SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 40

Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

( a ) Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
( b ) não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
( c ) a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
( d ) o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
Questão 2 | Ética | OAB 42

José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) José Fabiano somente poderá participar da eleição caso não haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hipótese na qual as condições de elegibilidade são flexibilizadas para que a posição não fique vaga.
( b ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.
( c ) José Fabiano poderá participar da eleição e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profissão de advogado há mais de um ano e foi condenado por infração disciplinar leve, para a qual está prevista apenas a pena de censura.
( d ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com sanção disciplinar, o advogado não mais poderá recuperar sua condição de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.
Questão 3 | Ética | OAB 42

O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) A responsabilidade de Antônio Carlos e Celina será solidária, independentemente do intuito de lesar João, parte contrária.
( b ) Não há responsabilidade solidária entre Celina e Antônio Carlos se comprovado que não estavam coligados nos seus intuitos.
( c ) Celina poderá ser responsabilizada se comprovada a violação do dever de cuidado, ao constar como parte autora no processo, ainda que não esteja coligada com seu advogado.
( d ) Caso comprovado que Celina não sabia do conteúdo temerário da lide, Antônio Carlos não poderá ser civilmente responsável de forma isolada, porque a responsabilização do advogado exige participação dolosa de Celina.
Questão 4 | Ética | OAB 45

Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) Tarcísio poderá exercer a advocacia apenas em causa própria, conforme prevê o Estatuto da OAB, mas estará impedido de advogar contra a empresa pública estadual de fornecimento de água.
( b ) Tarcísio poderá advogar livremente, inclusive contra a empresa pública estadual de fornecimento de água, uma vez que o exercício da atividade notarial não gera impedimento para o exercício da advocacia.
( c ) Tarcísio está em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia, sendo vedada a atuação em qualquer causa, inclusive em causa própria, em razão de seu cargo como titular de serventia notarial e registral.
( d ) Tarcísio poderá continuar exercendo a advocacia, desde que em causas particulares que não envolvam empresas públicas ou concessionárias de serviço público, estando livre de impedimentos em ações de interesse pessoal.
Questão 5 | Ética | OAB 45

Durante muitos anos, João representou Pedro, na condição de seu advogado, em diversas causas. Recentemente, após encerrados todos os vínculos contratuais existentes entre si, Pedro passou a ser investigado pelo suposto cometimento de ilícitos tributários. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem e com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

( a ) João não poderá ser obrigado a depor como testemunha no curso de eventual processo judicial em face de Pedro, ainda que este expressamente o autorize ou solicite o depoimento do ex-advogado.
( b ) João não poderá ser obrigado a depor como testemunha no curso de eventual processo judicial em face de Pedro, exceto se este expressamente o autorizar, ou no caso de solicitação do próprio ex-constituinte.
( c ) João poderá ser obrigado a depor sobre fatos que constituam sigilo profissional caso seu depoimento seja considerado imprescindível para a instrução em processos criminais que apurem a prática de crimes dolosos contra a vida.
( d ) (D) Considerando que a investigação se iniciou após a extinção da relação profissional existente entre João e Pedro, não há qualquer prerrogativa em favor de João que o escuse da obrigação de depor como testemunha no curso de processo judicial sobre fato relacionado com pessoa de quem já foi advogado.
Questão 6 | Ética | OAB 45

A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta−feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) O contrato de Jéssica é válido, pois a jornada semanal não ultrapassa 40 horas, e as horas extras podem ser remuneradas com um adicional de 50% conforme estipulado no contrato.
( b ) A sociedade empresária está correta ao fixar 10 horas de trabalho por dia, desde que Jéssica cumpra apenas quatro dias de trabalho por semana, sem a necessidade de pagamento de horas extras.
( c ) O contrato de Jéssica é inválido, pois a jornada diária não pode exceder 8 horas contínuas, e as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100%, conforme previsto no Estatuto da OAB, independentemente do contrato firmado.
( d ) A sociedade empresária está agindo corretamente, pois Jéssica pode trabalhar até 10 horas por dia desde que sua jornada semanal não ultrapasse 40 horas, mas a remuneração das horas extras deveria ser de 100% sobre o valor da hora normal, independentemente do contrato escrito.
Questão 7 | Ética | OAB 42

Determinada operação de combate à corrupção conduzida pela Polícia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio. A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.

( a ) A medida cautelar decretada é inválida, uma vez que o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade absoluta do escritório ou local de trabalho do advogado, e, portanto, as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio não podem ser utilizadas.
( b ) A medida cautelar decretada é válida, porque não foi cumprida no escritório de Cláudio, mas na sua residência, porém as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio estão protegidas de modo insuperável pelo Estatuto da Advocacia e, portanto, não podem ser utilizadas.
( c ) A medida cautelar decretada é inválida, tendo em vista a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, mas as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio podem ser utilizadas, caso esses clientes também figurem formalmente como investigados.
( d ) A medida cautelar decretada é válida, e as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à decretação da medida
Questão 8 | Ética | OAB 39

Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o Conselho Seccional competente da OAB. A esse respeito, assinale a afirmativa correta

( a ) O relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora, como condição para a concessão do desagravo.
( b ) Não há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do desagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.
( c ) O desagravo será concedido em sessão realizada para essa finalidade, amplamente divulgada, sendo vedada, em qualquer caso, a concessão imediata.
( d ) A sessão de desagravo deverá ser realizada, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 40

Uma norma jurídica não vale porque tem um determinado conteúdo... (Hans Kelsen) O que faz uma norma jurídica ser válida é tema central para a teoria e a Filosofia do Direito. Segundo o Normativismo Jurídico de Hans Kelsen, conforme apresentado em seu livro Teoria Pura do Direito, a validade da norma jurídica recai logicamente sobre uma categoria que é o ponto de partida do processo de criação do direito positivo. Assinale a opção que apresenta essa categoria.

( a ) O legislador democrático.
( b ) A soberania popular.
( c ) A norma fundamental pressuposta.
( d ) O direito das gentes.
Questão 10 | Filosofia do Direito | OAB 45

Leia o fragmento a seguir. Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo−se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean−Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

( a ) Luta de Classes.
( b ) Contrato Social.
( c ) União das Nações.
( d ) Utilitarismo de Regras.
Questão 11 | Direito Constitucional |

A Constituição da República dispôe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado:

( a ) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
( b ) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.
( c ) mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.
( d ) podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.
Questão 12 | Direito Constitucional |

A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º, VI)

( a ) em lei
( b ) em convenção ou acordo coletivo
( c ) em convenção coletiva, apenas
( d ) acordo coletivo, apenas
Questão 13 | Direito Constitucional |

O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de

( a ) 5 anos.
( b ) 10 anos.
( c ) 15 anos.
( d ) 20 anos.
Questão 14 | Direito Constitucional |

Na estrutura escalonada das normas jurídicas o respectivo âmbito de incidência, é possível afirmar que estão em idêntica posição hierárquica:

( a ) a Lei Delegada Federal e a Lei Delegada Estadual
( b ) as Constituiçôes Estaduais e a Constituição do Distrito Federal
( c ) as Constituiçôes Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios
( d ) as Constituiçôes Estaduais e as Constituiçôes Municipais
Questão 15 | Direito Constitucional |

O direito de reunião, como tratado pelo Artigo 5º da Constituição, assegura que todos podem se reunir pacificamente em locais públicos condicionado apenas:

( a ) à não frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
( b ) à vontade do Prefeito do Município, Governador do Estado, ou Presidente da República, conforme a reunião trate de temas municipais, estaduais ou federais;
( c ) à autorização prévia da empresa empregadora, no caso de manifestação coletiva de seus empregados;
( d ) à censura prévia do Ministério da Defesa, nos casos em que o tema da reunião envolva a segurança nacional;
Questão 16 | Direito Constitucional |

A PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER É:
I - Inexistente, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, sem diferenças de qualquer natureza.
II - Garantida pela Constituição mediante disciplina por lei.
III - Utópica, dependendo de lei regulamentadora.
IV - Inconstitucional, dada a proibição de distinçôes com relação ao sexo.
V - Somente para mulher menor de idade há esta proteção.

( a ) Todas estão incorretas.
( b ) Só a I está correta.
( c ) Apenas a II está correta.
( d ) III e V estão corretas.
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 45

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras  por             eles                         tradicionalmente      ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização.

Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.

( a ) De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
( b ) A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
( c ) Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
( d ) Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 42

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

( a ) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
( b ) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
( c ) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
( d ) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 45

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

( a ) Extradição.
( b ) Expulsão.
( c ) Deportação.
( d ) Repatriação.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 42

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

( a ) A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
( b ) O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
( c ) A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
( d ) O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 25 | Direito Tributário |

Assinale a única opção correta em relação ás multas fiscais:

( a ) São dedutíveis como despesas operacionais, para fins de Imposto de Renda.
( b ) Constituem sanção de ato ilícito sob o ponto de vista tributário.
( c ) Não têm por objeto pagamento em favor da Fazenda Pública.
( d ) Não constituem obrigação tributária.
Questão 26 | Direito Tributário |

Precisa obedecer o princípio da anterioridade o seguinte tributo:

( a ) imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
( b ) imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores;
( c ) o imposto lançado sobre o motivo de guerra externa;
( d ) o imposto sobre os produtos industrializados.
Questão 27 | Direito Tributário |

A respeito da obrigação tributária, assinale a assertiva correta.

( a ) A obrigação acessória depende da prévia existência da obrigação principal.
( b ) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
( c ) A obrigação principal tem por fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impôe a prática ou a abstenção de ato.
( d ) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaçôes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Questão 28 | Direito Tributário |

Não pode ser alterado o lançamento no caso de:

( a ) impugnação do contribuinte ou responsável
( b ) retificação da declaração, pelo contribuinte, depois de notificado, para reduzir tributo
( c ) iniciativa da autoridade quando comprovada omissão de informação obrigatória, na declaração do contribuinte
( d ) iniciativa da autoridade quando comprovada falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento
Questão 29 | Direito Tributário |

Julgue os itens abaixo, a respeito da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e, a seguir, marque a opção que apresenta resposta correta.
I. As obrigaçôes decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos de que trata a Lei nº 9.964, de 2000, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitaçôes promovidaspela administração pública direta ou indireta, bem assim a operaçôes de financiamentos realizadas por instituiçôes financeiras oficiais federais.
II. A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
III. Será excluída do Refis a pessoa jurídica por ele optante que, entre outras hipóteses de não-cumprimento de condiçôes estabelecidas, suspender suas atividades relativas a seu objeto social, não auferir receita bruta porseis meses consecutivos ou compensar indevidamente prejuízo fiscal.
IV. A opção pelo Refis impôe à pessoa jurídica optante, entre outras obrigaçôes, o dever de autorizar acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informaçôes relativas à sua movimentação financeira, inclusive a ocorrida nos cinco anos imediatamente anteriores à data de opção.

( a ) Apenas I e II estão corretos.
( b ) Apenas II e III estão corretos.
( c ) Apenas II e IV estão corretos.
( d ) Apenas I e IV estão corretos.
Questão 30 | Direito Administrativo |

Em caso de iminente perigo, a autoridade pública pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Esse enunciado corresponde a:

( a ) Servidão administrativa;
( b ) Requisição administrativa;
( c ) Desapropriação indireta;
( d ) Ocupação temporária;
Questão 31 | Direito Administrativo |

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçôes públicas federais, escolha a alternativa incorreta:

( a ) A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória se a sanção aplicável for suspensão acima de 30 (trinta) dias. Instaurado o processo disciplinar, a prescrição fica interrompida até a decisão final da autoridade competente;
( b ) No processo administrativo disciplinar, após a fase do inquérito administrativo com a produção de provas orais, investigaçôes, diligências cabíveis e interrogatório do acusado, uma vez tipificada a infração disciplinar, ele será julgado, após o decurso do prazo de apresentação das suas razôes finais;
( c ) O processo administrativo disciplinar é conduzido por uma comissão composta por 03 (três) servidores estáveis, sob a presidência de um deles e ela só tem competência para conduzi-lo até a segunda fase, porque a terceira e última é da alçada da autoridade superior que mandou instaurá-lo;
( d ) Se a sanção aplicável for suspensão por menos de 30 (trinta) dias, o procedimento apurador adequado é o da sindicância, com prazo de conclusão não excedente a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período pela autoridade superior, assegurada, mesmo em se tratando de sindicância, ampla defesa;
Questão 32 | Direito Administrativo |

Integra a Administração Indireta Federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas de telecomunicaçôes:

( a ) SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE).
( b ) ANATEL.
( c ) SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE).
( d ) CADE.
Questão 33 | Direito Administrativo |

O desfazimento do ato complexo se procede:

( a ) Pela manifestação do Poder Judiciário;
( b ) Pela manifestação dos Poderes Executivo e Legislativo;
( c ) Pela manifestação das mesmas autoridades que o editaram;
( d ) Pela manifestação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
Questão 34 | Direito Administrativo |

“Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.” Esta é uma definição de:

( a ) concessão de uso;
( b ) locação de bem público;
( c ) autorização de uso;
( d ) cessão de uso;
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 37 | Direito Civil |

Ocorre a representação processual legal:

( a ) Sempre que aqueles que tem capacidade para ser parte não possuem capacidade processual de estar em juízo.
( b ) Assim é chamado o mandato conferido ao advogado em razão da capacidade postulatória.
( c ) Sempre que no instrumento de mandato houver esse tipo de convenção entre o outorgante e o outorgado.
( d ) Ocorre nos casos dos incapazes sempre que não tenham curador especial.
Questão 38 | Direito Civil |

'A' compra de 'B' uma pequena loja de vestuário, incluindo instalaçôes e mercadorias existentes, obrigando-se 'B', verbalmente, a auxiliar o comprador nos primeiros dias de funcionamento do estabelecimento comercial, permitindo a utilização de seu CGC para pedidos de novas mercadorias até se regularizasse a situação junto aos fisco, tudo com fins de garantir condiçôes para a normal comercialização dos produtos. Posteriormente, sem motivo razoável, 'B' cancela todos os pedidos de mercadorias ainda não recebidas, inviabilizando a continuidade, normal do negócio e a percepção dos frutos esperados. Isso considerado, dizendo-se que:
I - 'A' não é titular de direito subjetivo à prestação de indenização em face de 'B', porque o contrato de compra e venda compreendia apenas as instalaçôes e mercadorias existentes na loja à época do negócio.
II - 'A' não é titular de direito subjetivo à prestação de indenização em face de 'B', porque se tratando de contrato comutativo, restou concluído com o pagamento do preço e entrega das instalaçôes e mercadorias existentes na loja à época do negócio, não subsistindo para 'B' quaisquer outros deveres acessórios, anexos, secundários ou laterais.
III - 'A' é titular de direito subjetivo à prestação de indenização em face de 'B', porque a relação obrigacional é um processo dinâmico, não se exaurindo com a entrega das instalaçôes e mercadorias existentes na loja à época do negócio.
IV - 'A' é titular de direito subjetivo à prestação de indenização em face de 'B', por infração aos deveres anexos ou secundários de conduta que são informados pelo princípio da boa-fé objetiva.
Está correto afirmar-se que:

( a ) somente a assertiva I está correta.
( b ) somente as assertivas I e II estão corretas.
( c ) somente as assertivas III e IV estão corretas.
( d ) somente a assertiva III está correta.
Questão 39 | Direito Civil |

Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que:

( a ) a prescrição e a decadência são irrenunciáveis;
( b ) a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros credores;
( c ) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional;
( d ) à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
Questão 40 | Direito Civil |

Na teoria dos atos e fatos jurídicos,

( a ) os atos lícitos podem também ser chamados de ato jurídico em sentido estrito.
( b ) o negócio jurídico pode decorrer de uma única manifestação de vontade.
( c ) os atos ilícitos não produzem efeitos jurídicos.
( d ) os fatos naturais são derivados da atividade humana diária.
Questão 41 | Direito Civil |

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada qual:

( a ) será obrigado a pagar a parte da dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.
( b ) será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.
( c ) não será obrigado a efetuar nenhum pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não se transmite aos herdeiros.
( d ) será obrigado a pagar apenas a cota que cor-responder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.
Questão 42 | Direito Civil |

Para requerer separação judicial, é indispensável o prazo de 1 ano do casamento

( a ) se um dos cônjuges estiver acometido de grave doença mental.
( b ) se o pedido for de separação judicial consensual.
( c ) se houver filhos desse casamento.
( d ) se houver ação de nulidade do casamento, pendente de julgamento.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 45 | Direito Penal |

Tício das Coves, ao acender um cachimbo dentro de um celeiro, situado em uma fazenda, prevê que é possível queimar o chão e ocasionar um incêndio, mas confia, convictamente, que isso não irá ocorrer esperando, sinceramente, que este resultado não se verifique. Podemos dizer que há:

( a ) dolo direto
( b ) dolo eventual
( c ) culpa consciente
( d ) culpa inconsciente
Questão 46 | Direito Processual Civil |

A citação válida:

( a ) torna regular o processo de conhecimento.
( b ) suspende o prazo decadencial.
( c ) constitui em mora o devedor.
( d ) não pode ser realizada na pessoa do curador.
Questão 47 | Direito Processual Civil |

A declaração de jacência da herança tem como efeito:

( a ) autorizar a arrecadação dos bens do de cujus e a nomeação de curador para administrá-los;
( b ) fixar prazo preclusivo para a habilitação de prováveis herdeiros;
( c ) autorizar a incorporação dos bens arrecadados ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a sua localização;
( d ) autorizar a incorporação dos bens arrecadados ao domínio do Município ou do Distrito Federal, conforme a sua localização, ou ao da União, quando situados em território federal;
Questão 48 | Direito em Geral |

Assinale a alternativa correta.São isentos de contribuição para a seguridade previdenciária social

( a ) as entidades beneficentes de assistência social;
( b ) os pescadores artesanais;
( c ) as micro-empresas com até 10 empregados;
( d ) os portadores de deficiência física;
Questão 49 | Direito Penal |

O agente que deixa de agir, desconhecendo a sua qualidade de garantidor, incorre em:

( a ) erro de tipo
( b ) erro de proibição
( c ) delito putativo por erro de tipo
( d ) delito putativo por erro de proibição
Questão 50 | Direito Processual Penal |

Em que condiçôes o juiz determina, no processo penal, que o réu seja citado por hora certa?

( a ) quando o réu oculta para não ser citado.
( b ) não existe condição por hora certa no processo.
( c ) quando o réu reside em lugar de difícil acesso.
( d ) quando o réu foi requisitado e não foi apresentado em dia e hora designados.
Questão 51 | Direito Trabalhista |

O contrato individual de trabalho:

( a ) não produz efeitos jurídicos válidos quando celebrado com preterição da forma prescrita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pouco importando a boa-fé dos contratantes.
( b ) correspondendo à relação jurídica de emprego, apenas se caracteriza quando celebrado de modo expresso, com os registros na Carteira de Trabalho do operário.
( c ) quando envolver trabalhador com idade inferior a dezesseis anos, apenas será válido se firmado com a assistência de seus representantes legais ou do Ministério Público do Trabalho.
( d ) não disciplina o vínculo jurídico entre os trabalhadores e as cooperativas às quais associados, salvo quando presentes a pessoalidade, a subordinação jurídica, a onerosidade e a habitualidade na prestação de serviços.
Questão 52 | Direito Processual Penal |

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o inquérito policial será iniciado

( a ) de ofício, pela autoridade policial.
( b ) mediante representação do ofendido ou de seu representante legal.
( c ) mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
( d ) mediante requerimento do ofendido ou de quem tenha capacidade para representá-lo.
Questão 53 | Direito Processual Civil |

Em processo civil, os sujeitos principais do processo são:

( a ) promotor, juiz e advogado.
( b ) juiz, autor e réu.
( c ) juiz, promotor e escrevente.
( d ) as pessoas que, por força de lei ou do contrato, devem responder pelo que o denunciante for condenado pela sentença no processo, e às quais a lide foi denunciada.
Questão 54 | Direito Penal |

O FAZENDEIRO H E SURPREENDIDO POR FISCAIS DA D.R.T., MANTENDO TRABALHADORES RURAIS EM TRABALHO DE SOL A SOL, COM BREVE DESCANSO, NO PERÍODO - IO MINUTOS -, PARA DIGERIR POUCA RAÇÃO, QUE DOS MESMOS COBRA, IMPEDINDO-OS DE SAIR DO LOCAL DE TRABALHO. OUVIDOS, OS EMPREGADOS CONSENTEM COM ESTA SITUAÇÃO, QUE, DIZEM, ASSUMIRAM A QUE NÃO FICASSEM DESEMPREGADOS.

( a ) Há cárcere privado;
( b ) Há redução à condição análoga à de escravo;
( c ) O consentimento dos ofendidos impede a caracterização de ilícito contra a liberdade;
( d ) Por estar o ilícito previsto em Tratado, ainda que pendente da aprovação parlamentar, cabe seja reconhecido como crime.
Questão 55 | Direito Trabalhista |

Examine as proposiçôes abaixo e marque a alternativa correta:
I- possuem natureza salarial as comissôes, o abono, adicionais, gratificação de função e o terço constitucional sobre as férias não gozadas;
II- o salário por tarefa é aquele que se afere por unidade de obra, cujo cômputo adota como parâmetro a produção alcançada pelo empregado;
III- os adicionais consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em condiçôes menos gravosas;
IV- entende-se por salário profissional o patamar salarial mínimo aplicável no contexto da categoria representada pelo respectivo sindicato obreiro partícipe na relação processual de dissídio;
V- no tocante aos dispositivos legais referentes ao salário ou remuneração podemos afirmar que a periodicidade de pagamento não poderá, em qualquer hipótese, ser superior a um mês.

( a ) somente o item I está correto;
( b ) somente os itens II e III estão incorretos;
( c ) somente os itens III e IV estão incorretos;
( d ) todos os itens estão incorretos;
Questão 56 | Direito Processual Penal |

Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

( a ) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada;
( b ) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública;
( c ) Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa;
( d ) Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada;
Questão 57 | Direito Processual Penal |

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial

( a ) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
( b ) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
( c ) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime.
( d ) deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Questão 58 | Direito Penal |

Divulgar num panfleto distribuído entre os condôminos de um edifício fato criminoso que sabe inverídico, atribuindo-o a determinada pessoa, com o fim de prejudicá-la, configura:

( a ) calúnia;
( b ) injúria real;
( c ) denunciação caluniosa;
( d ) injúria;
Questão 59 | Direito em Geral |

Declarado de necessidade pública determinado imóvel, o Poder Público deixa de propor a ação expropriatória. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

( a ) Passados 2 anos, o decreto expropriatório caducará, e somente depois de 1 ano após a caducidade poderá ser editado novo ato, declarando o interesse social em desapropriar o bem;
( b ) O decreto expropriatório jamais caducará, ficando para sempre a restrição sobre o imóvel;
( c ) Passados 5 anos, o decreto expropriatório caducará, e somente depois de 1 ano após a caducidade poderá ser editado novo ato, declarando a utilidade pública do bem;
( d ) Ocorrendo a caducidade do decreto expropriatório, caberá ao expropriante a possibilidade imediata de reedição do ato;
Questão 60 | Direito Comercial |

Nas sociedades anônimas, as açôes

( a ) representam a divisão do total do capital integralizado.
( b ) de acordo com a natureza dos direitos e vantagens titularizados pelos acionistas podem ser nominativas ou escriturais.
( c ) quando preferenciais podem ter o direito de voto limitado ou suprimido pelo estatuto.
( d ) quando ordinárias não conferem nenhuma vantagem, mas sujeitam o acionista a algumas restriçôes.
Questão 61 | Direito Processual Penal |

O Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Boituva, interior de São Paulo, designou data para julgamento do réu João que foi devidamente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado em concurso material com atentado violento ao pudor. O advogado constituído para a defesa de João tem sérias dúvidas sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Assim sendo, poderá:

( a ) requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri novo sorteio de jurados;
( b ) requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri o desaforamento do julgamento;
( c ) requerer ao Tribunal de Justiça o desaforamento do julgamento;
( d ) requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, após ouvido o Ministério Público, seja o julgamento do réu desaforado para outra comarca.
Questão 62 | Direito Comercial |

São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais com relação às operaçôes que nessa qualidade lhes respeitam: Assinalar a única alternativa errada.

( a ) os corretores, os agentes de leilôes e os comissários de transporte
( b ) os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito
( c ) as instituiçôes bancárias
( d ) os feitores, guarda-livros e caixeiros
Questão 63 | Direito em Geral |

A Constituição Federal estabelece no capítulo dos direitos sociais que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social a:

( a ) distinção entre trabalho manual e técnico ou entre os profissionais respectivos.
( b ) remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
( c ) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
( d ) função econômica da propriedade.
Questão 64 | Direito em Geral |

Dentre as competências comuns atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode-se destacar:

( a ) legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
( b ) legislar sobre o sistema monetário.
( c ) proteção das jazidas, minas e recursos minerais.
( d ) proteção do meio ambiente e combate à poluição.
Questão 65 | Direito em Geral |

Todos os contratos abaixo são contratos de garantia, exceto:

( a ) Anticrese;
( b ) Contrato de penhor industrial de ativos;
( c ) Contrato de industrialização por encomenda;
( d ) Alienação fiduciária.
Questão 66 | Direito Trabalhista |

Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado :

( a ) em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
( b ) em licença remunerada, durante o prazo desse benefício.
( c ) afastado por gozo de férias.
( d ) de licença por motivos particulares.
Questão 67 | Direito Trabalhista |

Com relação à remuneração e ao salário, é certo que:

( a ) as gratificaçôes, em regra, não possuem natureza salarial, não compondo o salário do empregado para efeitos de FGTS, indenização e férias;
( b ) as gorjetas integram a remuneração, mas são excluídas do cálculo do repouso semanal remunerado, do aviso prévio, das horas extras e do adicional noturno;
( c ) não integram o salário as comissôes, percentagens e abonos pagos pelo empregador;
( d ) incluem-se nos salários as ajudas de custo, por expressa determinação legal;
Questão 68 | Direito em Geral |

Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as alíneas "a" a "d" a única alternativa completamente correta, partindo da seguinte premissa:
"E pressuposto para a susciação de incidente de uniformização de jurisprudência":
I - que haja julgamento em curso e divergência jurisprudencial de outro Tribunal.
II - que haja diverência no mesmo Tribunal, quanto á interpreação da norma juridica.
III - que haja divergência na jurisprudência du Supremo Tribunal Federal.
IV - que ocorra divergência na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
V - que exista divergência na jurisprudência de Tribunais diversos.

( a ) Apenas as proposiçôes I e V estão corretas.
( b ) Apenas a proposição V está correta.
( c ) Apenas as proposiçôes I e II estão corretas.
( d ) Apenas a proposição II está correta.
Questão 69 | Direito em Geral |

Com relação à conduta criminosa de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, prevista no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

( a ) a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
( b ) tal dispositivo legal foi incluído pela recente Lei n.º 12.015/09.
( c ) a pena prevista é aumentada até a metade se o fato é praticado com intuito de lucro.
( d ) a pena prevista é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere a descrição típica.
Questão 70 | Direito em Geral |

O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo:

( a ) guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.
( b ) guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.
( c ) não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.
( d ) não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.
Questão 71 | Direito Processual Penal |

A perpetuatio jurisdictionis é aplicável:

( a ) aos casos de conexão ou continência;
( b ) somente nos casos de conexão;
( c ) somente aos processos do Tribunal do Júri;
( d ) aos casos de competência funcional.
Questão 72 | Direito em Geral |

João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa X. Considerando que Manoela é parente consanguíneo de João de terceiro grau; que Marcela é parente por afinidade de segundo grau de João e que Mirela é parente por afinidade de terceiro grau de João. Está (ão) impedida (s) de depor:

( a ) Marcela, apenas.
( b ) Manoela, apenas.
( c ) Marcela e Mirela, apenas.
( d ) Manoela e Marcela, apenas.
Questão 73 | Direito Trabalhista |

Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de:

( a ) 1 (um) dia, no decorrer da primeira semana.
( b ) 5 (cinco) dias.
( c ) 1 (um) dia, no dia do nascimento.
( d ) 5 (cinco) dias úteis.
Questão 74 | Direito em Geral |

Um ato administrativo extingue-se por: cumprimento de seus efeitos, desaparecimento do sujeito ou do objeto e retirada, que não abrange um dos itens a seguir, da forma em que se encontra correlacionado. Assinale a opção em que tal item se encontra:

( a ) Invalidação: a retirada se dá por razôes de oportunidade e conveniência;
( b ) Cassação: a retirada se dá porque o destinatário descumpriu condiçôes que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica;
( c ) Caducidade: a retirada se dá porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente;
( d ) Contraposição: a retirada se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.
Questão 75 | Direito em Geral |

O processo administrativo, a que alude a Lei n.º 9.784/99:

( a ) depende da iniciativa das partes e, por isso, não pode ser iniciado de ofício;
( b ) poderá conter alegação de suspeição em relação à autoridade julgadora, cujo indeferimento fica sujeito a recurso com efeito suspensivo;
( c ) poderá ter prosseguimento e ser decidido, mesmo se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado;
( d ) comportará, em caso de risco iminente, a adoção motivada de providências acauteladoras pela Administração Pública, desde que com a prévia manifestação do interessado;
Questão 76 | Direito Penal |

Relativamente ao tempo, as lei temporárias são:

( a ) retroativas, se beneficiar o agente;
( b ) retroativas, independentemente de prejudicar ou beneficiar o agente;
( c ) retroativas se, embora prejudicando o agente, beneficiarem a sociedade;
( d ) ultrativas.
Questão 77 | Direito em Geral |

É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisôes. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido

( a ) ao superior hierárquico da autoridade que editou o ato.
( b ) ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso.
( c ) à mesma autoridade que editou o ato.
( d ) ao Secretário da Segurança nos casos da aplicação de penas expulsórias.
Questão 78 | Direito em Geral |

O autor de determinado processo abandonou a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competiam, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. Quatro meses depois, o autor, dessa vez juntamente com três litisconsortes, ajuizou novamente a mesma ação. Tratando-se de comarca com seis juízos com competência para a apreciação da causa:

( a ) deve haver a livre distribuição do processo;
( b ) deve haver a livre distribuição do processo, excluindose o juízo onde o processo anterior havia sido extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a suspeição;
( c ) deve haver a livre distribuição do processo, excluindose o juízo onde o processo anterior havia sido extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o impedimento;
( d ) o processo deve ser distribuído por dependência ao que havia sido extinto sem resolução do mérito;
Questão 79 | Direito Processual Civil |

Na ação de adjudicação compulsória vencido o réu e persistindo a recusa na obrigação de fazer, haverá lugar para a execução

( a ) espontânea.
( b ) forçada.
( c ) indireta.
( d ) imprópria.
Questão 80 | Direito em Geral |

Assinale a alternativa incorreta, tendo por base a Lei nº 8112/1990:

( a ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
( b ) Uma das hipóteses de vacância do cargo público é a promoção;
( c ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, em cargo de atribuiçôes e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
( d ) Não poderá reverter, o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
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