SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão: 119294 - √Čtica - OAB 39

Alice Santos, advogada, est√° sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenci√°rio, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O √≥rg√£o competente do Minist√©rio P√ļblico consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colabora√ß√£o premiada. Com base na legisla√ß√£o aplic√°vel, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

( a ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
( b ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
( c ) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
( d ) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
Questão: 119295 - √Čtica - OAB 39

Durante audi√™ncia de instru√ß√£o e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em raz√£o desse fato, Robson decide buscar as informa√ß√Ķes necess√°rias para obter desagravo p√ļblico perante o Conselho Seccional competente da OAB. A esse respeito, assinale a afirmativa correta

( a ) O relator dever√° solicitar informa√ß√Ķes da autoridade ofensora, como condi√ß√£o para a concess√£o do desagravo.
( b ) Não há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do desagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.
( c ) O desagravo ser√° concedido em sess√£o realizada para essa finalidade, amplamente divulgada, sendo vedada, em qualquer caso, a concess√£o imediata.
( d ) A sess√£o de desagravo dever√° ser realizada, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.
Questão: 119281 - √Čtica - OAB 40

Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

( a ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento
( b ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previs√£o de prazo diverso no respectivo instrumento.
( c ) O mandato n√£o se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
( d ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.
Questão: 119299 - √Čtica - OAB 39

Bruno, advogado, compareceu √† audi√™ncia de concilia√ß√£o acompanhado de seu cliente Carlos, tendo-lhe sido conferidos poderes para transacionar em ju√≠zo ou fora dele. Na audi√™ncia, foi oferecida proposta de acordo pela parte adversa, que n√£o foi aceita por Bruno, visto que conflitava flagrantemente com os interesses de seu cliente. Contrariado, o magistrado cassou a palavra de Bruno, determinando que n√£o se manifestasse mais durante a audi√™ncia, visto que a op√ß√£o de aceitar ou n√£o o acordo seria de decis√£o √ļnica de Carlos, sem possibilidade de influ√™ncia de seu patrono. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a afirmativa correta.

( a ) O magistrado agiu corretamente, considerando que tem o dever de manter a ordem dos trabalhos e, em sua atuação, deve fomentar a solução pacífica dos conflitos, que estava sendo inviabilizada pela resistência de Bruno ao acordo.
( b ) A palavra de Bruno n√£o poderia ter sido cassada sob o fundamento de que aceitar ou n√£o o acordo √© de decis√£o √ļnica de Carlos sem possibilidade de influ√™ncia de seu patrono, vez que o advogado √© indispens√°vel √† administra√ß√£o da justi√ßa e deve orientar seu cliente.
( c ) Em insistindo em falar com seu cliente sobre a aceitação ou não do acordo, a conduta de Bruno acarretará responsabilidade perante a OAB, em razão da violação da ordem hierárquica do magistrado
( d ) Em caso de manutenção da insubordinação de Bruno, o juiz poderá determinar que a seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil aplique a pena de suspensão das atividades de advocacia por ele desempenhadas, por prazo não inferior a dois anos.
Questão: 119286 - √Čtica - OAB 40

Ant√īnio Oliveira, advogado, cometeu infra√ß√£o disciplinar no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes, submetendo-se a processo disciplinar perante o Tribunal de √Čtica e Disciplina do Conselho Seccional competente. Ant√īnio contratou o advogado Pedro para defend√™-lo no √Ęmbito do processo disciplinar. No que diz respeito √† instaura√ß√£o, instru√ß√£o e tramita√ß√£o do processo disciplinar instaurado em face de Ant√īnio, assinale a afirmativa correta que dever√° ser observada por Pedro, no exerc√≠cio da defesa t√©cnica.

( a ) O processo disciplinar poderá ser instruído por subseção ou por relatores do próprio Conselho Seccional.
( b ) Ant√īnio n√£o poder√° ser suspenso preventivamente sem oitiva pr√©via, mesmo que n√£o atenda √†s notifica√ß√Ķes de comparecimento.
( c ) O processo disciplinar não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de violação do princípio acusatório.
( d ) Oferecida a defesa prévia, o relator do processo disciplinar poderá decidir pelo arquivamento liminar da representação.
Questão: 101917 - Direito em Geral -

O instrumento apropriado para o uso de bens p√ļblicos da Uni√£o por particulares, nos casos de terrenos de marinha, √© a(o)

( a ) autorização
( b ) aforamento
( c ) cess√£o de uso
( d ) concess√£o de uso
Questão: 38178 - Direito Processual Civil -

“A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a senten√ßa ou a decis√£o, n√£o poder√° recorrer”. Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorr√™ncia de:

( a ) coisa julgada.
( b ) preclus√£o consumativa.
( c ) perempção.
( d ) preclusão lógica.
Questão: 50237 - Direito Administrativo -

De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a:

( a ) Criação de Ministérios;
( b ) Extin√ß√£o de cargos p√ļblicos vagos;
( c ) Cria√ß√£o de cargos p√ļblicos;
( d ) Fixação dos efetivos das Forças Armadas;
Questão: 98356 - Direito em Geral -

Investigação (apuração) de crime eleitoral, conforme o art. 356 do Código Eleitoral. Assinale a alternativa correta:

( a ) a iniciativa é exclusiva do juiz eleitoral;
( b ) depende de requisição do promotor de justiça eleitoral;
( c ) pode ser instaurada "ex-officio" pela autoridade policial;
( d ) a iniciativa cabe a qualquer uma dessas autoridades;
Questão: 83470 - Direito Processual Penal -

A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe:

( a ) tanto na a√ß√£o privada exclusiva como na a√ß√£o privada subsidi√°ria e na p√ļblica condicionada;
( b ) somente na ação penal exclusivamente privada;
( c ) somente na a√ß√£o penal p√ļblica condicionada;
( d ) na a√ß√£o exclusivamente privada e na p√ļblica condicionada;
Questão: 24345 - Direito Civil -

Pelo princ√≠pio da vig√™ncia sincr√īnica:

( a ) a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a consequência jurídica que ela prevê.
( b ) a norma pode ter efeito repristinatório.
( c ) a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.
( d ) a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.
Questão: 80211 - Direito Processual Penal -

A competência pela natureza da infração é conhecida também como:

( a ) competência por prevenção
( b ) competência por distribuição
( c ) competência "ratione materiare"
( d ) competência por conexão
Questão: 25162 - Direito Processual Civil -

O pedido de divórcio conversão:

( a ) somente pode ser formulado após dois anos da sentença de separação judicial;
( b ) admite reconvenção;
( c ) não admite reconvenção;
( d ) pode ser requerido por qualquer interessado;
Questão: 104898 - Direito em Geral -

Julgue os itens a seguir.
I - De acordo com a Lei de Registros P√ļblicos, o prenome, em regra, √© imut√°vel, mas pode ser alterado em caso de erros gr√°ficos, quando expuser a pessoa ao rid√≠culo ou em virtude de substitui√ß√£o por apelidos p√ļblicos not√≥rios.
II - O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor conferiu especial atenção à oferta, publicitária ou não, de produtos e serviços; a oferta verbal prevalece em relação ao contrato escrito posterior, se suficientemente precisa e mais vantajosa para o consumidor.
III - O reconhecimento dos direitos da personalidade sofreu influência do cristianismo e sua ideia de dignidade do homem.
IV - O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
A quantidade de itens certos é igual a:

( a ) 1.
( b ) 2.
( c ) 3.
( d ) 4.
Questão: 38326 - Direito Constitucional -

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. Na desapropria√ß√£o, a indeniza√ß√£o ser√° justa, pr√©via e em dinheiro. Na Constitui√ß√£o e na lei complementar poder√£o ser criadas exce√ß√īes a essa regra, indenizando-se, por exemplo, com t√≠tulos p√ļblicos.
II. A Constituição não permite a extradição do brasileiro nato.
III. Na sucess√£o de bens de estrangeiro, localizados no Brasil, poder√° ser usada a lei pessoal do de cujus se for mais ben√©fica para o filho ou c√īnjuge que tenha a nacionalidade brasileira. S√£o verdadeiras somente as afirmativas:

( a ) I e II;
( b ) I e III;
( c ) II e III;
( d ) I, II e III;
Questão: 62063 - Direito Penal -

Com relação aos crimes definidos no CP brasileiro, assinale a opção correta.

( a ) Quem aluga imóvel alheio como próprio sem o consentimento do proprietário não pratica fato criminoso, sujeitando-se apenas à obrigação de indenizar o legítimo proprietário;
( b ) Aquele que lesa o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, formalizando, em seguida, o requerimento junto à seguradora, pratica crime de estelionato, ainda que lhe seja negado o pagamento;
( c ) Aquele que administra mal o saldo de sua conta-corrente e emite cheque acreditando na suficiência de fundos, quando, na realidade, não os possuía, comete o delito de estelionato culposo;
( d ) Uma garota de programa que, além da prostituição, exerce outra profissão em estabelecimento comercial não pode ser vítima do delito de assédio sexual nesse estabelecimento, pois a norma penal não a protege;
Questão: 32668 - Direito Constitucional -

A respeito do poder constituinte originário, assinale a opção que consigna a assertiva correta.

( a ) De acordo com a opinião predominante, as normas da Constituição anterior, não incompatíveis com a nova Lei Maior, continuam válidas e em vigor, embora com status infra-constitucional.
( b ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinárias anteriores à nova Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas.
( c ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.
( d ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior.
Questão: 37829 - Direito Penal -

Aponte a alternativa errada: Em rela√ß√£o ao nexo causal, o C√≥digo Penal adotou a teoria da equival√™ncia das condi√ß√īes. Por n√£o existir resultado natural√≠stico, tal teoria n√£o se aplica aos crimes:

( a ) omissivos próprios;
( b ) de mera conduta;
( c ) formais;
( d ) instant√Ęneos;
Questão: 9776 - Tribut√°rio -

Marque a resposta correta, considerando as formula√ß√īes abaixo.
I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. O depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.
III. N√£o √© leg√≠tima a cobran√ßa de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto no art. 112, II, do C√≥digo Tribut√°rio Nacional, a lei tribut√°ria que define infra√ß√īes, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favor√°vel ao acusado, em caso de d√ļvida quanto √† natureza ou √†s circunst√Ęncias materiais do fato, ou √† natureza ou extens√£o dos seus efeitos.
IV. √Č inconstitucional a lei que estabelece al√≠quotas progressivas para o imposto de transmiss√£o inter vivos de bens im√≥veis (ITBI) com base no valor venal do im√≥vel.

( a ) Somente I, II e III s√£o verdadeiras.
( b ) Somente II, III e IV s√£o verdadeiras.
( c ) Somente I e II s√£o verdadeiras.
( d ) Somente I e IV s√£o verdadeiras.
Questão: 29811 - Direito Civil -

NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

( a ) a cláusula de não-indenizar é inadmissível nos contratos de guarda;
( b ) a responsabilidade objetiva, em decorrência da teoria do risco, representa, hoje, a regra em nosso direito civil;
( c ) à pessoa jurídica não cabe pleitear indenização por dano moral, tendo em vista o caráter personalíssimo da honra;
( d ) a inexecução do contrato somente acarretará responsabilidade civil se resultar de inadimplemento.
Questão: 86096 - Direito Trabalhista -

Distingue-se o acordo coletivo da convenção coletiva:

( a ) pelo respectivo conte√ļdo;
( b ) pelas partes que o celebram;
( c ) pela forma particular ou p√ļblica do instrumento;
( d ) pela homologação por órgão da justiça do trabalho.
Questão: 38042 - Direito Civil -

Haver√° responsabilidade civil objetiva:

( a ) sempre que a lei n√£o exigir expressamente o requisito da culpa.
( b ) nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
( c ) somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concession√°rias.
( d ) nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.
Questão: 94656 - Direito em Geral -

Sobre a reclama√ß√£o trabalhista, examine as afirma√ß√īes abaixo:
I - A despeito das previs√īes do C√≥digo de Processo Civil, tem sido admitido na praxe forense trabalhista o aditamento e/ou a modifica√ß√£o do pedido, mesmo ap√≥s a cita√ß√£o, desde que o ju√≠zo propicie oportunidade ao reclamado de exercitar plenamente o contradit√≥rio processual;
II - A exigência de dupla conciliação obrigatória é regra somente aplicável ao processo de conhecimento e, segundo a doutrina predominante, apenas a ausência da derradeira proposta de conciliação pode ensejar a nulidade processual;
III - O duplo arquivamento do processo trabalhista se confunde com a peremp√ß√£o do processo civil, uma vez que, tanto no duplo arquivamento, quanto na peremp√ß√£o, o reclamante fica impossibilitado definitivamente de acionar o reclamado, impossibilidade restrita ao objeto da a√ß√£o que p√īs fim aos dois processos anteriores;
IV - São hipóteses que permitem a interposição de recurso em face de decisão interlocutória prolatada em processo trabalhista:
a) impugnação do valor dado à causa pelo juiz, que poderá ser objeto de "pedido de revisão"; e
b) possibilidade de utilização dos embargos de declaração contra decisão interlocutória que nega seguimento a recurso ordinário por lhe faltar um dos requisitos extrínsecos.
Das afirma√ß√īes acima, est√° (√£o) correta (s):

( a ) uma;
( b ) duas;
( c ) três;
( d ) quatro.
Questão: 30846 - Tribut√°rio -

Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:

( a ) moratória
( b ) anistia
( c ) isenção
( d ) remiss√£o
Questão: 58307 - Direito Administrativo -

1ª - A rescis√£o unilateral do contrato de concess√£o, qualificada como cl√°usula exorbitante do Direito Comum, √© uma das formas de extin√ß√£o daquele contrato, podendo ser levada a efeito apenas quando houver culpa do contratado;
2ª - A dispensa de licita√ß√£o √© poss√≠vel quando, no caso concreto, ocorram circunst√Ęncias especiais, previstas em lei, que facultam a sua n√£o realiza√ß√£o, que era em princ√≠pio imprescind√≠vel, sendo no entanto obrigat√≥rio que o administrador motive e justifique o seu ato, n√£o fazendo a lei distin√ß√£o entre a emerg√™ncia real, vale dizer, aquela decorrente da natureza das coisas, e a emerg√™ncia decorrente da inc√ļria do administrado. J√° a inexigibilidade da licita√ß√£o se verifica quando, no caso concreto, determinada circunst√Ęncia especial, de fato ou de direito, reconhecida em lei, inviabilizando o certame afasta a licita√ß√£o, encontrando-se as respectivas hip√≥teses arroladas taxativamente na lei, n√£o sendo por isso l√≠cito ao administrador invocar outras raz√īes que n√£o as l√° elencadas;
3ª - O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado sem que tenha sido procedida pr√©via sindic√Ęncia, mas o princ√≠pio do contradit√≥rio e da ampla defesa, garantido pela Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, deve necessariamente ser observado quando referida sindic√Ęncia for instaurada como provid√™ncia preliminar ao processo administrativo disciplinar, e dever√° obrigatoriamente repetir-se neste, mas com mitiga√ß√īes, quando instaurado para apurar infra√ß√£o de menor gravidade atribu√≠da a servidor p√ļblico, principalmente quando no caso tiver cabida o princ√≠pio da verdade sabida;
4ª - Sendo as funda√ß√īes p√ļblicas, por defini√ß√£o, pessoas jur√≠dicas de direito privado, n√£o est√£o elas por isso sujeitas aos princ√≠pios constitucionais a cuja observ√Ęncia est√£o adstritas as pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico, significando isso a dizer que podem contratar funcion√°rios sem concurso p√ļblico e realizar a aquisi√ß√£o de bens independentemente de licita√ß√£o;
5ª - A Administra√ß√£o n√£o pode realizar licita√ß√£o tendo por objeto servi√ßo p√ļblico j√° concedido e constante de contrato ainda em vigor, sendo-lhe igualmente vedado realiz√°-la quando tenha havido prorroga√ß√£o do contrato, pois √© direito do contratado aditar o contrato no sentido de manter a sua vig√™ncia;

( a ) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA;
( b ) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;
( c ) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;
( d ) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA.
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