ser possível criação de tribunais para julgamento de causas individualizadas.
II. o processo é o meio próprio de tutela eminentemente jurisdicional e, de acordo com o fim específico a que se destina, é que se vai dividir em Processo de Conhecimento ou de Cognição, Processo de Execução e Processo Cautelar.
III. como decorrência da igualdade, o contraditório é a manifestação por excelência, significando que as partes devam sempre estar no processo.
IV. a ação é o direito de pedir tutela jurisdicional e a pretensão é o conteúdo da ação. O pedido de tutela jurisdicional é a ação e a reivindicação afirmada, a pretensão.

Assinale a opção correta.

( a ) Apenas o item I está correto.
( b ) Apenas os itens I e II estão corretos.
( c ) Apenas os itens III e IV estão corretos.
( d ) Apenas o item III está incorreto.
Questão 66 | Direito Processual Civil |

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Em regra, a oposição:

( a ) oferecida antes da audiência será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo porém julgadas em sentença separadas.
( b ) que for distribuída por dependência, os opostos serão citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 dias.
( c ) na qual um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro não poderá prosseguir o opoente.
( d ) oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal, por prazo nunca superior a 60 dias, a fim de julgá-lo conjuntamente com a oposição.
Questão 67 | Direito em Geral |

Para a venda de bens móveis e semoventes da Administração Pública, a espécie de licitação utilizável é

( a ) leilão.
( b ) tomada de preços.
( c ) concorrência.
( d ) convite.
Questão 68 | Direito Penal |

Em relação às causas de exclusão da ilicitude, é correto afirmar:

( a ) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou sob influência de violenta emoção logo após provocação da vítima.
( b ) Caso o agente, em estado de necessidade, incorra em excesso doloso ou culposo, não responderá por este, pois está amparado por uma excludente de ilicitude.
( c ) Não se configura legítima defesa em relação à agressão desferida por loucos, ébrios ou alienados, pois os mesmos são considerados inimputáveis.
( d ) Para caracterizar a legítima defesa, o agente deve usar moderadamente os meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, a um direito seu ou de outrem.
Questão 69 | Direito Comercial |

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005):

( a ) Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação;
( b ) São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. A ação revocatória (tratada nesta alternativa de resposta) deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência;
( c ) A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinaçôes: fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
( d ) É ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
Questão 70 | Direito Processual Penal |

Considere:
I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.
II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.
III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.
Está correto o que consta SOMENTE em:

( a ) I.
( b ) I e II.
( c ) I e III.
( d ) II.
Questão 71 | Direito em Geral |

A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora incluindo a atividade financeira do Estado.A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo

( a ) Congresso Nacional
( b ) Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos
( c ) Sistema de controle interno de cada entidade
( d ) Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada entidade
Questão 72 | Direito Trabalhista |

Sobre salário-utilidade ou "in natura", marque a opção incorreta:

( a ) É a forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos;
( b ) Não há limite para tal forma de pagamento, podendo todo o salário ser pago em utilidades;
( c ) As parcelas atinentes a vale-refeição, do programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, não são computadas no salário;
( d ) A parcela descontada do empregado a título de vale-transporte de programa oficial do Estado, não tem natureza salarial.
Questão 73 | Direito em Geral |

O Processo Cautelar, previsto na legislação processual civil, tem por escopo a proteção de bens jurídicos, provas ou de outros processos. Nesse processo:

( a ) a medida cautelar opera toda sua eficácia em relação a outras providências que hão de advir em outro processo, já que dependente deste;
( b ) a atividade jurisdicional, diante do poder geral de cautela, apóia-se em poderes indeterminados e absolutos, não havendo qualquer restrição legal;
( c ) o arresto consiste na apreensão de bens determinados do patrimônio do devedor, objetivando a satisfação do credor;
( d ) a caução corresponde à medida tomada para indenizar um dano ocorrido no processo principal, a fim de evitar enriquecimento ilícito da outra parte.
Questão 74 | Direito Penal |

Aspirina Estrombótica, escrevente da 15ª Vara Criminal, em concurso com dois policiais militares, exigiu vantagem indevida para "relaxar a prisão" de dois agentes que foram presos e autuados em flagrante, portando 98 "cabeças" da substância entorpecente Erytrossilum Coca Lamarck, ou cocaína, como é vulgarmente conhecida. Pergunta:

( a ) Ao exigirem a vantagem indevida, configurou-se o crime de concussão.
( b ) O crime praticado foi o de extorsão.
( c ) Praticaram o delito de peculato na sua modalidade dolosa.
( d ) Há o concurso de agentes no delito de prevaricação.
Questão 75 | Direito Processual Penal |

Se o promotor oferecer denúncia e o juiz verificar que a pena máxima já está alcançada pela prescrição, poderá

( a ) receber a denúncia e mandar processar o réu para, afinal, decidir.
( b ) rejeitar a denúncia e mandar arquivar o inquérito.
( c ) rejeitar a denúncia e decretar a extinção da punibilidade.
( d ) conceder habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.
Questão 76 | Direito Processual Penal |

O Juiz dar-se-á por suspeito:

( a ) se ele, seu cônjuge ou parente consanguíneo, ou afim até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo análogo;
( b ) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
( c ) se qualquer das partes requerer;
( d ) se for amigo ou conhecido de qualquer das partes;
Questão 77 | Direito Trabalhista |

Quanto aos equipamentos de proteção individual – EPIs:

I – Equipamento Conjugado de Proteção Individual é aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho;
II – compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, nas empresas obrigadas a manter tal órgão, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade;
III – o EPI, nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV – o empregador, enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas, é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Analisando as asserçôes acima, pode-se afirmar que:

( a ) apenas as de número I e III estão corretas;
( b ) apenas as de número I e IV estão corretas;
( c ) apenas as de número II e IV estão corretas;
( d ) todas estão corretas;
Questão 78 | Direito Trabalhista |

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do(s)

( a ) empregado estudante
( b ) empregado menor de 18 anos
( c ) empregador
( d ) empregado que trabalhe em local insalubre
Questão 79 | Direito Penal |

Constitui crime de denunciação caluniosa, de acordo com a redação dada pela Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000,

( a ) apenas dar causa a instauração de investigação administrativa e a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
( b ) apenas dar causa a instauração de investigação policial e de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
( c ) apenas dar causa a processo judicial e a instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando- lhe crime de que o sabe inocente.
( d ) dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Questão 80 | Direito Processual Penal |

Quanto ao direito constitucional processual penal assinale a alternativa CORRETA:

( a ) é possível a invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18;00 horas, desde que ainda não seja noite, observado o critério físico-astronômico situado entre a aurora e o crepúsculo.
( b ) a decisão judicial não pode, mesmo que excepcionalmente, estabelecer hipóteses de quebra de inviolabilidade da correspondência, valorando a consagração das liberdades públicas e os direitos humanos.
( c ) provas ilícitas são aquelas produzidas com violação das normas processuais colocadas em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo.
( d ) pode o juiz determinar ao jornalista ou ao repórter, para o imprescindível trâmite de ação penal, a indicação de fonte da notícia mesmo quando necessário seu resguardo ao exercício profissional, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado.
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