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Questão: 1035666 - Ética - OAB 42

José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) José Fabiano somente poderá participar da eleição caso não haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hipótese na qual as condições de elegibilidade são flexibilizadas para que a posição não fique vaga.

( b ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.

( c ) José Fabiano poderá participar da eleição e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profissão de advogado há mais de um ano e foi condenado por infração disciplinar leve, para a qual está prevista apenas a pena de censura.

( d ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com sanção disciplinar, o advogado não mais poderá recuperar sua condição de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.

Questão: 1035665 - Ética - OAB 42

Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.

( a ) O exercício da advocacia é incompatível com a de professor de Universidade Federal, não sendo possível a Roberto que atue no patrocínio de qualquer causa como advogado no Poder Judiciário.

( b ) Roberto Gil não poderá assumir o patrocínio dessas causas, porque, sendo servidor da administração federal indireta, está impedido de exercer a advocacia contra a União, diante da vinculação existente entre a Universidade Federal e a União.

( c ) Roberto Gil poderá assumir o patrocínio da causa apenas de sua esposa, pois, apesar de existir a regra de impedimento de exercício da advocacia contra a União por servidores da administração indireta federal, os membros da família estão incluídos no conceito de causa própria, o que autoriza a atuação em defesa de entes queridos

( d ) Embora, em regra, os servidores da administração indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poderá assumir o patrocínio de causas contra a União, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação.

Questão: 1035664 - Ética - OAB 42

A advogada Nina exerce função na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das funções desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados João e Maria. Nina acaba de receber uma intimação para depor como testemunha em audiência de instrução e julgamento, referente a uma ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

( a ) Nina não deve depor sobre os fatos que soube, diante do sigilo profissional.

( b ) Nina não poderá alegar sigilo profissional em razão da natureza das funções exercidas no Conselho Federal da OAB.

( c ) Nina deverá relatar os fatos sobre os quais tomou conhecimento, pois se trata de ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial.

( d ) Nina tem o dever legal de permanecer em silêncio sobre os fatos indagados, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como a defesa judicial de familiares e amigos íntimos.

Questão: 1035670 - Filosofia do Direito - OAB 42

O governo é o exercício do poder supremo do Estado. Este poder só poderia estar ou nas mãos de um só, ou da minoria, ou da maioria das pessoas. Quando o monarca, a minoria ou a maioria não buscam, uns ou outros, senão a felicidade geral, o governo é necessariamente justo. (Aristóteles) No livro A Política, Aristóteles fala do que ele considera as formas adequadas ou justas de governo de um, de poucos e de muitos. São elas, respectivamente, monarquia, aristocracia e república. Porém, ele afirma que cada uma dessas formas de governo pode degenerar, respectivamente, para uma forma injusta. Seriam elas:

( a ) Tirania, que busca apenas a utilidade do monarca; oligarquia, que busca apenas a utilidade dos ricos; e democracia, que busca apenas a utilidade dos pobres.

( b ) Imperialismo, que busca apenas o que é bom para o império; aporofobia, que busca apenas o que é bom para os ricos; e timocracia, que busca apenas o que é bom para os pobres.

( c ) Cleptocracia, que admite os desvios de quem governa; parlamentarismo, que enfraquece o poder do governante; e agorafobia, que enfraquece o poder dos cidadãos.

( d ) Misticismo, que cria um fetiche em torno do governante; elitismo, em que apenas um pequeno grupo governa de fato; e assembleísmo, que dificulta o processo de decisão política.

Questão: 119289 - Filosofia do Direito -

Platão propõe, na alegoria da caverna, uma história em que homens comuns habitam uma caverna subterrânea, sempre acorrentados. Na caverna, os homens são prisioneiros:

( a ) do mundo sensorial, concebido como uma realidade ilusória e autônoma, cognoscível pela eikasia.

( b ) das aparências, que geram imagens superficiais e vagas, refutadas pelo exercício da doxa.

( c ) do mundo fenomênico, que contém as sensações e os objetos apreendidos através da atividade noética.

( d ) dos sentidos, que classificam a multiplicidade das coisas na categoria de espécie, operação própria da episteme.

( e ) do mundo sensível, cópia das coisas naturais e que aprisiona a alma na opinião crédula da pístis.

Questão: 35493 - Direito Constitucional -

A ação direta de declaração de inconstitucionalidade:

( a ) não pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa;

( b ) não pode ser proposta por Governador de Estado;

( c ) pode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;

( d ) pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

Questão: 25804 - Direito Constitucional -

Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. 'Habeas Corpus' impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento

( a ) da liberdade de expressão, independentemente de censura.

( b ) da liberdade de manifestação do pensamento.

( c ) da inviolabilidade do advogado por manifestaçôes no exercício da profissão.

( d ) da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Questão: 53303 - Direito Constitucional -

Assinale a alternativa que expressa a posição do STF firmada no acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3273) proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, em agosto de 2004.

( a ) É competência da Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizar a importação e exploração de petróleo, já que, como ente regulador, busca evitar práticas abusivas por parte das empresas privadas que exploram petróleo.

( b ) A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais atribuídas ao concessionário pelo preceito do art. 176 da Constituição do Brasil é inerente ao modo de produção capitalista. A propriedade sobre o produto da exploração é plena, desde que exista permissão de lavra regularmente outorgada.

( c ) A propriedade do petróleo e do gás natural é plena; sua comercialização é administrada pela União mediante a atuação de uma autarquia, a Agência Nacional do Petróleo – ANP.

( d ) A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio (art. 177 da CF/88).

Questão: 88091 - Direito Trabalhista -

O "jus postulandi", previsto na Justiça do Trabalho, autoriza que:

( a ) o reclamante ajuíze a reclamação trabalhista diretamente sem que esteja assistido ou representado por advogado;

( b ) o reclamante participe das audiências, desde que acompanhado de advogado habilitado no processo;

( c ) o advogado patrocine reclamaçôes trabalhistas na qualidade de substituto processual, sem autorização expressa do detentor do direito da ação;

( d ) o sindicato da categoria a qual pertencem os detentores do direito ajuíze reclamação trabalhista em nome de todos eles, mesmo sem instrumento expresso de procuração.

Questão: 32099 - Direito Administrativo -

O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante:

( a ) aproveitamento.

( b ) readmissão.

( c ) reintegração.

( d ) reversão.

Questão: 10844 - Direito Comercial -

O Conselho de Administração é obrigatório:

( a ) na sociedade em comandita por açôes e na sociedade anônima;

( b ) na sociedade anônima estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;

( c ) na sociedade de economia mista, na sociedade anônima aberta e na sociedade de capital autorizado;

( d ) na sociedade subsidiária integral.

Questão: 37829 - Direito Penal -

Aponte a alternativa errada: Em relação ao nexo causal, o Código Penal adotou a teoria da equivalência das condiçôes. Por não existir resultado naturalístico, tal teoria não se aplica aos crimes:

( a ) omissivos próprios;

( b ) de mera conduta;

( c ) formais;

( d ) instantâneos;

Questão: 38006 - Direito Administrativo -

A forma de provimento em cargo público anteriormente ocupado por servidor estável, em virtude de não haver ele satisfeito as condiçôes do estágio probatório, necessário à sua efetivação em outro cargo para o qual fora nomeado denomina-se:

( a ) Readmissão;

( b ) Reintegração;

( c ) Recondução;

( d ) Reversão;

Questão: 98899 - Direito em Geral -

De acordo com o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO:

( a ) Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

( b ) Perda da guarda.

( c ) Advertência.

( d ) Prestação de serviços à comunidade.

Questão: 86757 - Direito Trabalhista -

Repouso hebdomadário tem lugar:

( a ) no domingo.

( b ) durante a semana através dos descansos normais entre uma jornada e outra.

( c ) durante a semana nos intervalos durante a jornada.

( d ) durante as férias legais.

Questão: 85282 - Direito Processual Penal -

Assinale a afirmativa correta. Nos crimes de imprensa, contra a decisão que recebe a denúncia:

( a ) cabe apelação, com suspensão do processo.

( b ) cabe apelação, sem suspensão do processo.

( c ) cabe recurso em sentido escrito, com suspensão do processo.

( d ) cabe recurso em sentido escrito, sem suspensão do processo.

Questão: 14699 - Direito Comercial -

Considere as seguintes afirmativas sobre a política comercial:
1. A política comercial dos países menos desenvolvidos pode ser analisada a partir das mesmas ferramentas analíticas utilizadas para discutir o caso dos países desenvolvidos.
2. As políticas comerciais dos países em desenvolvimento e dos desenvolvidos baseiam-se em questôes características similares.
3. A política comercial dos países em desenvolvimento está preocupada com dois objetivos: promover a industrialização e enfrentar o desenvolvimento desigual de economias domésticas.
4. A política comercial em defesa da indústria nascente não é válida como um argumento de falha de mercado a favor da intervenção.
Assinale a alternativa correta.

( a ) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

( b ) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

( c ) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

( d ) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Questão: 35226 - Direito Administrativo -

O motorista do Distrito Federal, dirigindo carro de uma repartição distrital, abalroou veículo particular. Nessa hipótese não é correto afirmar que:

( a ) O Distrito Federal responde objetivamente pelo dano causado por seu motorista;

( b ) Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, na hipótese de dolo;

( c ) O Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, na hipótese de culpa;

( d ) O Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, independentemente de dolo ou culpa deste;

Questão: 35288 - Direito Civil -

A cláusula inserida no contrato pela qual os contratantes anuem que a venda se desfaça, caso o comprador deixe de cumprir suas obrigaçôes no prazo estipulado, designa-se

( a ) retrovenda.

( b ) perempção.

( c ) reserva de domínio.

( d ) pacto comissório.

Questão: 75600 - Direito Processual Penal -

Ocorrendo nulidade posterior à pronúncia,

( a ) o recurso cabível é o recurso em sentido estrito.

( b ) o recurso cabível é o recurso ex-offício.

( c ) o recurso cabível é a apelação.

( d ) não é cabível qualquer tipo de recurso.

Questão: 95195 - Direito em Geral -

Na forma do CPC são causas que admitem a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, exceto:

( a ) se for proferida por juiz absolutamente incompetente;

( b ) se violar literal disposição de lei;

( c ) se depois da sentença o autor trouxer qualquer documento capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

( d ) se a sentença ofender a coisa julgada;

Questão: 16400 - Direito Administrativo -

São formas de vacância dos cargos públicos:

( a ) Morte, aposentadoria, demissão, disponibilidade e readaptação;

( b ) Morte, aposentadoria, demissão e exoneração;

( c ) Morte, disponibilidade, exoneração e remoção;

( d ) Aposentadoria, demissão, exoneração e readaptação;

Questão: 36709 - Direito Processual Civil -

Na execução cível, se o devedor fechar as portas a fim de obstar a penhora de bens, qual a atitude a ser tomada pelo oficial de justiça:

( a ) Comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe ordem de arrombamento;

( b ) Requisitar força policial a fim de garantir o arrombamento das portas e penhorar os bens do devedor;

( c ) Requisitar força policial a fim de prender o devedor e proceder à penhora de seus bens;

( d ) Comunicar o fato ao credor para que o mesmo requeira o que de direito ao juízo da execução.

SIMULADO OAB 1ª FASE