SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 40

Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

( a ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento
( b ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.
( c ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
( d ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.
Questão 2 | Ética | OAB 39

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

( a ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
( b ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
( c ) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
( d ) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
Questão 3 | Ética | OAB 40

Antônio Oliveira, advogado, cometeu infração disciplinar no exercício de suas funções, submetendo-se a processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente. Antônio contratou o advogado Pedro para defendê-lo no âmbito do processo disciplinar. No que diz respeito à instauração, instrução e tramitação do processo disciplinar instaurado em face de Antônio, assinale a afirmativa correta que deverá ser observada por Pedro, no exercício da defesa técnica.

( a ) O processo disciplinar poderá ser instruído por subseção ou por relatores do próprio Conselho Seccional.
( b ) Antônio não poderá ser suspenso preventivamente sem oitiva prévia, mesmo que não atenda às notificações de comparecimento.
( c ) O processo disciplinar não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de violação do princípio acusatório.
( d ) Oferecida a defesa prévia, o relator do processo disciplinar poderá decidir pelo arquivamento liminar da representação.
Questão 4 | Ética | OAB 40

Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

( a ) Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
( b ) Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
( c ) Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
( d ) A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.
Questão 5 | Ética | OAB 42

Roberto Silva, advogado e sócio fundador da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, foi eleito para o cargo de Prefeito do Município Ômega. Embora feliz e motivado com o mandato que lhe foi confiado pela população, Roberto Silva não gostaria de se retirar da sociedade de advogados por ele fundada. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa que descreve corretamente a situação societária e a eventual atuação de Roberto Silva como advogado após assumir o cargo de Prefeito de Ômega:

( a ) É impositiva a exclusão de Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, dada a incompatibilidade do cargo de Prefeito Municipal com a advocacia.
( b ) O exercício do mandato de Prefeito de Ômega impede apenas que Roberto Silva advogue contra a Fazenda Pública que o remunera, no caso o Município Ômega, não havendo óbice para que continue integrando a sociedade de advogados e atuando em causas diversas.
( c ) O exercício do mandato de Prefeito de Ômega é incompatível com a advocacia, mas, por si só, não excluirá Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, a qual poderá continuar explorando o nome e a imagem do seu fundador em benefício da sociedade.
( d ) Embora incompatível com a advocacia, o exercício do cargo de Prefeito de Ômega, por si só, não excluirá Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados. Contudo, deve o fato ser averbado no registro da sociedade, bem como observada a incompatibilidade temporária.
Questão 6 | Ética | OAB 39

Pedro, cidadão brasileiro, graduou-se em Direito em renomada instituição norte-americana. Caso deseje exercer no Brasil a profissão de advogado, Pedro deverá solicitar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o requisito que, em tal ocasião, Pedro estará dispensado de apresentar.

( a ) Revalidação do título de graduação em Direito.
( b ) Aprovação em Exame de Ordem.
( c ) Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
( d ) Prestação de compromisso perante o conselho.
Questão 7 | Ética | OAB 42

O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) A responsabilidade de Antônio Carlos e Celina será solidária, independentemente do intuito de lesar João, parte contrária.
( b ) Não há responsabilidade solidária entre Celina e Antônio Carlos se comprovado que não estavam coligados nos seus intuitos.
( c ) Celina poderá ser responsabilizada se comprovada a violação do dever de cuidado, ao constar como parte autora no processo, ainda que não esteja coligada com seu advogado.
( d ) Caso comprovado que Celina não sabia do conteúdo temerário da lide, Antônio Carlos não poderá ser civilmente responsável de forma isolada, porque a responsabilização do advogado exige participação dolosa de Celina.
Questão 8 | Ética | OAB 41

O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso. Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.

( a ) Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado.
( b ) Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
( c ) Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias.
( d ) Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 40

“Portanto, a moralidade, e a humanidade enquanto capaz de moralidade, são as únicas coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

( a ) Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.
( b ) Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.
( c ) O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.
( d ) A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.
Questão 10 | Filosofia do Direito | OAB 42

Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo... (Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirmar que, para Platão, a Justiça corresponde

( a ) a uma prática que decorre dos atos justos praticados por homens justos.
( b ) ao contrato social que assegura os direitos e as liberdades individuais.
( c ) ao processo histórico de luta contra a exploração e a conquista da emancipação.
( d ) a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão.
Questão 11 | Direito Constitucional |

O Presidente da República editou medida provisória versando sobre portos marítimos. Após, submeteu-a à apreciação do Congresso Nacional, que a rejeitou em sessão unicameral. Na sessão legislativa subsequente, foi reeditada a medida provisória, tendo sido convertida em lei com alteração no texto original no 90º dia, em sessão unicameral. Na sequência, a conversão em lei foi encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto.
Na situação acima, há vício no processamento da medida provisória porque:

( a ) a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.
( b ) não poderia ter sido apreciada em sessão unicameral.
( c ) não poderia ter sido reeditada.
( d ) já havia perdido seus efeitos quando de sua aprovação.
Questão 12 | Direito Constitucional |

Assinale a alternativa correta, em face da nossa atual Constituição.

( a ) O brasileiro nato pode ser extraditado em qualquer caso de crime hediondo praticado em território de outro país.
( b ) Tanto o brasileiro nato, quanto o naturalizado, não podem em hipótese alguma, ser extraditados.
( c ) O brasileiro naturalizado sempre pode ser extraditado em casos de crimes comuns, ainda que praticados depois da naturalização.
( d ) O brasileiro naturalizado só pode ser extraditado em casos de crimes comuns, desde que praticados antes da naturalização, ou quando comprovado o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Questão 13 | Direito Constitucional |

A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido:

( a ) adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar;
( b ) extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa;
( c ) introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial;
( d ) outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança;
Questão 14 | Direito Constitucional |

A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estabeleceu a regra de que as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaçôes jurídicas dela decorrentes. Quanto às medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da referida Emenda Constitucional,

( a ) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
( b ) foram automaticamente convertidas em lei por força da mesma Emenda Constitucional.
( c ) perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem ou não tiverem sido convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.
( d ) perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por igual período.
Questão 15 | Direito Constitucional |

Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar:

( a ) Inexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral;
( b ) Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude;
( c ) Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
( d ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos os entes da federação;
Questão 16 | Direito Constitucional |

No Tribunal Superior Eleitoral, os membros indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República são:

( a ) dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
( b ) três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
( c ) quatro juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
( d ) dois juízes dentre sete advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 42

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

( a ) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
( b ) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
( c ) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
( d ) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 42

O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

( a ) É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
( b ) É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
( c ) É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
( d ) Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando-a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 42

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

( a ) A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
( b ) O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
( c ) A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
( d ) O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 45

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

( a ) O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
( b ) O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
( c ) Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
( d ) O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 25 | Direito Tributário |

Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são:

( a ) veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convençôes internacionais celebrados pelo Presidente da República
( b ) atos normativos de competência privativa do Presidente da República com força de lei, próprios para o aumento das alíquotas do IPI, IE, IR e IOF
( c ) veículos normativos de Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convençôes internacionais celebrados pelos Ministros de Estado
( d ) veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais
Questão 26 | Direito Tributário |

Assinale a alternativa que apresentar, de modo correto, a correlação entre asserção e razão:

( a ) a taxa é tributo vinculado porque sua hipótese de incidência contém a descrição de uma atividade estatal específica e divisível, referida ao contribuinte;
( b ) a contribuição de melhoria é tributo vinculado porque todas as pessoas políticas podem instituí-la;
( c ) o lançamento tem natureza constitutiva e declaratória porque serve de título jurídico de cobrança para o Fisco;
( d ) a base de cálculo permite a identificação da natureza do tributo porque conduz à determinação do valor a ser recolhido;
Questão 27 | Direito Tributário |

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da:

( a ) não discriminação entre procedência e destino do produto.
( b ) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
( c ) liberdade de trânsito.
( d ) uniformidade geográfica da tributação.
Questão 28 | Direito Tributário |

Considera-se incluído na base de cálculo do ISS o valor do material fornecido pelo prestador de serviços na seguinte hipótese:

( a ) execução de obras de construção civil.
( b ) recondicionamento de motores.
( c ) confecção de chaveiros, carimbos, placas etc.
( d ) conserto e restauração de veículos automotores.
Questão 29 | Direito Tributário |

O princípio constitucional de anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos impostos:

( a ) sobre importação, sobre exportação, sobre produtos industrializados, sobre operaçôes financeiras e aos impostos extraordinários por motivo de guerra externa;
( b ) sobre importação, sobre exportação, sobre produtos industrializados, sobre propriedade de veículos automotores, sobre operaçôes financeiras e aos impostos extraordinários por motivo de guerra externa;
( c ) sobre importação, aos impostos extraordinários por motivo de guerra externa, sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e serviços, sobre exportação e sobre produtos industrializados;
( d ) sobre importação, sobre exportação, sobre produtos industrializados e aos impostos extraordinários por motivo de guerra externa, tão-somente.
Questão 30 | Direito Administrativo |

A concessão no Direito Administrativo é um instituto que advém da necessidade de satisfazer pelo melhor modo possível o interesse público. Por tal motivo, o concedente possui determinados poderes. Não é um deles, o poder de:

( a ) Inspeção e fiscalização;
( b ) Alteração unilateral das cláusulas regulamentares;
( c ) Extinguir a concessão antes de findo o prazo inicialmente estatuído;
( d ) Convencionar com o concessionário a exclusão da apreciação do Judiciário de determinadas questôes de interesse público indisponível;
Questão 31 | Direito Administrativo |

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

( a ) alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.
( b ) solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.
( c ) fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.
( d ) fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.
Questão 32 | Direito Administrativo |

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de:

( a ) alienação de bens imóveis.
( b ) contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
( c ) contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
( d ) licitação internacional.
Questão 33 | Direito Administrativo |

Sobre as normas constitucionais relativas à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

( a ) somente as Pessoas Jurídicas de Direito Público prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;
( b ) a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada a efetiva comprovação de culpa ou dolo;
( c ) como regra, o Estado responde por danos decorrentes da atividade típica desenvolvida pelo Poder Legislativo;
( d ) o Estado não pode cobrar regressivamente do agente público causador do dano;
Questão 34 | Direito Administrativo |

Assinale, entre os seguintes atos, aquele que não se insere no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92:

( a ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
( b ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
( c ) Frustrar a licitude de concurso público;
( d ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 37 | Direito Civil |

Quanto às obrigaçôes, assinale a alternativa incorreta:

( a ) Nas obrigaçôes alternativas, a escolha da prestação cabe ao devedor se outra coisa não se estipulou.
( b ) A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior.
( c ) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
( d ) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.
Questão 38 | Direito Civil |

Julgue os itens a seguir.
I Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos decorrentes dos acidentes de consumo.
II Pelo princípio da saisine, acolhido pelo Código Civil, a posse e propriedade da herança transmite-se aos herdeiros no instante da morte do de cujus.
III Salvo convenção das partes em contrário, as obrigaçôes são quesíveis, ou seja, o respectivo pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor.
IV De acordo com jurisprudência do STJ, os juros moratórios fluem a partir da citação em caso de responsabilidade extracontratual.
A quantidade de itens certos é igual a:

( a ) 1.
( b ) 2.
( c ) 3.
( d ) 4.
Questão 39 | Direito Civil |

Assinale a alternativa correta quanto à distinção entre o direito objetivo e direito subjetivo.

( a ) o direito objetivo é a pretensão posta em juízo, enquanto que o direito subjetivo, o fato documentado pela sentença.
( b ) o direito objetivo é embasamento legal de suporte das execuçôes, o direito subjetivo é a faculdade do devedor resistir à pretensão do credor.
( c ) o direito objetivo é a norma jurídica e o direito subjetivo a faculdade jurídica.
( d ) o direito objetivo é a menção do ato processual, ao passo que o direito subjetivo, a faculdade do juiz de conhecer, de ofício, a prescrição.
Questão 40 | Direito Civil |

A publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança é considerada:

( a ) lícita, nos casos em que se possa presumir a permissão dos pais ou responsáveis para que a criança a ela tenha acesso;
( b ) enganosa e, por isto, proibida;
( c ) abusiva e, por isto, proibida;
( d ) abusiva, se for capaz de induzir também o adulto em erro a respeito das características ou qualidades do produto;
Questão 41 | Direito Civil |

No que diz respeito à vigência da norma jurídica:

( a ) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa;
( b ) a lei não pode ter vigência temporária;
( c ) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis;
( d ) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora;
Questão 42 | Direito Civil |

A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse:

( a ) ad interdicta.
( b ) ad usucapionem.
( c ) pro diviso.
( d ) pro indiviso.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 45 | Direito Processual Civil |

A prisão civil ao devedor de alimentos inadimplente pode ser imposta:

( a ) em sucessivas oportunidades, em face de novos inadimplementos.
( b ) uma única vez.
( c ) somente no caso de existir bem para a execução.
( d ) apenas na hipótese de praticar, o devedor fraude de execução ou fraude contra credores.
Questão 46 | Direito Processual Penal |

Dá-se a preclusão "pro judicato":

( a ) à perda do prazo para apresentação de defesa prévia;
( b ) à perda do prazo para interposição do recurso de apelação;
( c ) à perda do prazo para o oferecimento das razôes de recurso;
( d ) ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
Questão 47 | Direito em Geral |

A contratação, pela União, de empresa privada para a realização da atividade de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo é incompatível com o regime constitucionalmente estabelecido para essa atividadePORQUEa Constituição Federal prevê que a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo constituem monopólio da União.

( a ) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
( b ) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
( c ) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
( d ) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
Questão 48 | Direito Trabalhista |

Conforme dispositivo da atual Carta Magna, é garantia do trabalhador empregado:

( a ) redutibilidade do salário, inclusive por acordo ou convenção coletiva;
( b ) redutibilidade do salário, apenas por vontade do empregador;
( c ) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
( d ) irredutibilidade do salário, salvo por acordo particular.
Questão 49 | Direito Penal |

Pode-se aceitar como configurada a debilidade permanente de membro se, em decorrência da lesão corporal sofrida, a vítima

( a ) sofre paralisia de um braço.
( b ) perde um dedo da mão.
( c ) perde uma das mãos.
( d ) perde totalmente um dos braços.
Questão 50 | Direito Penal |

São componentes do tipo:

( a ) a conduta dolosa ou culposa; o resultado (exceto nos crimes de mera conduta); o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a tipicidade;
( b ) somente a conduta dolosa; o resultado (exceto nos crimes de mera conduta); o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a tipicidade;
( c ) a conduta dolosa ou culposa; o resultado, inclusive nos crimes de mera conduta; o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a tipicidade;
( d ) a conduta dolosa ou culposa; o resultado (exceto nos crimes de mera conduta); o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a atipicidade;
Questão 51 | Direito Processual Civil |

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que não é caso de intervenção de terceiros, tal como catalogado pelo Código de Processo Civil:

( a ) a oposição;
( b ) a nomeação à autoria;
( c ) a denunciação da lide;
( d ) o litisconsórcio.
Questão 52 | Direito em Geral |

Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho:

( a ) as testemunhas não podem ser reinquiridas;
( b ) as testemunhas só podem ser reinquiridas, a requerimento dos vogais;
( c ) as testemunhas podem ser reinquiridas, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados;
( d ) as testemunhas podem ser reinquiridas, a requerimento dos vogais e das partes, desde que acompanhadas de advogado.
Questão 53 | Direito em Geral |

A alternativa que apresenta um bem considerado móvel por determinação legal é:

( a ) enfiteuse pública
( b ) sucessão aberta
( c ) penhor agrícola
( d ) energia elétrica
Questão 54 | Direito em Geral |

À luz da Constituição Estadual, entre si, os poderes do estado são:

( a ) Dependentes e harmônicos;
( b ) Soberanos e integrados;
( c ) Independentes e harmônicos;
( d ) Autônomos e integrados.
Questão 55 | Direito em Geral |

Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão:

( a ) Impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e nterioridade.
( b ) Impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.
( c ) Impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.
( d ) Requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo.
Questão 56 | Direito Processual Civil |

Em execução proposta contra sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Rio Grande do Norte, o autor não encontrou bens suficientes para penhorar. Deverá, então:

( a ) proceder à arrematação dos bens que foram penhorados e cobrar o saldo dos diretores da sociedade.
( b ) mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e proceder à execução nos termos dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que este poderá alegar o benefício de ordem.
( c ) proceder, de imediato, à penhora de bens dos diretores da sociedade.
( d ) mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e penhorar seus bens, pois se trata de execução contra sociedade de economia mista, que se rege, neste aspecto, pelas regras de direito privado.
Questão 57 | Direito Trabalhista |

O exame médico é obrigatório, por conta do empregador:

( a ) somente na admissão e na demissão do empregado;
( b ) somente na admissão e periodicamente na vigência do contrato de trabalho;
( c ) na admissão do empregado, sendo facultado ao empregador arcar com as despesas dos exames demissional e periódico;
( d ) na admissão, periodicamente, e na demissão, inclusive quanto aos eventuais exames complementares requeridos pelo médico do trabalho;
Questão 58 | Direito Comercial |

O capital estrangeiro, para efeito de sua utilização no Brasil por empresários nacionais

( a ) depende, como solenidade essencial, de registro perante o Banco Central do Brasil.
( b ) está sujeito a regras jurídicas diferenciadas daquelas aplicáveis ao capital nacional.
( c ) deve ser registrado tão-somente para fins de controle e de retorno pelo sistema oficial.
( d ) somente pode ingressar a título de empréstimo em dinheiro ou subscrição de açôes.
Questão 59 | Direito Trabalhista |

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

( a ) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;
( b ) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes oriundas da relação de trabalho;
( c ) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;
( d ) as açôes de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais açôes na Justiça Especializada;
Questão 60 | Direito Trabalhista |

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Considera-se pré-contrato a fase em que as partes trocam informaçôes e hipóteses propositivas, ainda sem caráter conclusivo da proposta contratual. As negociaçôes prévias são inerentes a qualquer contrato, particularmente o contrato de emprego, e, por isso, se não forem concretizadas, não há falar-se, em nenhuma hipótese, de reparação de danos.
II - Consideram-se alteraçôes subjetivas do contrato de emprego aquelas que atingem as cláusulas ou o conteúdo do contrato. Constitui diretriz especial do direito do trabalho o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de emprego, que tem raiz no direito civil.
III - Entende-se por "jus variandi" o conjunto de prerrogativas empresariais que, ordinariamente, autorizam o ajuste, a adequação e até a alteração das circunstâncias e critérios de prestação laborativa pelos obreiros, desde que não sejam afrontadas a ordem normativa e contratual, ou, extraordinariamente, permitam, diante da norma, a modificação de cláusula do próprio contrato de trabalho. É o mesmo que poder diretivo do empregador.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a transferência do empregado para o horário diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno; o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito de receber o adicional de transferência; e presume-se abusiva a transferência do local de trabalho de empregados que exerçam cargos de confiança e daqueles cujos contratos a tenham como condição, implícita ou explícita, sem comprovação da necessidade do serviço.
V - Constitui alteração funcional do contrato de emprego a promoção, isto é, o ato pelo qual o empregado é transferido, em caráter provisório ou permanente, com vantagens, na estrutura de cargos e vantagens da empresa, de uma categoria ou cargo para outra categoria ou cargo superiores. A promoção, se existir quadro organizado em carreira ou plano de cargos e salários na empresa com previsão de promoçôes alternadas por antiguidade e merecimento, constitui direito do empregado.

( a ) Somente I e IV estão erradas.
( b ) II e III estão corretas.
( c ) Todas as afirmaçôes estão erradas.
( d ) IV e V estão corretas.
Questão 61 | Direito Penal |

Lei posterior que passa a cominar ao crime de uma pena menor:

( a ) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência
( b ) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
( c ) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória
( d ) tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória
Questão 62 | Direito Processual Civil |

Efetivada a penhora sobre bem móvel, em processo de execução por titulo executivo extrajudicial, no valor de R$ 2 000,00, que tramita perante o Juizado Especial Cível, deve o juiz

( a ) nomear perito para proceder à avaliação.
( b ) designar audiência de conciliação.
( c ) designar datas para leilão do bem penhorada.
( d ) intimar o devedor para opor embargos por escrito.
Questão 63 | Direito Trabalhista |

Quanto ao contrato de trabalho a termo, qual a exata afirmação:

( a ) a lei não permite a prorrogação do contrato de experiência;
( b ) a prorrogação tácita ou expressa por mais de uma vez, não o torna por prazo indeterminado;
( c ) só será válido quando a natureza do serviço for transitória, ou quando o contrato for de experiência;
( d ) é nulo o contrato de trabalho a termo com cláusula de duração por mais de dois anos.
Questão 64 | Direito Processual Civil |

Os elementos identificadores estão abaixo relacionados, exceto:

( a ) pedido;
( b ) partes;
( c ) fundamentação jurídica;
( d ) interesse processual.
Questão 65 | Direito Penal |

O termo "ofendículos", em tema de legítima defesa, significa

( a ) aparato para defender o patrimônio ou qualquer bem jurídico de ataque ou ameaça.
( b ) sujeitos passivos atingidos pela legítima defesa.
( c ) sujeitos ativos atingidos pela legítima defesa.
( d ) a ofensa inicial ao bem jurídico atingido, a qual motiva a legítima defesa.
Questão 66 | Direito Trabalhista |

As exceçôes, argumentos de defesa indireta, devem ser arguidas como preliminares e/ou na primeira vez que se pronunciar no feito, porque:

( a ) se exceção de coisa julgada, pôe fim imediato à demanda;
( b ) se exceção de competência ex ratione personae, haverá a exclusão do excipiente;
( c ) se a exceção for relativa à competência constitucional, o juiz manda o processo para o TST;
( d ) as que suspendem o feito são as de suspeição e incompetência material;
Questão 67 | Direito Processual Penal |

Sobre a denúncia, assinale a alternativa correta.

( a ) Havendo erro na classificação jurídica do fato imputado ao acusado a denúncia deve ser rejeitada. b) c) d) e)
( b ) Desconhecida a identidade física dos demais participantes do fato delituoso, a denúncia do único indiciado conhecido não se apresenta, por essa circunstância, viciada, de sorte a ensejar nulidade.
( c ) A denúncia deve trazer, necessariamente, o rol de testemunhas.
( d ) A denúncia deve, necessariamente, estar acompanhada do inquérito policial.
Questão 68 | Direito Comercial |

É correto afirmar que o não pagamento, contumaz, de dívidas legalmente exigíveis é motivo para justa causa dos:

( a ) empregados que exerçam cargo de confiança;
( b ) empregados bancários, de modo geral;
( c ) empregados vinculados ao comércio, em geral;
( d ) empregados celetistas da administração pública;
Questão 69 | Direito Processual Penal |

Réu condenado à pena de quatro (4) anos e sete (7) meses de reclusão requereu ao Juízo de Direito da Vara de Execuçôes Penais o benefício da prisão domiciliar.

O magistrado proferiu decisão, indeferindo o pedido por falta de amparo legal.

Qual o recurso próprio a ser interposto?

( a ) Recurso de Agravo;
( b ) Recurso de Apelação;
( c ) Recurso Crime em Sentido Estrito;
( d ) Agravo de Instrumento.
Questão 70 | Direito em Geral |

O ARTIGO 54, DA LEI 8.884, DE 11.06.94, ENCERRA:

( a ) a adoção da figura da "posição dominante no mercado relevante de bens e serviços";
( b ) compromisso de desempenho;
( c ) compromisso de cessação;
( d ) adoção do "princípio de desconsideração da pessoa jurídica".
Questão 71 | Direito Processual Civil |

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

( a ) indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus
( b ) determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento
( c ) ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias
( d ) presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar
Questão 72 | Direito Processual Penal |

No ordenamento jurídico, em relação à prisão processual, é correto afirmar que:

( a ) a prisão temporária é admitida, conforme disposição expressa, nos crimes cuja pena é superior a dois anos de reclusão.
( b ) não está prevista, expressamente, a prisão para garantia da ordem econômica, sendo imposta, em regra, como prisão para garantia da ordem pública.
( c ) o recolhimento em virtude de prisão em flagrante, por ser esta prevista constitucionalmente, não é excepcionado.
( d ) a Lei dos crimes hediondos prevê, expressamente, que o juiz possa admitir a apelação em liberdade de réus condenados pelos crimes nela previstos.
Questão 73 | Direito Processual Penal |

O ADVOGADO "Y", CONTRATADO PELO ACUSADO "Z", AJUÍZA "HABEAS-CORPUS", SUSTENTANDO:

I. nulidade do interrogatório judicial de "Z", porque, contando com 19 anos de idade, não se lhe deu defensor dativo, e tampouco curador, ante a ausência do já constituído;

II. nulidade do interrogatório de "Z", porque ao defensor "Ad Hoc", que assim lhe fora designado, não se lhe permitiu a formulação de quesitos;

III. nulidade reconhecível no não interrogatório do réu "Z", que permaneceu revel, após a decisão condenatória, quando "Z" apresentara-se para recorrer, em tempo hábil.

Analisando as assertivas acima verifica-se que:

( a ) procedem as nulidade arguidas nos itens I e II;
( b ) procede, unicamente, a nulidade arguida no item I;
( c ) procede, unicamente, a nulidade arguida no item II;
( d ) procede, unicamente, a nulidade arguida no item III.
Questão 74 | Direito Processual Civil |

Havendo receio de que venham ocorrer danificaçôes em bem móvel cuja posse se disputa em juízo, deverá se requerido:

( a ) arresto;
( b ) sequestro;
( c ) mandado de segurança;
( d ) arrolamento.
Questão 75 | Direito Trabalhista |

Assinale a alternativa correta, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

( a ) É imprescritível o direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.
( b ) Extinto o contrato de trabalho, é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.
( c ) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.
( d ) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.
Questão 76 | Direito em Geral |

É competência do município de Vitorino, exceto:

( a ) legislar sobre assuntos de interesse local;
( b ) suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;
( c ) instituir e arrecadar tributos de qualquer natureza, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
( d ) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
Questão 77 | Direito Penal |

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

( a ) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
( b ) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
( c ) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
( d ) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
Questão 78 | Direito Penal |

Maurílio Morales, ladrão contumaz, procurando subtrair, mediante violência, dinheiro da vítima acaba por matá-la (morte resultante da violência). Entretanto, devido ao rápido aparecimento de policiais não obteve o agente a pretendida vantagem patrimonial, posto que se viu obrigado a fugir. Conforme Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, qual o crime praticado?

( a ) homicídio qualificado;
( b ) latrocínio consumado;
( c ) tentativa de latrocínio;
( d ) homicídio qualificado em concurso com tentativa de roubo.
Questão 79 | Direito Penal |

Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas:
I. Extinta a punibilidade, não se impôe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela.
III. As medidas de segurança são imprescritíveis.
IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso.
V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença.
É correto o que consta APENAS em:

( a ) I e II.
( b ) I e III.
( c ) I e V.
( d ) II, III e IV.
Questão 80 | Direito Processual Civil |

Relativamente à confissão, é certo dizer-se que:

I) pode ser prestada por procurador, sendo suficientes os poderes gerais "ad judicia";
II) não pode ser anulada depois de ser transitada em julgado a sentença;
III) jamais será eficaz no caso de litisconsórcio unitário, diante de a necessidade de a decisão ser igual para todos os litisconsortes.

( a ) todas as afirmativas são corretas
( b ) nenhuma das afirmativas é correta
( c ) apenas a afirmativa III é correta
( d ) apenas as afirmativas II e III são corretas
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