SIMULADO OAB 1ª FASE

( a ) ilegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

( b ) correta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.

( c ) inválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.

( d ) inadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.

( a ) O exercício da advocacia é incompatível com a de professor de Universidade Federal, não sendo possível a Roberto que atue no patrocínio de qualquer causa como advogado no Poder Judiciário.

( b ) Roberto Gil não poderá assumir o patrocínio dessas causas, porque, sendo servidor da administração federal indireta, está impedido de exercer a advocacia contra a União, diante da vinculação existente entre a Universidade Federal e a União.

( c ) Roberto Gil poderá assumir o patrocínio da causa apenas de sua esposa, pois, apesar de existir a regra de impedimento de exercício da advocacia contra a União por servidores da administração indireta federal, os membros da família estão incluídos no conceito de causa própria, o que autoriza a atuação em defesa de entes queridos

( d ) Embora, em regra, os servidores da administração indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poderá assumir o patrocínio de causas contra a União, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação.

( a ) Nina não deve depor sobre os fatos que soube, diante do sigilo profissional.

( b ) Nina não poderá alegar sigilo profissional em razão da natureza das funções exercidas no Conselho Federal da OAB.

( c ) Nina deverá relatar os fatos sobre os quais tomou conhecimento, pois se trata de ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial.

( d ) Nina tem o dever legal de permanecer em silêncio sobre os fatos indagados, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como a defesa judicial de familiares e amigos íntimos.

( a ) Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.

( b ) Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.

( c ) O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.

( d ) A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.

( a ) O legislador democrático.

( b ) A soberania popular.

( c ) A norma fundamental pressuposta.

( d ) O direito das gentes.

( a ) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado Federal;

( b ) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;

( c ) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;

( d ) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado.

( a ) todas as proposiçôes estão corretas;

( b ) apenas uma proposição está correta;

( c ) apenas duas proposiçôes estão corretas;

( d ) apenas três proposiçôes estão corretas;

( a ) um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.

( b ) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.

( c ) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

( d ) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

( a ) Os embargos do devedor terão sempre efeito suspensivo;

( b ) Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, independentemente de requerimento do embargante, atribuir tal efeito aos aludidos embargos, quando sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado algum prejuízo, independentemente da efetiva garantia da execução;

( c ) Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo e nem poderá o juiz atribuir, ainda que haja requerimento do embargante, efeito suspensivo aos aludidos embargos;

( d ) O efeito suspensivo poderá ser atribuído pelo juiz aos embargos do devedor e, quando esse efeito suspensivo disser respeito apenas à parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante;

( a ) As férias nunca poderão ser gozadas em dois períodos anuais.

( b ) As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 30 (trinta) dias corridos.

( c ) As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

( d ) As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 20 (vinte) dias corridos.

( a ) os casos de intervenção de terceiros admitidos neste procedimento são a assistência e o recurso de terceiro prejudicado;

( b ) o réu precisa utilizar-se da reconvenção para formular pedido contra o autor;

( c ) a defesa, apresentada em audiência, quando não obtida conciliação, deve ser escrita;

( d ) pode ser adotado nas açôes relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que não se exceda o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

( a ) é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome alheio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade;

( b ) faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem, independente do possuidor do imóvel possuir documento escrito sobre tais bens móveis;

( c ) estabelece a responsabilidade do possuidor de boa-fé pela deterioração ou perda da coisa, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior;

( d ) consagra o direito à retenção pelo valor das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, ao possuidor de má-fé.

( a ) contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo pleitear a rescisão do contrato e ser indenizado pelos prejuízos sofridos.

( b ) contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo dar por rescindido o contrato, mas sem receber indenização pelos prejuízos sofridos.

( c ) contratado está obrigado a aceitar a supressão.

( d ) contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão, cabendo sua indenização pelos prejuízos sofridos.

( a ) o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.

( b ) a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

( c ) o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

( d ) o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.

( a ) a hipoteca como direito real de garantia é transmissível tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis;

( b ) o imóvel cuja propriedade é resolúvel ou está sujeito à condição suspensiva é hipotecável;

( c ) o imóvel hipotecado poderá ser alienado pelo proprietário, sendo nula qualquer cláusula que proíba a venda. Contudo, pode-se convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado;

( d ) o pagamento de uma ou mais prestaçôes da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

( a ) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 10 dias.

( b ) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 48 horas.

( c ) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas.

( d ) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias.

( a ) for portador de doença incapacitante;

( b ) cujas atividades sejam exercidas sob condiçôes especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;

( c ) tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária (cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher) e que opte por permanecer em atividade, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória;

( d ) for ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público;

( a ) trata-se de litisconsórcio ativo necessário simples quando cinco vítimas de um acidente aéreo ajuízam, em conjunto, uma ação indenizatória contra a empresa aérea responsável
pelos prejuízos;

( b ) a formação do litisconsórcio necessário é condição essencial para a eficácia da sentença;

( c ) todo litisconsórcio unitário é necessário;

( d ) todo litisconsórcio simples é facultativo.

( a ) todas as alternativas estão corretas;

( b ) apenas a de n.º IV é incorreta;

( c ) as de n.º I e II são corretas e as de n.º III e IV estão incorretas;

( d ) apenas a de n.º III é incorreta.

( a ) para atendimento dos princípios previstos na lei, são assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas, exceto o acompanhamento da sua produção, de obter vista e de recorrer;

( b ) somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias;

( c ) os procedimentos serão impulsionados e instruídos por vontade das partes, atendendo-se à celeridade e economia processual;

( d ) o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, nem implica no direito de obter da Administração resposta fundamentada;

( a ) A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

( b ) O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

( c ) O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

( d ) O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

( a ) Código Civil consagra a pluralidade domiciliar.

( b ) marítimo tem domicílio necessário no lugar onde o navio aportar.

( c ) especificação do domicílio onde se exercitem e cumpram direitos e obrigaçôes resultantes de contratos escritos é vedada aos contratantes.

( d ) pessoa jurídica, com estabelecimentos em lugares diferentes, terá domicílio apenas no lugar onde funcionar sua administração ou diretoria.

( a ) já nas fases de cogitação e preparação do crime.

( b ) depois de cessada a permanência.

( c ) no instante do cometimento da primeira infração.

( d ) enquanto não cessar a permanência.