SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 42

Determinada operação de combate à corrupção conduzida pela Polícia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio. A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.

( a ) A medida cautelar decretada é inválida, uma vez que o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade absoluta do escritório ou local de trabalho do advogado, e, portanto, as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio não podem ser utilizadas.
( b ) A medida cautelar decretada é válida, porque não foi cumprida no escritório de Cláudio, mas na sua residência, porém as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio estão protegidas de modo insuperável pelo Estatuto da Advocacia e, portanto, não podem ser utilizadas.
( c ) A medida cautelar decretada é inválida, tendo em vista a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, mas as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio podem ser utilizadas, caso esses clientes também figurem formalmente como investigados.
( d ) A medida cautelar decretada é válida, e as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à decretação da medida
Questão 2 | Ética | OAB 45

O jovem Marcos foi contratado como auxiliar de escritório por renomada banca de advocacia. Autodidata e talentoso, Marcos aproveitava os momentos de folga para estudar os processos judiciais patrocinados pelo escritório e, apesar de nunca ter frequentado o curso de graduação em Direito, tornou−se relativamente conhecedor prático de muitos temas jurídicos. Com esse conhecimento, Marcos resolveu se inscrever no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, para tanto, diploma falsificado de bacharel em Direito. Após a aprovação, Marcos se inscreveu como advogado na OAB, novamente fazendo uso do referido documento falso. Seis anos após esses fatos, uma denúncia anônima a respeito do ilícito ensejou a instauração do competente processo administrativo disciplinar. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

( a ) A gravidade da conduta atribuída a Marcos atrai a competência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar e punir a infração disciplinar.
( b ) Para a aplicação da sanção correspondente prevista em lei é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
( c ) A sanção disciplinar prevista para a conduta de Marcos é a de suspensão, que deve perdurar até que seja apresentado documento idôneo, cumulada com a aplicação de multa.
( d ) A pretensão à punibilidade da infração disciplinar encontra-se prescrita, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal de cinco anos, contado da última data em que Marcos fez uso do documento falso.
Questão 3 | Ética | OAB 45

A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta−feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) O contrato de Jéssica é válido, pois a jornada semanal não ultrapassa 40 horas, e as horas extras podem ser remuneradas com um adicional de 50% conforme estipulado no contrato.
( b ) A sociedade empresária está correta ao fixar 10 horas de trabalho por dia, desde que Jéssica cumpra apenas quatro dias de trabalho por semana, sem a necessidade de pagamento de horas extras.
( c ) O contrato de Jéssica é inválido, pois a jornada diária não pode exceder 8 horas contínuas, e as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100%, conforme previsto no Estatuto da OAB, independentemente do contrato firmado.
( d ) A sociedade empresária está agindo corretamente, pois Jéssica pode trabalhar até 10 horas por dia desde que sua jornada semanal não ultrapasse 40 horas, mas a remuneração das horas extras deveria ser de 100% sobre o valor da hora normal, independentemente do contrato escrito.
Questão 4 | Ética | OAB 39

Bruno, advogado, compareceu à audiência de conciliação acompanhado de seu cliente Carlos, tendo-lhe sido conferidos poderes para transacionar em juízo ou fora dele. Na audiência, foi oferecida proposta de acordo pela parte adversa, que não foi aceita por Bruno, visto que conflitava flagrantemente com os interesses de seu cliente. Contrariado, o magistrado cassou a palavra de Bruno, determinando que não se manifestasse mais durante a audiência, visto que a opção de aceitar ou não o acordo seria de decisão única de Carlos, sem possibilidade de influência de seu patrono. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a afirmativa correta.

( a ) O magistrado agiu corretamente, considerando que tem o dever de manter a ordem dos trabalhos e, em sua atuação, deve fomentar a solução pacífica dos conflitos, que estava sendo inviabilizada pela resistência de Bruno ao acordo.
( b ) A palavra de Bruno não poderia ter sido cassada sob o fundamento de que aceitar ou não o acordo é de decisão única de Carlos sem possibilidade de influência de seu patrono, vez que o advogado é indispensável à administração da justiça e deve orientar seu cliente.
( c ) Em insistindo em falar com seu cliente sobre a aceitação ou não do acordo, a conduta de Bruno acarretará responsabilidade perante a OAB, em razão da violação da ordem hierárquica do magistrado
( d ) Em caso de manutenção da insubordinação de Bruno, o juiz poderá determinar que a seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil aplique a pena de suspensão das atividades de advocacia por ele desempenhadas, por prazo não inferior a dois anos.
Questão 5 | Ética | OAB 39

O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta

( a ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários
( b ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários
( c ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
( d ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
Questão 6 | Ética | OAB 41

O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.

( a ) A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
( b ) O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.
( c ) Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.
( d ) É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.
Questão 7 | Ética | OAB 40

Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados. Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.

( a ) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
( b ) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
( c ) O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
( d ) O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Questão 8 | Ética | OAB 40

Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

( a ) Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
( b ) Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
( c ) Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
( d ) A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 45

Leia o fragmento a seguir. Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo−se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean−Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

( a ) Luta de Classes.
( b ) Contrato Social.
( c ) União das Nações.
( d ) Utilitarismo de Regras.
Questão 10 | Filosofia do Direito | OAB 45

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães−guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.

II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.

III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença− maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

( a ) Extensiva, teleológica e axiológica.
( b ) Axiológica, restritiva e especificadora.
( c ) Restritiva, especificadora e extensiva.
( d ) Especificadora, restritiva e teleológica.
Questão 11 | Direito Constitucional |

A origem contratual ou convencional do Estado é admitida, entre outros, por

( a ) Rousseau, na obra GOVERNO REPRESENTATIVO.
( b ) Grocio, na obra DISCURSO SOBRE O MÉTODO.
( c ) Marx, na obra O CAPITAL.
( d ) Locke, na obra SEGUNDO TRATADO DO GOVERNO CIVIL.
Questão 12 | Direito Constitucional |

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a uma percentagem do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa percentagem é de:

( a ) 95%
( b ) 93%
( c ) 90,25%
( d ) 87,5%
Questão 13 | Direito Constitucional |

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO

( a ) polícia federal;
( b ) polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal;
( c ) guardas municipais;
( d ) polícias militares e corpos de bombeiros militares;
Questão 14 | Direito Constitucional |

Acerca do Conselho de Administração da Companhia, regulado pelos artigos 138 a 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é INCORRETO afirmar que:

( a ) é admitida a reeleição de seus membros.
( b ) seus membros são eleitos pela Assembleia Geral da Companhia.
( c ) a existência de Conselho de Administração é facultativa nas Companhias de capital aberto.
( d ) as atribuiçôes conferidas por lei ao Conselho de Administração não podem ser outorgadas a outro órgão social.
Questão 15 | Direito Constitucional |

Direitos e suas garantias;Os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia:

( a ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza - artigo 5º - (Direito).A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei - artigo 5º, XLII - ( Garantia ).
( b ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato - artigo 5º, VI (Direito).É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - artigo 5º, V (Garantia).
( c ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz - artigo 5º, XV (Direito). Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - artigo 5º, LXVIII ( Garantia ).
( d ) É plena a liberdade de associação - artigo 5º, XVII (Direito).Conceder-se-á habeas data - artigo 5º, LXXII (Garantia).
Questão 16 | Direito Constitucional |

Assinale a assertiva correta.É da competência legislativa privativa da União:

( a ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
( b ) a criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas
( c ) procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública
( d ) a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, como também a organização administrativa destes
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 45

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

( a ) O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
( b ) Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
( c ) Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
( d ) Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 42

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

( a ) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
( b ) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
( c ) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
( d ) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 42

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

( a ) A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
( b ) O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
( c ) A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
( d ) O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 45

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

( a ) Extradição.
( b ) Expulsão.
( c ) Deportação.
( d ) Repatriação.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 25 | Direito Tributário |

Assinale a alternativa correta no que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária.

( a ) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
( b ) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade econômica ou profissional.
( c ) A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restriçôes impostas pela autoridade administrativa.
( d ) Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores.
Questão 26 | Direito Tributário |

Da obrigação tributária principal decorre o crédito tributário, com a mesma natureza. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que:

( a ) em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
( b ) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.
( c ) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.
( d ) uma vez verificado o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente compelível ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.
Questão 27 | Direito Tributário |

Considerando as normas do Regulamento do ICMS que tratam de estabelecimento do contribuinte, é incorreto afirmar:

( a ) o local em que o contribuinte do ICMS armazenar sua mercadoria será considerado estabelecimento, salvo se for de propriedade de terceiros.
( b ) o veículo transportador da mercadoria, usado no comércio ambulante, só é considerado estabelecimento autônomo se o comércio não for exercido em conexão com um estabelecimento fixo do contribuinte.
( c ) em caso de mercadoria adquirida em operação interestadual, e destinada a uso ou consumo do adquirente, considera-se estabelecimento o local que a receba.
( d ) o próprio veículo transportador é considerado estabelecimento, se nele houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local.
Questão 28 | Direito Tributário |

Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta.

( a ) É vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.
( b ) A Lei Complementar 101/00, chamada de “Lei de Responsabilidade Fiscal”, permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.
( c ) O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003.
( d ) Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.
Questão 29 | Direito Tributário |

Segundo o CTN, o contribuinte e o responsável são, respectivamente:

( a ) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias.
( b ) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo, que sem se revestir na condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
( c ) as pessoas ligadas ao fato gerador.
( d ) o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto.
Questão 30 | Direito Administrativo |

Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pública. Após o pagamento da indenização devida, o Município transfere-o para a utilização de uma empresa particular. Nesse caso:

( a ) A desapropriação se diz perfeita e acabada;
( b ) O bem expropriado pode ser aplicado em outra destinação;
( c ) Foi desvirtuada a utilidade pública e o decreto municipal é nulo;
( d ) A declaração expropriatória retira o bem da posse ou do domínio do proprietário;
Questão 31 | Direito Administrativo |

Sobre as características dos contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogativas em relação ao contratado.
II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.
III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

( a ) II.
( b ) III.
( c ) I e II.
( d ) I e III.
Questão 32 | Direito Administrativo |

São órgãos públicos independentes:

( a ) Assembléia Legislativa, Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado.
( b ) Ministério da Fazenda, Procuradoria da Fazenda Nacional e Advocacia-Geral da União.
( c ) Presidência da República, Congresso Nacional e os Tribunais Regionais Federais.
( d ) União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
Questão 33 | Direito Administrativo |

Sobre servidores públicos, pode-se afirmar que:
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
II - O servidor público estável só perderá o cargo:
a - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
III - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
IV - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Com base nestas afirmaçôes, constata-se que:

( a ) As afirmaçôes I, II, III e IV estão corretas;
( b ) Somente I, II e III estão corretas;
( c ) Somente I e IV estão corretas;
( d ) Somente II e III estão corretas;
Questão 34 | Direito Administrativo |

Considerando os atos administrativos, analise os itens a seguir:

I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, e que a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação à forma, objeto e finalidade;
II. Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários;
III. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos;
IV. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior;
V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condiçôes que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A quantidade de itens corretos é igual a:

( a ) 1
( b ) 2
( c ) 3
( d ) 4
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 37 | Direito Civil |

João e Pedro herdaram um terreno urbano em loteamento, medindo 220 m2. Desejando dividi-lo, levaram o respectivo instrumento de divisão amigável ao Registro de Imóveis, que se recusou a registrá-lo, porque a Lei 6766/79 estabelece que os lotes devem ter cada um "área mínima de 125 m2" (art. 4o, II). Neste caso, a recusa do escrivão em registrar o instrumento de divisão é:

( a ) incorreta, porque deve prevalecer sempre a vontade das partes em matéria de direito patrimonial.
( b ) incorreta, porque é materialmente possível a divisão.
( c ) correta, mas o fundamento está equivocado, porque a indivisibilidade é voluntária, na medida que o autor da herança não dividiu o imóvel antes de falecer.
( d ) correta, porque o imóvel herdado é legalmente indivisível.
Questão 38 | Direito Civil |

A Publicidade

( a ) é considerada abusiva, quando inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir ao erro o consumidor.
( b ) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
( c ) é considerada enganosa quando se aproveitar de deficiência de julgamento e experiência da criança.
( d ) pode ser realizada de forma indireta sem que o consumidor a identifique.
Questão 39 | Direito Civil |

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os:

( a ) ébrios habituais.
( b ) maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos.
( c ) excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
( d ) que mesmo por causa transitória não puderem exprimir a sua vontade.
Questão 40 | Direito Civil |

Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é escusável, o negócio:

( a ) prevalecerá;
( b ) será declarado nulo;
( c ) poderá ser anulado;
( d ) será tido por inexistente;
Questão 41 | Direito Civil |

Após longos anos de vida em comum, Edmundo e Roberta romperam sua união estável. Cada convivente ficou com a guarda de 2 dos 4 filhos comuns, ainda menores. Para disciplinar o direito de visitas e os alimentos devidos aos filhos, Edmundo e Roberta deverão observar alguns princípios. Estará corretamente formulada a cláusula que:

( a ) atribuir a apenas um dos genitores a obrigação do sustento integral dos filhos, caso o outro disponha de rendimentos suficientes para contribuir para a manutenção dos menores;
( b ) atribuir a ambos os genitores a obrigação do sustento dos 4 filhos, na medida das possibilidades de cada um daqueles;
( c ) atribuir ao genitor-guardião o direito exclusivo de deliberar sobre todos os atos da vida civil de interesse dos filhos que estão sob sua guarda;
( d ) atribuir ao genitor-guardião a representação dos filhos sob sua guarda, até que eles atinjam a maioridade;
Questão 42 | Direito Civil |

Homem casado apenas no religioso e que enviuvou, pretende contrair matrimônio com a sogra.Esse casamento

( a ) é proibido porque o casamento religioso, mesmo não registrado, só produz efeitos como impedimento impediente.
( b ) é permitido porque o casamento religioso não produziu efeitos civis por falta de registro.
( c ) é permitido, pois a natureza do primeiro casamento equivale a concubinato, não constituindo impedimento dirimente.
( d ) é proibido porque o código civil veda casamento entre afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 45 | Direito em Geral |

Considerando o Título V, Capítulo II da Constituição da República, no que se refere aos militares das Forças Armadas, é correto afirmar que:

( a ) o oficial será submetido a Conselho de Justificação, por ter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;
( b ) o militar tem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas;
( c ) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado e incluído na cota compulsória;
( d ) as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes dos oficiais de Marinha são conferidas pelo Presidente da República;
Questão 46 | Direito em Geral |

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que:

( a ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
( b ) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
( c ) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
( d ) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigaçôes.
Questão 47 | Direito em Geral |

O prazo para a contestação e para o recurso de empresa pública municipal:

( a ) aquele é de até 60 (sessenta) dias; este, de até 30 (trinta) dias;
( b ) aquele é de até 30 (trinta) dias; este, de até 15 (quinze) dias;
( c ) aquele é contado em quádruplo; este, em dobro;
( d ) aquele é de até 15 (quinze) dias; este, de até 30 (trinta) dias;
Questão 48 | Direito Penal |

É certo que no crime progressivo há

( a ) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma sequência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos.
( b ) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado.
( c ) o cometimento de duas infraçôes penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível.
( d ) o cometimento de duas ou mais infraçôes penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.
Questão 49 | Direito Penal |

Acerca da anistia, da graça e do indulto, assinale a opção correta.

( a ) A graça e a anistia são causas de extinção da punibilidade e dependem de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedidas pelo Poder Legislativo.
( b ) A anistia, uma vez concedida, afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.
( c ) A anistia pode ser concedida no curso da ação penal ou depois da condenação transitada em julgado.
( d ) A graça e o indulto pressupôem o trânsito em julgado da sentença condenatória ao menos para o beneficiário da medida.
Questão 50 | Direito Penal |

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
( ) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que o condenado cumpriu da pena.
( ) As normas que disciplinam a prisão provisória não se submetem ao princípio da retroatividade em benefício do agente.
( ) A Constituição Federal consagrou a regra da prescritibilidade como direito individual do agente, assim, é direito público subjetivo de índole constitucional de todo acusado o direito à prescrição do crime ou contravenção penal praticada, não havendo hipótese em que não correrá a prescrição penal.

( a ) V, V, F, V
( b ) F, V, F, V
( c ) F, F, V, F
( d ) V, F, V, F
Questão 51 | Direito Comercial |

Fiança pode ser reputada mercantil quando:

( a ) o fiador seja comerciante e a obrigação seja de natureza comercial, embora o afiançado não seja comerciante.
( b ) o afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
( c ) o fiador e o afiançado podem não ser comerciantes, mas a obrigação afiançada necessariamente deve derivar-se de causa comercial.
( d ) o fiador e afiançado devem ser necessariamente comerciantes ainda que a obrigação afiançada não seja procedente de causa comercial.
Questão 52 | Direito Processual Penal |

A Autoridade Policial, no exercício de suas funçôes, tomando ciência de "notitia criminis", referente a delito cuja apuração deva-se desenvolver através de ação penal pública incondicionada, deverá, "ex-officio", instaurar o competente inquérito policial, objetivando a completa apuração dos fatos e a individualização de sua autoria, à vista do princípio

( a ) da legalidade.
( b ) da indisponibilidade.
( c ) da oficialidade.
( d ) do devido processo legal.
Questão 53 | Direito Trabalhista |

Em relação às convençôes da OIT, não se pode dizer que:

( a ) sua vigência internacional somente começa após 12 meses de se terem 2 ratificaçôes e, nos países membros, 12 meses de sua ratificação pelo país.
( b ) as convençôes revistas ou substituídas por outras perdem sua vigência nos países que as ratificaram.
( c ) a ratificação de uma convenção só pode ser feita no seu todo, não se admitindo ratificação parcial.
( d ) uma vez ratificada, uma convenção só pode ser denunciada pelo país que a ratificou depois de passados 10 anos da ratificação.
Questão 54 | Direito em Geral |

O exercício das atribuiçôes previstas na Lei nº 8630/93, pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso:

( a ) não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso;
( b ) implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso;
( c ) implica, parcialmente, vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso;
( d ) implica, facultativamente, vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso;
Questão 55 | Direito em Geral |

O prazo de estágio de convivência cumprido no território nacional, exigido do estrangeiro que pretende adotar criança brasileira, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é de:

( a ) no mínimo trinta dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo sessenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior
( b ) no mínimo vinte dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo quarenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior ou no Brasil
( c ) no mínimo quinze dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no Brasil
( d ) no mínimo quinze dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior
Questão 56 | Direito Penal |

São normas penais não incriminadoras, EXCETO:

( a ) "Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão" (art. 28, I, do Código Penal);
( b ) "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa" (art. 13 do Código Penal);
( c ) "Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente" (art. 14, II, do Código Penal);
( d ) "Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente" (art. 19 do Código Penal);
Questão 57 | Direito Processual Penal |

O advogado "J", contratado pelo parlamentar federal "X", que está indiciado em inquérito policial instaurado por requisição do procurador-geral da república "S", ajuíza em vara criminal da justiça federal, em Brasília, "Habeas-Corpus", sustentando:
I. ausência do advogado no interrogatório do indiciado, eis que este não fora comunicado de que deveria comparecer a tal ato com seu patrono, violando-se, assim, o princípio do contraditório;
II. necessidade de obtenção de licença do Parlamento ao processamento criminal do indiciado.
Analisando as alegaçôes acima, deverá o Juízo Federal:

( a ) conhecer do pleito deferindo-o unicamente pelo primeiro fundamento;
( b ) conhecer do pleito deferindo-o unicamente pelo segundo fundamento;
( c ) conhecer do pleito deferindo-o por ambos os fundamentos;
( d ) nenhuma das opçôes.
Questão 58 | Direito em Geral |

Assinale a alternativa correta.
Caberá a consignação em pagamento:
I) se o credor, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
II) Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condiçôes devidas.
III) Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
IV) Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
V) Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o pagamento.

( a ) Estão corretas as proposiçôes I, III e IV.
( b ) Estão corretas as proposiçôes II e III.
( c ) Estão corretas as proposiçôes IV e V.
( d ) Estão corretas todas as proposiçôes.
Questão 59 | Direito em Geral |

Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as alíneas "a" a "d" a única alternativa completamente correta, partindo da seguinte premissa:
"E pressuposto para a susciação de incidente de uniformização de jurisprudência":
I - que haja julgamento em curso e divergência jurisprudencial de outro Tribunal.
II - que haja diverência no mesmo Tribunal, quanto á interpreação da norma juridica.
III - que haja divergência na jurisprudência du Supremo Tribunal Federal.
IV - que ocorra divergência na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - que exista divergência na jurisprudência de Tribunais diversos.

( a ) Apenas as proposiçôes I e V estão corretas.
( b ) Apenas a proposição V está correta.
( c ) Apenas as proposiçôes I e II estão corretas.
( d ) Apenas a proposição II está correta.
Questão 60 | Direito Comercial |

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

( a ) A quota é indivisível em relação à sociedade, inclusive para efeito de transferência.
( b ) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
( c ) O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
( d ) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio e admitindo-se contribuição que consista em prestação de serviços.
Questão 61 | Direito em Geral |

São sançôes impostas aos entes federativos segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

( a ) Proibição de receber transferências voluntárias de quaisquer naturezas; proibição total de contratar operaçôes de crédito (empréstimos), ressalvada a possibilidade de obtenção de garantias de outro ente.
( b ) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar todas e quaisquer operaçôes de crédito (empréstimos) e proibição de obter garantias de outro ente.
( c ) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operaçôes de crédito (empréstimos), exceto os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária (PDV) e proibição de obter garantias de outro ente.
( d ) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operaçôes de crédito (empréstimos), inclusive os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária, proibição de obter garantias de outro ente e sançôes penais.
Questão 62 | Direito Processual Civil |

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, podendo-se afirmar que:

( a ) havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor da ação.
( b ) tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
( c ) quando o réu não tiver domicílio no Brasil, ele será demandado no país onde estiver domiciliado ou, se esse país não tiver relaçôes diplomáticas com o Brasil, no foro do seu último domicílio.
( d ) sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele somente poderá ser demandado no foro do seu curador nomeado em processo de declaração de ausência.
Questão 63 | Direito Processual Penal |

Na hipótese de ocorrer crime que deixe vestígios em uma localidade do interior do Estado de São Paulo, onde não há peritos oficiais para a realização do exame de corpo de deli-to, ele

( a ) será realizado exclusivamente por dois peritos oficiais da capital do Estado, ou da localidade mais próxima.
( b ) será realizado exclusivamente por dois peritos oficiais do Instituto Médico Legal (IML) do Estado de São Paulo.
( c ) será realizado por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
( d ) não será realizado até que o magistrado nomeie pessoa de sua confiança para a realização da perícia.
Questão 64 | Direito em Geral |

Diretor de sociedade de economia mista doa a uma fundação de fim assistencial verbas daquela entidade, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Isto pode caracterizar

( a ) ato legal, porque não se trata de um agente público.
( b ) ato lícito, porque se trata de uma sociedade de economia mista.
( c ) ato de improbidade administrativa que pode causar prejuízo ao Erário.
( d ) omissão legal, porque se trata de ente da Administração Indireta.
Questão 65 | Direito Processual Civil |

A ação cívil pública é instrumento processual adequado à defesa do patrimônio público.
Considerando tal assertiva, assinale a alternativa correta:

( a ) a ação civil pública pode ser usada para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administraçôes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;
( b ) a ação civil pública não se presta à proteção do patrimônio público;
( c ) a defesa do erário só se faz através da ação popular;
( d ) o objeto descrito na alternativa "a" refere-se exclusivamente à ação popular, vez que a ação civil pública não possui tal escopo, limitando-se à recomposição dos danos causados ao erário.
Questão 66 | Direito Trabalhista |

Considere as seguintes assertivas a respeito das exceçôes:

I. Podem ser arguídas mais de uma exceção ao mesmo tempo, devendo a exceção de incompetência ser apreciada antes da exceção de impedimento e suspeição do juiz.
II. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as exceçôes de incompetência suspendem os feitos.
III. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-seá vista dos autos ao exceto, por quarenta e oito horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência que se seguir.
IV. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de quarenta e oito horas, para instrução e julgamento da exceção.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

( a ) I, II e III;
( b ) II, III e IV;
( c ) II e IV;
( d ) III e IV;
Questão 67 | Direito Trabalhista |

A alteração de turno de trabalho, do noturno para o diurno,

( a ) configura-se em alteração ilícita do contrato de trabalho.
( b ) é direito patronal, porém não pode ser suprimida a remuneração do adicional.
( c ) é proibida por causar inúmeros prejuízos ao trabalhador.
( d ) pode ocorrer a qualquer momento, com a supressão do adicional noturno, por se tratar de período prejudicial ao descanso e ao convívio social do empregado.
Questão 68 | Direito Comercial |

Na concordata, o comissário tem poderes para:

( a ) administrar em conjunto com concordatário;
( b ) fiscalizar o concordatário;
( c ) fiscalizar e administrar o concordatário;
( d ) tomar as decisôes negociais acima do concordatário.
Questão 69 | Direito Processual Penal |

Qual a natureza jurídica do habeas-corpus?

( a ) é de um recurso processual.
( b ) é de uma ação penal popular.
( c ) é de uma ação penal pública subsidiária
( d ) é de uma ação penal personalíssima.
Questão 70 | Direito Processual Civil |

João, casado com Maria, decide ajuizar ação de reintegração de posse para recuperar a posse da Fazenda Santa Mônica - onde morava com sua família há mais de dez anos -, situada na zona rural de Brazlândia, Distrito Federal, que foi invadida por grupo formado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST. João não sabe os dados de qualificação de nenhum dos invasores. À vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

( a ) Quem deve figurar no pólo passivo da relação processual é o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST.
( b ) A ação deverá ser endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.
( c ) A participação de Maria como coautora é indispensável.
( d ) Não é necessária a intervenção do Ministério Público no feito.
Questão 71 | Direito Processual Civil |

Marque a alternativa incorreta:

( a ) a renúncia no direito de recorrer independe da aceitação da outra parte;
( b ) o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interpretação do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 do CPC;
( c ) ao recurso adesivo se aplicam regras do recurso independente, quanto às condiçôes de admissibilidade, preparo e julgamento no Tribunal;
( d ) quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, serão julgados concomitantemente.
Questão 72 | Direito Comercial |

É correto afirmar que, na letra de câmbio, transforma o sacador em obrigado indireto:

( a ) o aceite;
( b ) o protesto;
( c ) o endosso;
( d ) o aval.
Questão 73 | Direito Comercial |

O direito de recesso do acionista compreende a

( a ) dispensa da subscrição de açôes ou não integralização do capital.
( b ) retirada da sociedade.
( c ) recusa em não assinar termo de posse como diretor ou conselheiro da sociedade.
( d ) suspensão de assembleia geral se nela discutir-se matéria que não tenha constado especificamente do ato convocatório.
Questão 74 | Direito Processual Civil |

A respeito das espécies de execução, considere:

I. para entrega de coisa.
II. das obrigaçôes de fazer.
III. das obrigaçôes de não fazer.
IV. por quantia certa contra devedor solvente.
V. por quantia certa contra devedor insolvente.

O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em:

( a ) I, II e III;
( b ) IV e V;
( c ) I, IV e V;
( d ) II e III;
Questão 75 | Direito Processual Penal |

No processo penal vigente

( a ) os prazos contam da juntada do mandado ou da carta precatória.
( b ) o efeito devolutivo da apelação contra decisôes do júri é pleno.
( c ) a renúncia do réu ao direito de apelar, mesmo sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
( d ) quando interposto recurso da decisão que rejeita denúncia constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razôes, mesmo que tenha lhe sido nomeado defensor dativo.
Questão 76 | Direito Processual Civil |

Assinale a opção INCORRETA:

( a ) A desistência da ação só produz efeito depois de homologada por sentença.
( b ) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho.
( c ) De regra, os atos processuais realizam-se em dias úteis, de 06( seis) às 20(vinte) horas.
( d ) Somente por meio de exceção pode ser arguida a incompetência absoluta.
Questão 77 | Direito Processual Penal |

São institutos próprios da ação penal privada:

( a ) Prescrição e renúncia;
( b ) Decadência e perdão judicial;
( c ) Preclusão e rejeição;
( d ) Perempção e decadência;
Questão 78 | Direito Penal |

O curso da prescrição interrompe-se:

( a ) pela decisão confirmatória da pronúncia.
( b ) pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
( c ) pela sentença condenatória, mesmo quando anulada pelo tribunal.
( d ) pela sentença absolutória com imposição de medida de segurança.
Questão 79 | Direito Penal |

Os crimes abaixo admitem autoria mediata, exceto:

( a ) Os de mera conduta.
( b ) Os instantâneos.
( c ) Os de "mão própria".
( d ) Os conexos.
Questão 80 | Direito em Geral |

O auxiliar de procuradoria está autorizado a:

( a ) receber e certificar ao oficial de justiça mandado de citação endereçado à empresa pública municipal
( b ) receber e certificar ao oficial de justiça mandado de intimação endereçado ao Prefeito antes de sua publicação
( c ) ler intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial endereçada à autarquia municipal
( d ) receber e certificar ao oficial de justiça mandado de condução endereçado à Secretário Municipal e às Autarquias Municipais
Gostou deste site? colabore fazendo um pix para: 52.527.862/0001-70