SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 45

Os irmãos, Matilde, advogada, e Frederico, consultor de empresas, decidiram firmar sociedade para prestar serviços jurídicos e de consultoria empresarial na capital mineira. Para isso, montaram um escritório em conjunto na cidade de Belo Horizonte, MG, divulgando seus serviços por meio de panfletos e redes sociais (Instagram e LinkedIn), ressaltando a natureza jurídica e empresarial das atividades como um ponto de destaque do escritório. Em relação às regras sobre a atividade privativa de advocacia e à publicidade de serviços advocatícios, conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

( a ) É vedada a divulgação dos serviços advocatícios em conjunto com qualquer outra atividade, inclusive a de consultoria empresarial.
( b ) A publicidade conjunta dos serviços advocatícios e empresariais é permitida apenas quando realizada por meio de plataformas digitais, como redes sociais.
( c ) Matilde e Frederico podem atuar conjuntamente, já que as atividades jurídicas e de consultoria empresarial possuem afinidade e se complementam.
( d ) A divulgação dos serviços advocatícios juntamente com atividades de consultoria empresarial é permitida, desde que os materiais de publicidade sejam sóbrios e não induzam ao erro.
Questão 2 | Ética | OAB 41

O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.

( a ) A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
( b ) O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.
( c ) Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.
( d ) É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.
Questão 3 | Ética | OAB 40

Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

( a ) Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
( b ) não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
( c ) a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
( d ) o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
Questão 4 | Ética | OAB 42

A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.

( a ) Não há como reconhecer as atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações urgentes, exige a prova do mandato.
( b ) A outorga de mandato para as atividades de consultoria jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna o período anterior insuscetível de reconhecimento.
( c ) As atividades prestadas por João Carlos no período podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os serviços.
( d ) O não reconhecimento das atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.
Questão 5 | Ética | OAB 42

Determinada operação de combate à corrupção conduzida pela Polícia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio. A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.

( a ) A medida cautelar decretada é inválida, uma vez que o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade absoluta do escritório ou local de trabalho do advogado, e, portanto, as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio não podem ser utilizadas.
( b ) A medida cautelar decretada é válida, porque não foi cumprida no escritório de Cláudio, mas na sua residência, porém as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio estão protegidas de modo insuperável pelo Estatuto da Advocacia e, portanto, não podem ser utilizadas.
( c ) A medida cautelar decretada é inválida, tendo em vista a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, mas as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio podem ser utilizadas, caso esses clientes também figurem formalmente como investigados.
( d ) A medida cautelar decretada é válida, e as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à decretação da medida
Questão 6 | Ética | OAB 45

Helena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou significativo conhecimento jurídico, mas não possui formação em Direito nem inscrição nos quadros da OAB. Apesar disso, ela passou a oferecer consultoria jurídica e a atuar em audiências representando clientes. André, por sua vez, era advogado regularmente inscrito na OAB, porém foi suspenso do exercício profissional por prática de infração disciplinar. Mesmo suspenso, ele continuou a realizar atos privativos da advocacia, tais como peticionar e participar de audiências. Com base nessas situações hipotéticas, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os atos praticados por André, após a sua suspensão da OAB, são nulos, pois ele está impedido de exercer a advocacia enquanto durar a suspensão.
( b ) Os atos privativos da advocacia praticados por Helena, que não possui inscrição na OAB, são válidos, desde que seus clientes a autorizem expressamente, ratificando os atos por ela praticados.
( c ) Os atos praticados por Helena são válidos, desde que restritos à consultoria extrajudicial e relacionados à administração pública, uma vez que ela não representa clientes em processos judiciais.
( d ) Tanto os atos praticados por Helena quanto os atos praticados por André são anuláveis, porém sujeitos à convalidação, pois a atuação em audiências e a prática de consultoria jurídica, embora preferencialmente exercidas por advogados, podem, excepcionalmente, ser exercidas por pessoa com conhecimento jurídico.
Questão 7 | Ética | OAB 39

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte. Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição. Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

( a ) A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração, ainda que em situação de alegada urgência.
( b ) A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da procuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade física ou à vida do cliente
( c ) Luana não está obrigada a apresentar procuração, visto que o mandato conferido por seus clientes é presumido pelos fatos narrados na inicial e pela documentação que a instrui.
( d ) No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Questão 8 | Ética | OAB 42

Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi

( a ) ilegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
( b ) correta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.
( c ) inválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.
( d ) inadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 45

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães−guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.

II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.

III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença− maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

( a ) Extensiva, teleológica e axiológica.
( b ) Axiológica, restritiva e especificadora.
( c ) Restritiva, especificadora e extensiva.
( d ) Especificadora, restritiva e teleológica.
Questão 10 | Filosofia do Direito | OAB 40

“Portanto, a moralidade, e a humanidade enquanto capaz de moralidade, são as únicas coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

( a ) Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.
( b ) Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.
( c ) O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.
( d ) A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.
Questão 11 | Direito Constitucional |

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social constitucionalmente garantido:

( a ) direito à moradia;
( b ) direito ao trabalho;
( c ) direito à segurança;
( d ) direito ao seguro-desemprego;
Questão 12 | Direito Constitucional |

Compete à Câmara dos Deputados:

( a ) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
( b ) autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.
( c ) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios.
( d ) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucionalmente previsto.
Questão 13 | Direito Constitucional |

Nos termos da Constituição da República, a assistência social:

( a ) integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.
( b ) atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
( c ) tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
( d ) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Questão 14 | Direito Constitucional |

O Poder Constituinte originário caracteriza-se por ser:

( a ) autônomo e condicionado;
( b ) reformador e decorrente;
( c ) condicionado e decorrente;
( d ) inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado;
Questão 15 | Direito Constitucional |

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

( a ) Os governadores de estados-membros e do DF têm legitimidade para ajuizar ADI em relação a qualquer lei estadual ou distrital de outra unidade da Federação, na defesa da Constituição Federal.
( b ) O STF considera que as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição em vigor são por ela automaticamente não recepcionadas, de maneira que, nesses casos, não se cria um contencioso de inconstitucionalidade, mas de simples derrogação. Por causa desse entendimento, hoje prevalecente, não é possível o controle de constitucionalidade do chamado direito pré-constitucional.
( c ) A intervenção federal não se presta ao controle de constitucionalidade.
( d ) O processo de controle concentrado de constitucionalidade não se rege exatamente pelas mesmas regras do processo individual. Uma das exceçôes diz respeito à capacidade postulatória, pois algumas das autoridades legitimadas a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade podem firmar, elas próprias, a petição dirigida ao STF, independentemente do patrocínio de advogado.
Questão 16 | Direito Constitucional |

Assinale a opção em que se reúnem as condiçôes efetivamente fixadas pela Constituição Federal para a aquisição da estabilidade:

( a ) 2 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público;
( b ) 3 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público;
( c ) 5 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público;
( d ) 3 anos de efetivo exercício, após nomeação para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou 10 anos de efetivo exercício em cargo de provimento em comissão, independentemente de concurso;
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 42

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

( a ) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
( b ) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
( c ) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
( d ) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 45

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

( a ) O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
( b ) Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
( c ) Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
( d ) Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 45

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

( a ) Extradição.
( b ) Expulsão.
( c ) Deportação.
( d ) Repatriação.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 45

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

( a ) O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
( b ) O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
( c ) Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
( d ) O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 25 | Direito Tributário |

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Capacidade tributária é a função de arrecadar, administrar e fiscalizar o tributo, além de executar as leis tributárias.
III. De acordo com a posição predominante na doutrina, para figurar no pólo ativo da obrigação tributária, basta que o sujeito possua capacidade tributária, não sendo necessário que possua competência tributária para criar o tributo.
São verdadeiras somente as afirmativas:

( a ) I e II;
( b ) I e III;
( c ) II e III;
( d ) I, II e III;
Questão 26 | Direito Tributário |

Quanto à Administração Tributária, marque a alternativa INCORRETA:

( a ) A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informaçôes, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
( b ) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
( c ) mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informaçôes de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituiçôes financeiras.
( d ) A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Questão 27 | Direito Tributário |

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Reserva Legal Tributária teria sido infringido em caso

( a ) de ter havido aumento de alíquotas do imposto sobre a renda no mesmo ano da publicação da lei que determinou tal majoração.
( b ) da utilização de alíquotas diferentes para tributar funcionários públicos aposentados e na ativa.
( c ) de aumento de IOF por Portaria do Ministro da Fazenda, dentro dos limites legais.
( d ) de aumento de Imposto sobre a renda, por Decreto do Presidente da República.
Questão 28 | Direito Tributário |

Observe as afirmaçôes abaixo, relativas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336/2001 (CIDE-Petróleo).
I - O importador de gasolinas é contribuinte da CIDE - Petróleo.
II - A comercialização no mercado interno de diesel, realizada por produtor, é fato gerador da CIDE-Petróleo.
III - Na hipótese de importação, o pagamento da CIDE - Petróleo deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ôes):

( a ) I, apenas.
( b ) II, apenas.
( c ) I e III, apenas.
( d ) I, II e III.
Questão 29 | Direito Tributário |

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).
( ) O Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de joias e pedras preciosas.
( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.

( a ) Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.
( b ) Os três assertos são falsos.
( c ) Os três assertos acima são verdadeiros.
( d ) Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.
Questão 30 | Direito Administrativo |

Acerca do regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

( a ) o vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funçôes não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.
( b ) servidores públicos são aqueles que mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta vínculos de trabalho profissional.
( c ) a seleção por concurso público para o desempenho de atividades exclusivas do Estado pode suprir vagas sob o regime celetista ou estatutário.
( d ) depois de concluído o estágio probatório, o servidor público investido em cargo público não pode ser exonerado por excesso de despesas com pessoal.
Questão 31 | Direito Administrativo |

A execução forçada é legalmente prevista apenas contra bens:

( a ) Das autarquias;
( b ) Dos Municípios;
( c ) Da Fazenda Pública;
( d ) Das Sociedades de Economia Mista;
Questão 32 | Direito Administrativo |

Cessão de uso é

( a ) a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração para outra, nas condiçôes estabelecidas e por tempo certo ou indeterminado.
( b ) a transferência de uma área pública inaproveitável a um particular proprietário de imóvel confinante, para o aproveitamento conjunto de ambos.
( c ) a transferência de um bem público a um particular, para sua utilização por tempo certo e indeterminado.
( d ) a transferência de um bem público, para resgate de uma dívida.
Questão 33 | Direito Administrativo |

As agências reguladoras federais são:

( a ) órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.
( b ) entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.
( c ) entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.
( d ) autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.
Questão 34 | Direito Administrativo |

Quando o agente público pratica ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, propicia a qualquer cidadão o ajuizamento de ação popular porque sua conduta incorreu em:

( a ) Vício de forma.
( b ) Ilegalidade do objeto.
( c ) Inexistência dos motivos.
( d ) Desvio de finalidade.
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 37 | Direito Civil |

Examine as assertivas abaixo:
I - Os direitos do nascituro são ressalvados desde a concepção.
II - É relativamente incapaz aquele que por causa transitória não puder exprimir sua vontade.
III - A morte presumida não pode ser declarada sem a decretação da ausência.
IV - Cessará a menoridade pela autorização de um dos pais, na ausência do outro, em documento público, independente de homologação judicial.
V - São registrados no registro público os casamentos e os divórcios.
Estão corretos os itens:

( a ) I e III.
( b ) I e IV.
( c ) IV e V.
( d ) III e IV
Questão 38 | Direito Civil |

Sobre a eficácia das leis, assinale a assertiva correta.

( a ) As emendas à lei que tenha entrado em vigor são consideradas leis novas, mas a lei emendada adquiriu força obrigatória, resguardando-se os direitos adquiridos na sua vigência e não são atingidos pela publicação do texto corrigido;
( b ) A lei derrogada desaparece e é inteiramente substituída pela lei revogadora, perdendo o vigor de norma jurídica, a partir do momento em que entra em vigor a lei nova, perdendo sua eficácia completa e sua obrigatoriedade;
( c ) A lei, como expressão da soberania nacional, possui obrigatoriedade apenas no território brasileiro e em prazo único ou simultâneo, contando-se o prazo da vacatio legis em dias corridos, com exclusão do começo e inclusão do último;
( d ) Havendo legislação nova acerca da mesma matéria, quando o legislador vote dispositivos gerais a par de especiais, a ab-rogação afeta apenas o dispositivo diretamente incompatível, sem abranger as disposiçôes acessórias;
Questão 39 | Direito Civil |

Reputam-se frutos naturais e industriais os colhidos e percebidos, logo que são separados; já os frutos civis são:

( a ) frutos resultantes da vontade dos contratantes e reputam-se percebidos dia por dia;
( b ) frutos oriundos do calendário civil;
( c ) frutos de colheitas resultantes de contrato anterior;
( d ) frutos de mero deleite e aformoseamento da obra contratada.
Questão 40 | Direito Civil |

Com relação a evicção, é correto afirmar:

( a ) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, tratando-se de hipótese expressa na legislação brasileira.
( b ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas não subsiste esta garantia quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
( c ) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
( d ) O evicto em nenhuma hipótese terá direito à indenização pelas despesas dos contratos em razão do princípio legal da liberdade de contratar.
Questão 41 | Direito Civil |

Em tema de execução contra a Fazenda Pública no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

( a ) Na execução por quantia certa, seja o título executivo judicial ou extrajudicial, a citação da Fazenda será feita sem cominação de penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal;
( b ) Não interpostos ou rejeitados os embargos, o juiz da causa, mediante ofício precatório, requisitará diretamente à Fazenda Pública executada o pagamento do débito em execução;
( c ) Os créditos de natureza alimentícia estão sujeitos à inclusão em precatórios e à ordem cronológica de sua apresentação, apenas gozando de preferência de pagamento em relação aos créditos decorrentes de condenaçôes de outra natureza;
( d ) A sentença que desacolha a impugnação ofertada pela Fazenda Pública em embargos à execução não está sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição;
Questão 42 | Direito Civil |

Na compra ao pescador do lanço da rede, mesmo que nenhum peixe seja colhido, o contrato é válido, pois o que se comprou foi uma esperança. Neste caso, estamos diante do contrato de venda

( a ) a contento.
( b ) com pacto comissório.
( c ) de coisa esperada.
( d ) de coisa futura.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 45 | Direito Comercial |

A liquidação extrajudicial de instituiçôes financeiras está para a legislação falimentar como:

( a ) prevenir a falência dos bancos havendo iliquidez sem desequilíbrio patrimonial adverso.
( b ) impedir a venda de ativos para evitar a iliquidez das instituiçôes financeiras.
( c ) facilitar a intervenção se detectada a gestão temerária do banco.
( d ) complementar, "a posteriori", a intervenção decretada pelo Banco Central do Brasil.
Questão 46 | Direito em Geral |

De acordo com a Constituição Federal, no que tange à administração pública é correto afirmar:

( a ) Os vencimentos dos cargos dos poderes legislativo e judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo poder executivo;
( b ) Deve obedecer, entre outros, aos princípios da moralidade, pessoalidade e publicidade;
( c ) As pessoas jurídicas de direito público apenas respondem pelos danos culposos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
( d ) Os atos de improbidade administrativa podem importar em perda da função pública e ressarcimento ao erário, mas não em suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.
Questão 47 | Direito Processual Penal |

Quanto às perícias pode-se dizer:
I - São meios de prova
II - No processo penal são as mais variadas possíveis
III - A mais importante das perícias é a do "exame de corpo de delito".

( a ) I e II estão corretas;
( b ) I e III estão corretas;
( c ) II e III estão corretas
( d ) todas estão corretas
Questão 48 | Direito em Geral |

Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento ( como estabelecido no edital e no contrato ), mas em valor menor. O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que

( a ) fato do príncipe a justificar o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.
( b ) cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
( c ) o contrato está vinculado aos termos do edital, não podendo haver nenhuma alteração em suas cláusulas regulamentares ou econômicas.
( d ) a maxidesvalorização é ato da administração e a teoria da imprevisão só socorre a parte contratada, nunca a contratante.
Questão 49 | Direito Processual Civil |

Leia as seguintes assertivas.

I. A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor e nem interrompe a prescrição.
II. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, cujo comparecimento espontâneo não supre a falta da citação.
III. Não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
IV. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto quando for ré pessoa de direito público.

São corretas apenas as afirmaçôes:

( a ) I e III.
( b ) II e III.
( c ) III e IV.
( d ) II e IV.
Questão 50 | Direito Processual Civil |

São competentes para iniciar o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento à criança ou adolescente:

( a ) o Ministério Público e a Polícia Civil;
( b ) a Polícia Militar, Polícia Civil e o Conselho Tutelar;
( c ) o Ministério Público, o Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária;
( d ) a Autoridade Judiciária e o Ministério Público;
Questão 51 | Direito em Geral |

O Juizado Especial Cível, orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade é competente para julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

( a ) as de natureza fiscal, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;
( b ) as concernentes ao estado das pessoas;
( c ) as de natureza alimentar;
( d ) a ação de despejo para uso próprio;
Questão 52 | Direito Processual Penal |

Fica reconhecida a exceção de litispendência na

( a ) simultaneidade de pretensôes punitivas em curso, desde que identificadas: eadem res; eadem personae; eadem causa petendi.
( b ) sucessividade de pretensôes punitivas quando a primeira está alcançada pela imutabilidade substancial do pedido.
( c ) sucessividade de pretensôes punitivas quando a primeira está alcançada pela imutabilidade formal do decidido.
( d ) exceptio veritatis ao deslocar o foro de competência.
Questão 53 | Direito em Geral |

Pratica o crime de prevaricação quem:

I – É Particular ou funcionário público e retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
II – Infringe o princípio da moralidade, agindo com a discricionariedade que lhe é atribuída pela função pública;
III – O prefeito que deixa de aguardar o término do prazo legal para que a Câmara se manifeste sobre o seu projeto de lei, sancionando-a e executando-a prematuramente para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, infringindo expressa disposição de lei.

( a ) I, II e III estão corretas;
( b ) II e III estão corretas;
( c ) I e III estão corretas;
( d ) Apenas a III está correta;
Questão 54 | Direito Processual Penal |

José foi autuado em flagrante delito por ter constrangido Luísa, mediante violência e grave ameaça, a rasgar uma nota promissória, por ele emitida, no valor de R$ 2.000,00. Levantando sua vida pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado é primário e não apresenta antecedentes criminais. Em tais circunstâncias:

( a ) A concessão da fiança independe da infração cometida, pois trata-se de indiciado primário com residência fixa e sem antecedentes criminais.
( b ) Após a lavratura do Auto de Prisão em flagrante, a autoridade deverá soltá-lo, mediante arbitramento de fiança.
( c ) Somente o Juiz competente poderá arbitrar a fiança, pois trata-se de crime apenado com reclusão.
( d ) O crime de extorsão é inafiançável.
Questão 55 | Direito Trabalhista |

O não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa em

( a ) revelia e confissão.
( b ) confissão quanto à matéria de fato.
( c ) designação de nova data.
( d ) arquivamento da reclamação.
Questão 56 | Direito Penal |

São condutas criminosas prevista na Lei nº 8.069/90 (Ecriad), salvo:

( a ) submeter o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame
( b ) descumprir dolosamente os deveres inerentes ao pátrio poder ou poder familiar
( c ) fornecer, a titulo gratuito, a criança ou adolescente munição ou explosivo
( d ) prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga
Questão 57 | Direito Penal |

Averiguando notícia anônima que apontava o 'Bar do Luiz' como local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalaçôes para que os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu:

( a ) em delito algum, sendo sua conduta atípica;
( b ) nas mesmas penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao tráfico de drogas;
( c ) nas sançôes do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância);
( d ) nas mesmas penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao uso de drogas;
Questão 58 | Direito Penal |

Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

( a ) No crime de difamação, exige-se que o agente tenha consciência da falsidade da imputação.
( b ) A consumação do crime de calúnia ocorre quando a vítima, por qualquer forma, toma conhecimento da falsa imputação de crime que lhe foi feita.
( c ) Como a injúria não está relacionada a fato preciso, mas às qualidades da vítima, não admite a exceção da verdade, pois referidas qualidades não podem ser questionadas pelo agente.
( d ) A falsa imputação de crime a alguém, com o objetivo de ser instaurada investigação policial, caracteriza o crime de calúnia.
Questão 59 | Direito em Geral |

Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplicam, salvo determinação expressa em contrário:

( a ) às pessoas físicas que prestam, no seu domicílio, serviços de natureza não eventual a empregador;
( b ) aos servidores de autarquias paraestatais não enquadrados em regime próprio de proteção ao trabalho;
( c ) aos empregados públicos;
( d ) aos empregados domésticos.
Questão 60 | Direito Processual Penal |

A quem compete determinar a realização de exame de corpo de delito?

( a ) A autoridade policial exclusivamente;
( b ) O juiz e a autoridade policial;
( c ) A autoridade policial, o juiz e o órgão do Ministério Público;
( d ) A autoridade policial, o defensor público e o Ministério Público.
Questão 61 | Direito Processual Penal |

Conforme a Lei 9.271/96:

( a ) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, poderá ser citado por carta precatória;
( b ) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional;
( c ) se o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz automaticamente decretará a prisão preventiva, independente do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal;
( d ) as provas antecipadas, se comprovadamente urgentes, poderão ser produzidas sem a presença do Ministério Público ou do defensor dativo.
Questão 62 | Direito Processual Penal |

Se o acusado, citado por edital, não comparece em Juízo e não constitui Advogado,

( a ) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, tendo prosseguimento com o seu comparecimento.
( b ) deverá ser nomeado a ele Defensor, prosseguindo-se o processo normalmente.
( c ) ficará suspenso o processo pelo prazo máximo, estabelecido pelo Juiz, de cinco anos.
( d ) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo máximo de cinco anos, estabelecido pelo Juiz.
Questão 63 | Direito Processual Civil |

Tício move ação de cobrança contra Pedro. Designada audiência de instrução e julgamento para inquirição de testemunhas, o advogado de Pedro apresenta, no momento adequado, uma contradita à testemunha Julio, arrolada por Tício, contradita esta indeferida pelo Magistrado que preside a audiência. Neste caso, poderá Pedro, inconformado, através de seu advogado, interpor agravo

( a ) na forma retida, oral e imediatamente, constando do respectivo termo de audiência as razôes do agravante, de forma sucinta.
( b ) na forma retida, no prazo de dez dias, contado a partir da data da audiência.
( c ) de instrumento, no prazo de dez dias, contado a partir da data da audiência.
( d ) na forma retida, no prazo de cinco dias, contado a partir da data da audiência.
Questão 64 | Direito Processual Penal |

A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar:

( a ) crime culposo.
( b ) crime doloso.
( c ) extinção da punibilidade por prescrição.
( d ) agente maior de 60 anos de idade.
Questão 65 | Direito Comercial |

A sociedade anônima

( a ) pode ser adotada por sociedade de advogados.
( b ) pode ser adotada por cooperativas.
( c ) não pode obter concordata.
( d ) é sempre mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
Questão 66 | Direito Trabalhista |

De acordo com a jurisprudência pacificada do TST em relação aos bancários:
I. O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança, estando sujeito à jornada de seis horas diárias, salvo se a gratificação percebida for igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo.
II. Considera-se bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
III. Não tem natureza salarial a parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa", tendo em vista que visa apenas indenizar o empregado por eventuais perdas pecuniárias no exercício de sua atividade.
IV. Apenas o vigilante contratado diretamente por banco é considerado bancário, o mesmo não se verificando quando a contratação se dá por empresa terceirizada.

( a ) Há apenas uma proposição verdadeira.
( b ) Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
( c ) Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
( d ) Todas as proposiçôes são verdadeiras.
Questão 67 | Direito Processual Penal |

O Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Jundiaí julga improcedente a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, já que inexistente indício suficiente de ter sido o réu autor do delito de homicídio. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão judicial proferida, dela recorre, requerendo ao Tribunal "ad quem" a reforma da sentença.
A decisão proferida pelo referido Juiz de Direito é denominada:

( a ) Impronúncia.
( b ) Pronúncia.
( c ) Absolvição Sumária.
( d ) Todas as respostas acima estão incorretas.
Questão 68 | Direito Processual Penal |

Remédios processuais que apresentam efeito regressivo:

( a ) apelação e recurso em sentido estrito
( b ) apelação e correição parcial
( c ) correição parcial e recurso especial
( d ) recurso em sentido estrito e correição parcial
Questão 69 | Direito Penal |

Quem, mediante violência ou grave ameaça, impedisse mulher a quem ama, de entregar-se à prostituição praticaria:

( a ) o crime de constrangimento ilegal;
( b ) o crime de ameaça;
( c ) o crime de extorsão;
( d ) um fato atípico.
Questão 70 | Direito em Geral |

Acerca das funçôes institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

( a ) Requisitar a instauração do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
( b ) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
( c ) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestaçôes processuais.
( d ) Defender judicialmente os direitos e interesses das populaçôes indígenas.
Questão 71 | Direito em Geral |

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo

( a ) Tesouro Nacional.
( b ) Ministério da Fazenda.
( c ) Banco do Brasil.
( d ) Banco Central.
Questão 72 | Direito em Geral |

Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação tem a seguinte conduta punível:

( a ) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.;
( b ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
( c ) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;
( d ) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente;
Questão 73 | Direito Penal |

Quanto ao crime tentado, é correto afirmar que:

( a ) ocorre quando o fato concreto se encaixa, com perfeição, ao tipo abstrato;
( b ) é também chamado de crime de menor potencial ofensivo;
( c ) suas penas estão especificadas na parte especial do código penal e, salvo exceçôes, são menores que aquelas previstas para os crimes consumados correspondentes;
( d ) é a realização incompleta da conduta típica, que não é punida como crime autônomo;
Questão 74 | Direito Processual Penal |

Mediante violência real, um adolescente cometeu, no DF, ato infracional, tendo sido flagrado e apreendido pela polícia. Em face dessa situação, assinale a opção incorreta.

( a ) O adolescente deverá ser conduzido à unidade policial especializada, na presença da autoridade, que lavrará auto de apreensão.
( b ) O Ministério Público, ouvindo informalmente o adolescente infrator, tem autorização legal para conceder-lhe remissão.
( c ) O procedimento para a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente inicia-se por representação.
( d ) Permanecendo o adolescente provisoriamente internado, o prazo para a conclusão do procedimento será de 45 dias, prorrogável, uma vez, por igual período.
Questão 75 | Direito Penal |

Pedro é funcionário público, exercendo as funçôes de guarda de presídio. Pedro solicitou a um presidiário quantia em dinheiro para fornecer-lhe um aparelho celular cujo uso fora proibido. O presidiário aceitou, mas o aparelho não lhe foi entregue, nem a quantia solicitada foi paga. Nesse caso, Pedro:

( a ) responderá por crime de prevaricação.
( b ) não responderá por nenhum delito, por tratar-se de fato atípico.
( c ) não responderá por nenhum delito, por que não houve início de execução.
( d ) responderá por crime de corrupção passiva.
Questão 76 | Direito em Geral |

A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA:

( a ) visa a permitir que o Partido Político, que tem acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos;
( b ) é a propaganda eleitoral, fora da época das eleiçôes, que, segundo a Lei dos Partidos Políticos, assegura a isonomia às pequenas agremiaçôes partidárias pelo acesso gratuito ao rádio e à televisão;
( c ) tem como finalidade, mediante transmissão gratuita por rádio e televisão em horários requisitados pelo Tribunal Superior Eleitoral, difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do Partido, além de divulgar sua posição em relação a temas político-comunitários;
( d ) é aquela realizada sob a responsabilidade dos Partidos Políticos e não dos candidatos, relativamente às eleiçôes pelo sistema proporcional, que admite o voto de legenda.
Questão 77 | Direito Trabalhista |

Sobre o processo do trabalho, é correto afirmar:

( a ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são isentos do pagamento de custas, dos emolumentos e do reembolso das despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.
( b ) Na audiência de instrução e julgamento o empregado e o empregador devem estar presentes; ao empregador é facultado fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declaraçôes obrigarão o preponente; o empregado não possui esta faculdade, devendo estar pessoalmente presente.
( c ) O inquérito para apuração de falta grave representa uma solicitação do empregador ao Poder Judiciário para permitir a dispensa do empregado portador de estabilidade, ou de garantia no emprego, e seu ajuizamento não prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até a data da instauração do mesmo inquérito.
( d ) Das decisôes proferidas pelo Juiz do Trabalho, em fase de execução, caberá agravo de petição, recurso que apenas será recebido quando o agravante delimitar justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
Questão 78 | Direito Trabalhista |

Complete com a opção CORRETA.
O contrato de trabalho do jogador de futebol é de prazo determinado, com vigência nunca inferior a ______ meses e nem superior a ______ anos.

( a ) 3; 2;
( b ) 3; 5;
( c ) 6; 3;
( d ) 12; 5;
Questão 79 | Direito Penal |

O FAZENDEIRO H E SURPREENDIDO POR FISCAIS DA D.R.T., MANTENDO TRABALHADORES RURAIS EM TRABALHO DE SOL A SOL, COM BREVE DESCANSO, NO PERÍODO - IO MINUTOS -, PARA DIGERIR POUCA RAÇÃO, QUE DOS MESMOS COBRA, IMPEDINDO-OS DE SAIR DO LOCAL DE TRABALHO. OUVIDOS, OS EMPREGADOS CONSENTEM COM ESTA SITUAÇÃO, QUE, DIZEM, ASSUMIRAM A QUE NÃO FICASSEM DESEMPREGADOS.

( a ) Há cárcere privado;
( b ) Há redução à condição análoga à de escravo;
( c ) O consentimento dos ofendidos impede a caracterização de ilícito contra a liberdade;
( d ) Por estar o ilícito previsto em Tratado, ainda que pendente da aprovação parlamentar, cabe seja reconhecido como crime.
Questão 80 | Direito Processual Penal |

No que tange ao habeas corpus, considere as assertivas:
I. Não pode ser impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado.
II. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontre, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.
III. Os juizes e tribunais não podem expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:

( a ) I.
( b ) II.
( c ) I e II.
( d ) I e III.
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