SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 42

A advogada Nina exerce função na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das funções desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados João e Maria. Nina acaba de receber uma intimação para depor como testemunha em audiência de instrução e julgamento, referente a uma ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

( a ) Nina não deve depor sobre os fatos que soube, diante do sigilo profissional.
( b ) Nina não poderá alegar sigilo profissional em razão da natureza das funções exercidas no Conselho Federal da OAB.
( c ) Nina deverá relatar os fatos sobre os quais tomou conhecimento, pois se trata de ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial.
( d ) Nina tem o dever legal de permanecer em silêncio sobre os fatos indagados, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como a defesa judicial de familiares e amigos íntimos.
Questão 2 | Ética | OAB 39

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

( a ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
( b ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
( c ) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
( d ) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
Questão 3 | Ética | OAB 39

O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta

( a ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários
( b ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários
( c ) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
( d ) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
Questão 4 | Ética | OAB 40

Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados. Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.

( a ) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
( b ) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
( c ) O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
( d ) O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Questão 5 | Ética | OAB 45

Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.

( a ) Vaga reservada na garagem do Fórum.
( b ) Suspensão de prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
( c ) Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
( d ) Acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.
Questão 6 | Ética | OAB 40

Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

( a ) Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
( b ) não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
( c ) a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
( d ) o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
Questão 7 | Ética | OAB 42

Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.

( a ) O exercício da advocacia é incompatível com a de professor de Universidade Federal, não sendo possível a Roberto que atue no patrocínio de qualquer causa como advogado no Poder Judiciário.
( b ) Roberto Gil não poderá assumir o patrocínio dessas causas, porque, sendo servidor da administração federal indireta, está impedido de exercer a advocacia contra a União, diante da vinculação existente entre a Universidade Federal e a União.
( c ) Roberto Gil poderá assumir o patrocínio da causa apenas de sua esposa, pois, apesar de existir a regra de impedimento de exercício da advocacia contra a União por servidores da administração indireta federal, os membros da família estão incluídos no conceito de causa própria, o que autoriza a atuação em defesa de entes queridos
( d ) Embora, em regra, os servidores da administração indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poderá assumir o patrocínio de causas contra a União, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação.
Questão 8 | Ética | OAB 45

Durante muitos anos, João representou Pedro, na condição de seu advogado, em diversas causas. Recentemente, após encerrados todos os vínculos contratuais existentes entre si, Pedro passou a ser investigado pelo suposto cometimento de ilícitos tributários. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem e com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

( a ) João não poderá ser obrigado a depor como testemunha no curso de eventual processo judicial em face de Pedro, ainda que este expressamente o autorize ou solicite o depoimento do ex-advogado.
( b ) João não poderá ser obrigado a depor como testemunha no curso de eventual processo judicial em face de Pedro, exceto se este expressamente o autorizar, ou no caso de solicitação do próprio ex-constituinte.
( c ) João poderá ser obrigado a depor sobre fatos que constituam sigilo profissional caso seu depoimento seja considerado imprescindível para a instrução em processos criminais que apurem a prática de crimes dolosos contra a vida.
( d ) (D) Considerando que a investigação se iniciou após a extinção da relação profissional existente entre João e Pedro, não há qualquer prerrogativa em favor de João que o escuse da obrigação de depor como testemunha no curso de processo judicial sobre fato relacionado com pessoa de quem já foi advogado.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 45

Leia o fragmento a seguir. Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo−se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean−Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

( a ) Luta de Classes.
( b ) Contrato Social.
( c ) União das Nações.
( d ) Utilitarismo de Regras.
Questão 10 | Filosofia do Direito |

Platão propõe, na alegoria da caverna, uma história em que homens comuns habitam uma caverna subterrânea, sempre acorrentados. Na caverna, os homens são prisioneiros:

( a ) do mundo sensorial, concebido como uma realidade ilusória e autônoma, cognoscível pela eikasia.
( b ) das aparências, que geram imagens superficiais e vagas, refutadas pelo exercício da doxa.
( c ) do mundo fenomênico, que contém as sensações e os objetos apreendidos através da atividade noética.
( d ) dos sentidos, que classificam a multiplicidade das coisas na categoria de espécie, operação própria da episteme.
( e ) do mundo sensível, cópia das coisas naturais e que aprisiona a alma na opinião crédula da pístis.
Questão 11 | Direito Constitucional |

Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes,
I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;
III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.
Pode-se dizer que

( a ) apenas a afirmativa I é correta.
( b ) apenas a afirmativa II é correta.
( c ) apenas a afirmativa III é correta.
( d ) há mais de uma afirmativa correta.
Questão 12 | Direito Constitucional |

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, a alternativa correta é:

( a ) A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
( b ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, sem prévio aviso, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
( c ) A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
( d ) Aos autores pertence o direito exclusivo e intransmissível de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Questão 13 | Direito Constitucional |

No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:
I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembleia Legislativa.
IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.
V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
É correto o que consta APENAS em:

( a ) I, II e III.
( b ) I, II e V.
( c ) I, IV e V.
( d ) IV e V.
Questão 14 | Direito Constitucional |

João da Silva, brasileiro, tem um direito previsto na Constituição e não pode exercê-lo em razão da ausência de norma regulamentadora. Insatisfeito, procura advogado em busca de orientação. De acordo com a Constituição, notadamente as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, o direito de João da Silva poderá ser preservado através da seguinte garantia:

( a ) mandado de injunção;
( b ) mandado de segurança;
( c ) habeas data;
( d ) ação popular;
Questão 15 | Direito Constitucional |

A origem contratual ou convencional do Estado é admitida, entre outros, por

( a ) Rousseau, na obra GOVERNO REPRESENTATIVO.
( b ) Grocio, na obra DISCURSO SOBRE O MÉTODO.
( c ) Marx, na obra O CAPITAL.
( d ) Locke, na obra SEGUNDO TRATADO DO GOVERNO CIVIL.
Questão 16 | Direito Constitucional |

O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispôe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer", é norma de eficácia:

( a ) limitada;
( b ) programática;
( c ) plena;
( d ) contida.
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 45

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras  por             eles                         tradicionalmente      ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização.

Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.

( a ) De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
( b ) A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
( c ) Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
( d ) Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 42

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

( a ) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
( b ) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
( c ) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
( d ) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 45

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

( a ) Extradição.
( b ) Expulsão.
( c ) Deportação.
( d ) Repatriação.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 45

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

( a ) O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
( b ) O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
( c ) Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
( d ) O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 25 | Direito Tributário |

A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê, na seguinte ordem:

( a ) primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria
( b ) crescente, em função dos prazos de decadência
( c ) crescente, em função dos montantes
( d ) primeiramente os débitos por obrigação própria
Questão 26 | Direito Tributário |

É tributo cujo fato gerador é serviço público o(a):

( a ) Imposto.
( b ) Taxa.
( c ) Contribuição de melhoria.
( d ) Empréstimo compulsório.
Questão 27 | Direito Tributário |

Para a definição de tributo, fato gerador, base de cálculo e de contribuinte, no atual Sistema Tributário Nacional, é necessário ter-se:

( a ) Lei complementar.
( b ) Decreto legislativo.
( c ) Lei delegada.
( d ) Resolução do Senado Federal.
Questão 28 | Direito Tributário |

Segundo a sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, a modalidade de lançamento do crédito tributário que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é o lançamento:

( a ) imutável.
( b ) por declaração.
( c ) por homologação.
( d ) sob condição suspensiva.
Questão 29 | Direito Tributário |

Sujeitos ativo e passivo, com autorização e sob as condiçôes de lei, mediante concessôes mútuas, terminam litígio e consequentemente extinguem crédito tributário. Trata-se de hipótese de:

( a ) transação
( b ) compensação
( c ) imputação de pagamento
( d ) consignação de débito
Questão 30 | Direito Administrativo |

Os Órgãos Públicos:

( a ) Representam juridicamente a pessoa jurídica de direito público;
( b ) São personalizados;
( c ) Expressam vontade distinta daquele da entidade a que pertencem;
( d ) Mantêm relaçôes funcionais entre si;
Questão 31 | Direito Administrativo |

Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos:

( a ) A encampação;
( b ) A reversão dos bens afetados ao serviço público;
( c ) A declaração de caducidade;
( d ) O resgate;
Questão 32 | Direito Administrativo |

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele:

( a ) não pode ser invalidado.
( b ) só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
( c ) só pode ser invalidado por lei.
( d ) pode ser invalidado pela própria Administração.
Questão 33 | Direito Administrativo |

O despacho de uma Autoridade, prorrogando o prazo para servidor nomeado tomar posse no cargo, é um ato administrativo que, quanto ao seu coneúdo, é chamado:

( a ) Modificativo;
( b ) Declaratório;
( c ) Constitutivo;
( d ) Alienativo;
Questão 34 | Direito Administrativo |

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei no 8.429/92) é certo que:

( a ) a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
( b ) constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( c ) a perda da função pública e a suspensão dos direi-tos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.
( d ) a aplicação das sançôes nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 37 | Direito Civil |

Conceituado como processo de execução coletiva proposta em face do devedor empresário, o requisito não essencial para a formulação do pedido de falência é:

( a ) pluralidade de credores
( b ) dívida líquida, certa e exigível
( c ) protesto para fins falimentares
( d ) título executivo judicial ou extrajudicial
Questão 38 | Direito Civil |

Uma missionária estrangeira contrata advogado a fim de adquirir um imóvel em município brasileiro, para a criação de uma escola destinada a crianças carentes. Ela esclarece que o imóvel será adquirido com verba e em nome de uma fundação estrangeira, constituída e mantida pelo governo e sindicatos daquele país, com finalidade de promover a educação cristã. Segundo a legislação ordinária brasileira

( a ) não há qualquer impedimento à aquisição de imóvel nessa circunstância.
( b ) não é possível tal aquisição por se tratar de uma fundação de fins religiosos.
( c ) a compra só será possível se o imóvel estiver situado em área urbana.
( d ) não será possível a compra do imóvel por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro.
Questão 39 | Direito Civil |

É certa a afirmação de que os descendentes do herdeiro excluído por indignidade:

( a ) sucedem por cabeça, como se o herdeiro excluído fosse morto;
( b ) sucedem por estirpe, como se o herdeiro excluído fosse morto;
( c ) não sucedem, pois a exclusão por indignidade atinge todos os descendentes do herdeiro excluído;
( d ) não sucedem, salvo se provarem que não participaram do ato que gerou a exclusão, quando, então, sucederão, por cabeça;
Questão 40 | Direito Civil |

Na execução da obrigação de dar coisa incerta a escolha caberá:

( a ) ao credor, nas determinadas pelo gênero e quantidade;
( b ) ao devedor, que poderá optar para melhor;
( c ) ao devedor, que poderá prestar a pior;
( d ) ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
Questão 41 | Direito Civil |

Avalie as assertivas a seguir:

I- O usufrutuário tem direito à posse, uso e percepção dos frutos inerentes ao bem usufruído, mas a administração ficará a cargo do titular do domínio.
II- O direito de habitar imóvel alheia, além de deferir ao titular a prerrogativa de ocupá-lo com sua família, também possibilita a sublocação e o empréstimo a terceiros.
III- A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, confere ao promitente comprador o direito real à aquisição do imóvel, desde que registrado o respectivo instrumento público ou particular no registro de imóveis.
IV- O direito a servidão pode ser adquirido pela usucapião, desde que haja o exercício incontestado e contínuo de servidão aparente por mais de dez anos.

Assinale a alternativa correta:

( a ) Os itens II e III estão corretos.
( b ) Os itens I e IV estão incorretos.
( c ) Os itens III e IV estão corretos.
( d ) Os itens I, II e III estão incorretos.
Questão 42 | Direito Civil |

No tocante ao seguro de pessoa, é incorreto afirmar:

( a ) É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato;
( b ) No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado;
( c ) O segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e açôes do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro;
( d ) O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que não pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores;
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 45 | Direito Processual Penal |

Assinale a alternativa que não contenha atribuiçôes cometidas ao Presidente do Tribunal do Júri.

( a ) Requisitar o auxílio da força pública, sob sua exclusiva autoridade.
( b ) Decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, ou a requerimento de qualquer das partes, a preliminar de alegação de inimputabilidade do réu.
( c ) Mandar retirar da sala o réu que, com injúrias ou ameaças, dificultar o livre curso do julgamento.
( d ) Interromper a sessão, por tempo razoável, para repouso ou refeição dos jurados.
Questão 46 | Direito Processual Civil |

O herdeiro excluído da partilha, que não participou do inventário, pode utilizar-se da:

( a ) ação de nulidade de partilha ou petição de herança, no prazo de 20 (vinte) anos;
( b ) ação de anulação de partilha, no prazo de 1 (um) ano;
( c ) ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos;
( d ) ação cominatória, no prazo de 10 (dez) anos.
Questão 47 | Direito Processual Civil |

Caio propôe demanda em face de Tício, pleiteando a condenação deste ao pagamento de perdas e danos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Designada audiência de instrução e julgamento, Tício arrola como sua testemunha o juiz da causa. O juiz deverá

( a ) oficiar seu substituto legal para que presida a audiência de instrução.
( b ) indeferir o pedido de sua oitiva, porquanto não se permite que o juiz da causa seja arrolado como testemunha.
( c ) declarar-se impedido, devendo instruir e julgar a demanda seu substituto legal.
( d ) apresentar, na própria audiência, por escrito, suas declaraçôes, prosseguindo na colheita das provas e julgamento da demanda.
Questão 48 | Direito Processual Civil |

O Banco X opôs embargos à execução movida por Roberval Rogério, alegando nulidade da citação na ação de conhecimento, em que fora revel, porque feita na pessoa de funcionário seu, desprovido de poderes de representação.A citação se fez na pessoa do gerente da agência onde celebrado o contrato de poupança, não havendo ele se oposto à prática do ato, e o foro competente para a ação era o da situação da agência bancária.A citação é

( a ) válida e eficaz, porque o citando não se opôs a ela
( b ) defeituosa, mas abrigada pela imutabilidade da coisa julgada
( c ) nula, porque as pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos determinam
( d ) válida, porque o gerente aparentava ser representante legal da empresa (teoria da aparência)
Questão 49 | Direito Penal |

Para ser sujeito passivo do delito de atentado violento ao pudor:

( a ) Somente a mulher;
( b ) Qualquer pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos;
( c ) Qualquer pessoa, homem ou mulher, com qualquer idade;
( d ) Somente o homem.
Questão 50 | Direito Penal |

Numa das alternativas seguintes, se insere a asserção correta. Aponte-a.

( a ) Em matéria criminal, a culpa recíproca não produz efeitos quanto à fixação da pena.
( b ) Em tema de circunstâncias agravantes, ao referir-se a "velho", o Código Penal estabelece o limite cronológico.
( c ) O autor de estupro qualificado pode ser beneficiado com indulto.
( d ) A lei que dispôe sobre sançôes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente possibilita a responsabilização penal da pessoa jurídica.
Questão 51 | Direito Penal |

A, imputável, mediante uma só ação, conforme seu desejo, comete dois crimes, resultantes de desígnios autônomos. A hipótese caracteriza:

( a ) concurso material
( b ) concurso formal impróprio
( c ) concurso formal próprio
( d ) crime continuado
Questão 52 | Direito Trabalhista |

No Processo do Trabalho, ressalvado o Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a correta)

( a ) Até 3 (três) testemunhas.
( b ) Até 6 (seis) testemunhas..
( c ) Até 8 (oito) testemunhas.
( d ) Até 5 (cinco) testemunhas.
Questão 53 | Direito Penal |

Considere as afirmaçôes abaixo a respeito da prisão temporária.
I. A prisão temporária poderá ser decretada em face da representação da autoridade policial, mas o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
II. A prisão temporária poderá ser executada antes e depois da expedição de mandado judicial, em razão da urgência inerente à medida.
III. A prisão temporária terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
IV. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
De acordo com a Lei no 7.960/89, está correto o que se afirma APENAS em:

( a ) I e III.
( b ) I, III e IV.
( c ) I e IV.
( d ) II, III e IV.
Questão 54 | Direito Penal |

Os crimes preterdolosos, ou preterintencionais, não admitem tentativa porque:

( a ) o agente age com dolo eventual;
( b ) o objetivo do agente não é atingido;
( c ) ferem o princípio da reserva legal;
( d ) o evento de maior gravidade, não querido pelo agente, é punido a título de culpa.
Questão 55 | Direito em Geral |

Na última década, importantes inovaçôes foram introduzidas no CPC, modificando a feição do direito processual brasileiro, podendo-se destacar, entre elas, a adoção dos institutos de antecipação de tutela, a tutela específica nas obrigaçôes de fazer e não fazer e a ação monitória. Em relação às inovaçôes mencionadas, julgue os itens seguintes.
I. O poder geral de cautela do juiz autoriza-o a conceder a antecipação de tutela independentemente de requerimento da parte.
II. Não será concedida a tutela antecipada se a causa envolver direitos não-patrimoniais.
III. Admite-se que o juiz conceda tutela antecipada ao prolatar a sentença definitiva.
IV. Constitui abrandamento da regra ne procedat iudex ex officio a possibilidade de o juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido da parte, nas açôes que versem direito do consumidor e também nas obrigaçôes de fazer ou não fazer, para assegurar o cumprimento da tutela que haja concedido.
V. Concedida a tutela, e para que esta seja efetivada, deverá a parte promover a execução provisória da decisão, citando a parte contrária, que poderá opor embargos do executado.
Assinale a opção correta.

( a ) Apenas os itens III e IV estão certos.
( b ) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
( c ) Apenas os itens I, IV e V estão certos.
( d ) Todos os itens estão certos.
Questão 56 | Direito em Geral |

Os cargos públicos serão providos por:

I- reversão;
II- recondução;
III- nomeação;
IV- promoção.

- Marque a alternativa que indique apenas os itens que contenham as formas de provimentoemcargo público.

( a ) Apenas os itens I e II;
( b ) Apenas os itens III e IV;
( c ) Apenas os itens II e III;
( d ) Todos os itens;
Questão 57 | Direito Penal |

O particular que, agindo em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige, para outrem, vantagem indevida comete o crime de

( a ) concussão.
( b ) advocacia administrativa.
( c ) tráfico de influência.
( d ) corrupção ativa.
Questão 58 | Direito Processual Civil |

Estabeleça identidade, através da numeração correspondente:
1 - Um credor hipotecário e o titular de um direito autoral são possuidores
2 - Despedir um empregado é exemplo do exercício de um direito subjetivo
3 - A repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro é admitida, caso condicionada pela lei que revogou a lei revogadora daquele aquela que se restaura
4 - A validade formal do Direito (vigência da lei) tem por requisitos a promulgação da lei e sua aplicação pelo Poder Judiciário

( a ) as afirmaçôes 2 e 3 são incorretas
( b ) as afirmaçôes 1 e 4 são corretas
( c ) a afirmação 3 é correta
( d ) a afirmação 4 é correta
Questão 59 | Direito Comercial |

No sistema de contabilidade adotado no Brasil, os princípios contábeis geralmente aceitos

( a ) conflitam com as normas legais predispostas na Lei nº 6.404/76 e posterior alteração
( b ) são impostos pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas
( c ) complementam as normas legais
( d ) seguem a orientação norte-americana para as companhias abertas
Questão 60 | Direito Processual Penal |

'F' teve contra si decretada prisão temporária pelo juiz, pelo prazo de 30 dias, para que a Polícia investigue sua participação no crime de extorsão mediante sequestro, de que é vítima 'G'.

( a ) A prisão temporária poderá ser prorrogada pelo juiz por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
( b ) 'F' pode recorrer em sentido estrito, para que a decisão seja revista pelo Tribunal.
( c ) 'F' pode pedir a revogação da prisão temporária ao juiz que a decretou, alegando que o prazo máximo para a prisão temporária não pode ultrapassar cinco dias.
( d ) 'F' pode requerer a concessão de liberdade provisória, para que aguarde em liberdade as investigaçôes.
Questão 61 | Direito Trabalhista |

Sobre o grupo de empresas no direito do trabalho, é correto afirmar que

( a ) para que a empresa integrante do grupo econômico, responsável solidária pelas obrigaçôes trabalhistas, possa ser sujeito passivo na execução, deve necessariamente ter participado da relação processual como reclamada e constar, por conseguinte, no título executivo judicial como devedora.
( b ) há responsabilidade subsidiária entre seus integrantes para fins de garantir os créditos trabalhistas.
( c ) na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para sua configuração, basta a existência de atividade coordenada de empresas, sem que qualquer uma delas exerça controle sobre as demais.
( d ) para todas as empresas do grupo responderem solidariamente em execução, basta que uma delas tenha integrado o pólo passivo da ação de conhecimento.
Questão 62 | Direito Processual Civil |

A petição inicial não será imediatamente indeferida quando:

( a ) lhe faltar pedido ou causa de pedir.
( b ) a parte for manifestamente ilegítima.
( c ) o autor carecer de interesse processual.
( d ) o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.
Questão 63 | Direito em Geral |

Os crimes contra as finanças públicas cometidos por agente público que possua atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, classificam-se como crime:

( a ) de estelionato.
( b ) de peculato.
( c ) de fraude.
( d ) próprio.
Questão 64 | Direito Penal |

Pafúncio foi condenado por 2 (dois) crimes de furto (art.155 do CP), em concurso material (art. 69). A pena de cada um dos crimes foi de 2 anos de reclusão, totalizando 4 anos de reclusão. No caso é correto afirmar:

( a ) não existe concurso material quando dois delitos praticados são idênticos;
( b ) os delitos, quando idênticos, permitem apenas o reconhecimento da continuidade delitiva;
( c ) a prescrição verifica-se apenas com relação a um dos delitos, devendo o segundo ser desprezado em virtude de ser igual ao primeiro;
( d ) a prescrição opera-se isoladamente para cada um dos crimes.
Questão 65 | Direito Processual Penal |

A Lei de Execução Penal atribui ao preso:

( a ) direito à previdência social;
( b ) recebimento de salário mínimo mensal;
( c ) exame semestral de sua situação carcerária, por defensor público;
( d ) visitas de fim de semana à sua família.
Questão 66 | Direito Trabalhista |

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - A rescisão do contrato de emprego do menor de dezoito anos deve ser assistida por seu representante legal, exceto se se tratar de aprendiz.
II - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de emprego, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, podendo a entidade sindical cobrar taxa para prestação dessa assistência, segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quanto aos direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de emprego, a quitação objeto do termo de rescisão contratual é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
IV - Segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, o não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, dá origem ao direito à indenização, reivindicável pelo obreiro perante a Justiça do Trabalho.
V - O termo de conciliação extrajudicial firmado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

( a ) Todas as afirmaçôes estão corretas.
( b ) Somente I e II estão erradas.
( c ) II e IV estão erradas.
( d ) Somente III está correta.
Questão 67 | Direito Processual Penal |

De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela

( a ) em que não tem fundamentação;
( b ) em que não tem relatório;
( c ) em que a parte dispositiva contraria as razôes invocadas na fundamentação
( d ) em que o juiz se dá por suspeito.
Questão 68 | Direito Processual Civil |

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

( a ) A execução é definitiva, quando fundada em sentença.
( b ) A execução é definitiva apenas quando fundada em título extrajudicial.
( c ) A execução é definitiva apenas quando fundada em título judicial ou título extrajudicial.
( d ) A execução é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial.
Questão 69 | Direito Trabalhista |

Em se tratando de garantias provisórias, é correto afirmar que é vedada a dispensa

( a ) de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até doze meses após o parto.
( b ) do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dois anos após o final do mandato.
( c ) sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término de seu mandato.
( d ) do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, ainda que tenha dado ensejo a uma justa causa.
Questão 70 | Direito Processual Civil |

Os requisitos da sentença são

( a ) a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita.
( b ) o relatório, os fundamentos e o dispositivo final.
( c ) o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita.
( d ) o relatório e os fundamentos em que o Juiz analisará as questôes de fato e de direito.
Questão 71 | Direito Trabalhista |

Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordos superior a:

( a ) 01 mês;
( b ) 06 meses;
( c ) 01 ano;
( d ) 02 anos;
Questão 72 | Direito Penal |

Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:

( a ) Consoante o Princípio da Justiça Universal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete o interesse nacional.
( b ) A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade condicionada.
( c ) Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro.
( d ) Todas as assertivas anteriores são falsas.
Questão 73 | Direito Penal |

"A" foi surpreendido pela polícia quando vendia a um viciado porção de cocaína. Além do mais tinha em depósito, com o evidente intuito de tráfico, mais outra boa porção do entorpecente. Neste caso:

( a ) "A" teria praticado dois delitos de tráfico de entorpecente, um porque vendeu ao viciado uma porção da droga e outro pelo fato de manter em depósito mais outra quantidade de cocaína, com finalidade de mercancia;
( b ) "A" teria praticado um só delito de tráfico de entorpecente, tendo em conta que o tipo penal do artigo 12 da Lei n.º 6.368/76 é acentuado como crime complexo;
( c ) "A" teria praticado dois delitos de tráfico de entorpecente, um porque vendeu ao viciado uma porção da droga e outro pelo fato de manter em depósito mais outra quantidade de cocaína, porque o artigo 12 da Lei n.º 6.368/76 é conceituado como tipo misto alternativo;
( d ) "A" teria praticado um só delito de tráfico de entorpecente, ainda que mediante duas açôes, tendo em conta que o artigo 12 da Lei n.º 6.368/76 é conceituado como tipo misto alternativo.
Questão 74 | Direito Trabalhista |

No que diz respeito à jornada de trabalho, analise:

I. A jornada de trabalho de oito horas diárias prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é observada apenas para as atividades privadas, não sendo aplicada às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
II. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçôes de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
III. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
IV. Os gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial não possuem duração máxima de jornada de trabalho.
Está correto o que consta apenas em:

( a ) I, III e IV;
( b ) I, II e III;
( c ) II, III e IV;
( d ) II e IV;
Questão 75 | Direito Trabalhista |

São títulos executivos expressamente previstos na legislação processual trabalhista:

I Рdecis̫es das quais ṇo tenha havido recurso com efeito suspensivo;
II Рacordos judiciais ṇo cumpridos;
III Рtermos de ajuste de conduta firmados perante o Minist̩rio P̼blico do Trabalho;
IV Рtermos de concilia̤̣o firmados perante comisṣo de concilia̤̣o pr̩via.

De acordo com as alternativas acima, pode-se afirmar que:

( a ) todas estão certas;
( b ) a I está errada;
( c ) a III está errada;
( d ) a IV está errada;
Questão 76 | Direito em Geral |

Ter a criança e o adolescente a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, inclusive nas escolas, é dever:

( a ) exclusivo da secretaria de educação do Município;
( b ) que compete unicamente à Guarda Municipal, quando ciente do fato, ou acionada em proteção à criança ou adolescente;
( c ) unicamente dos poderes públicos em geral;
( d ) de todos;
Questão 77 | Direito em Geral |

Assinale a opção correta.Um adolescente, depois de fugir da casa paterna, envolveu-se com um grupo de infratores e passou a perambular pelas ruas da cidade. Foi localizado pelo comissário da infância e da juventude, porque havia suspeita de que o grupo estivesse envolvido em furtos praticados contra estabelecimentos comerciais. O adolescente em questão:

( a ) pode ser apreendido pela perambulação e para averiguação.
( b ) não pode ser apreendido a não ser em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( c ) não está sujeito às medidas de proteção específicas.
( d ) pode ser internado até que os pais o recebam ou seja posto em família substituta.
Questão 78 | Direito em Geral |

Considere as seguintes afirmativas:

I. O auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuiçôes da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, terá as de Juiz de Direito de última entrância.
II. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.
III. A jurisdição do Tribunal abrange as pessoas físicas que cometerem irregularidade na qual inexista dano ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em:

( a ) I.
( b ) I e II.
( c ) I e III.
( d ) II.
Questão 79 | Direito Processual Penal |

É incorreto afirmar-se que

( a ) na ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa é ato unilateral, prescindindo da aceitação do querelado.
( b ) o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.
( c ) cabe o perdão do ofendido até o trânsito em julgado da sentença.
( d ) o perdão deve ser expresso, não se admitindo o tácito.
Questão 80 | Direito em Geral |

Considerando as competências e responsabilidades atribuídas pela Lei nº 8.630/93 ao órgão gestor de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso (OGMO), este órgão:

( a ) efetuará apenas a intermediação da seleção do trabalhador portuário avulso, cabendo ao operador portuário efetuar o pagamento direto ao trabalhador portuário, recolhendo os respectivos encargos previdenciários.
( b ) deverá arrecadar e repassar aos respectivos beneficiários os encargos previdenciários decorrentes das contrataçôes de trabalhadores portuários avulsos realizadas junto a ele.
( c ) deverá distribuir os lucros apurados a cada exercício aos operadores portuários responsáveis pela sua administração, nos termos aprovados por sua Diretoria Executiva.
( d ) responderá solidariamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
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