SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 39

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

( a ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
( b ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
( c ) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
( d ) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
Questão 2 | Ética | OAB 40

Antônio Oliveira, advogado, cometeu infração disciplinar no exercício de suas funções, submetendo-se a processo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente. Antônio contratou o advogado Pedro para defendê-lo no âmbito do processo disciplinar. No que diz respeito à instauração, instrução e tramitação do processo disciplinar instaurado em face de Antônio, assinale a afirmativa correta que deverá ser observada por Pedro, no exercício da defesa técnica.

( a ) O processo disciplinar poderá ser instruído por subseção ou por relatores do próprio Conselho Seccional.
( b ) Antônio não poderá ser suspenso preventivamente sem oitiva prévia, mesmo que não atenda às notificações de comparecimento.
( c ) O processo disciplinar não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de violação do princípio acusatório.
( d ) Oferecida a defesa prévia, o relator do processo disciplinar poderá decidir pelo arquivamento liminar da representação.
Questão 3 | Ética | OAB 42

Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.

( a ) O exercício da advocacia é incompatível com a de professor de Universidade Federal, não sendo possível a Roberto que atue no patrocínio de qualquer causa como advogado no Poder Judiciário.
( b ) Roberto Gil não poderá assumir o patrocínio dessas causas, porque, sendo servidor da administração federal indireta, está impedido de exercer a advocacia contra a União, diante da vinculação existente entre a Universidade Federal e a União.
( c ) Roberto Gil poderá assumir o patrocínio da causa apenas de sua esposa, pois, apesar de existir a regra de impedimento de exercício da advocacia contra a União por servidores da administração indireta federal, os membros da família estão incluídos no conceito de causa própria, o que autoriza a atuação em defesa de entes queridos
( d ) Embora, em regra, os servidores da administração indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poderá assumir o patrocínio de causas contra a União, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação.
Questão 4 | Ética | OAB 42

José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) José Fabiano somente poderá participar da eleição caso não haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hipótese na qual as condições de elegibilidade são flexibilizadas para que a posição não fique vaga.
( b ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.
( c ) José Fabiano poderá participar da eleição e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profissão de advogado há mais de um ano e foi condenado por infração disciplinar leve, para a qual está prevista apenas a pena de censura.
( d ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com sanção disciplinar, o advogado não mais poderá recuperar sua condição de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.
Questão 5 | Ética | OAB 39

Pedro, cidadão brasileiro, graduou-se em Direito em renomada instituição norte-americana. Caso deseje exercer no Brasil a profissão de advogado, Pedro deverá solicitar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o requisito que, em tal ocasião, Pedro estará dispensado de apresentar.

( a ) Revalidação do título de graduação em Direito.
( b ) Aprovação em Exame de Ordem.
( c ) Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
( d ) Prestação de compromisso perante o conselho.
Questão 6 | Ética | OAB 42

A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.

( a ) Não há como reconhecer as atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações urgentes, exige a prova do mandato.
( b ) A outorga de mandato para as atividades de consultoria jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna o período anterior insuscetível de reconhecimento.
( c ) As atividades prestadas por João Carlos no período podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os serviços.
( d ) O não reconhecimento das atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.
Questão 7 | Ética | OAB 40

Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

( a ) Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
( b ) não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
( c ) a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
( d ) o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
Questão 8 | Ética | OAB 40

Pedro, contador com vasta experiência e sólida carreira, decide fazer uma segunda graduação, tornando-se bacharel em Direito. Depois da aprovação no Exame de Ordem Unificado e da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro pretende continuar prestando serviços contábeis, sem prejuízo do exercício concomitante da nova atividade. Acerca da intenção de Pedro, bem como dos limites éticonormativos para a publicidade profissional da sua nova atividade, assinale a afirmativa correta.

( a ) Pedro não poderá exercer de modo concomitante as atividades de contador e advogado, pois, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, a prestação de serviços contábeis é incompatível com o exercício simultâneo da advocacia.
( b ) Não há óbice ético para o duplo exercício das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulgação conjunta dos serviços oferecidos, desde que não seja por meio de inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.
( c ) Embora não haja incompatibilidade para o exercício concomitante das duas atividades, não será permitido a Pedro divulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contador.
( d ) Pedro poderá fazer uso de mala direta, distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando a captação de clientela para a sua nova atividade, mas não poderá mencionar, nessa publicidade, os serviços de contabilidade.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 40

“Portanto, a moralidade, e a humanidade enquanto capaz de moralidade, são as únicas coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

( a ) Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.
( b ) Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.
( c ) O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.
( d ) A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.
Questão 10 | Filosofia do Direito |

Platão propõe, na alegoria da caverna, uma história em que homens comuns habitam uma caverna subterrânea, sempre acorrentados. Na caverna, os homens são prisioneiros:

( a ) do mundo sensorial, concebido como uma realidade ilusória e autônoma, cognoscível pela eikasia.
( b ) das aparências, que geram imagens superficiais e vagas, refutadas pelo exercício da doxa.
( c ) do mundo fenomênico, que contém as sensações e os objetos apreendidos através da atividade noética.
( d ) dos sentidos, que classificam a multiplicidade das coisas na categoria de espécie, operação própria da episteme.
( e ) do mundo sensível, cópia das coisas naturais e que aprisiona a alma na opinião crédula da pístis.
Questão 11 | Direito Constitucional |

São inconstitucionais leis ou atos normativos discriminatórios, não autorizados pela Constituição Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O sacrifício imposto a pessoas, discriminando-as em face de outras na mesma situação, é inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial poderá

( a ) estender a situação jurídica detrimentosa a todas as pessoas.
( b ) declarar, apenas por via incidental, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.
( c ) declarar, apenas por via principal, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.
( d ) declarar, dependendo da provocação, a inconstitucionalidade do ato discriminatório tanto por via incidental como por via principal.
Questão 12 | Direito Constitucional |

É CORRETO afirmar que as decisôes do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos

( a ) a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data de promulgação dela.
( b ) a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo.
( c ) efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.
( d ) efeitos ex nunc e erga omnes.
Questão 13 | Direito Constitucional |

O remédio constitucional posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do Poder Público é:

( a ) Mandado de injunção.
( b ) "Habeas corpus".
( c ) Mandado de segurança.
( d ) "Habeas data".
Questão 14 | Direito Constitucional |

O ingresso na carreira da magistratura implica a obtenção de determinadas garantias e a necessidade de serem observadas certas vedaçôes, todas especificadas na Constituição da República.

( a ) A vitaliciedade, no primeiro grau de jurisdição, somente é obtida após três anos de exercício no cargo;
( b ) O Juiz pode dedicar-se à atividade político-partidária;
( c ) O Juiz é inamovível, salvo por motivo de interesse público a ser reconhecido em decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal;
( d ) O Juiz poderá receber, nas hipóteses especificadas em lei, custas ou participação em processo.
Questão 15 | Direito Constitucional |

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que:

( a ) o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
( b ) é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.
( c ) o controle limita-se à Administração Direta.
( d ) o controle limita-se ao exame da legalidade.
Questão 16 | Direito Constitucional |

O Ministério Público do Trabalho integra o:

( a ) Público Federal.
( b ) Ministério do Trabalho.
( c ) Ministério Público da União.
( d ) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 42

O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

( a ) É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
( b ) É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
( c ) É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
( d ) Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando-a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 45

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

( a ) O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
( b ) Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
( c ) Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
( d ) Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 42

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

( a ) sem a possibilidade de impedimento de reingresso.
( b ) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
( c ) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
( d ) com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 42

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

( a ) A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
( b ) O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
( c ) A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
( d ) O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 25 | Direito Tributário |

Quanto às imunidades, é correto afirmar que:

( a ) são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.
( b ) são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.
( c ) são referidas no texto constitucional mediante várias expressôes, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.
( d ) são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.
Questão 26 | Direito Tributário |

Em procedimento de fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operaçôes respectivas em seus livros comerciais e fiscais. Esse fato, correspondente a omissão de receitas operacionais, caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que implicou a exigência, também, de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante dessa situação, o procedimento do auditor será o seguinte:

( a ) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, os quais serão objeto de um único processo.
( b ) Deverá ser lavrado um auto de infração principal, relativo ao IRPJ, e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuiçôes (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam como acessórias.
( c ) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, que darão origem a quatro processos distintos.
( d ) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.
Questão 27 | Direito Tributário |

Considere a seguinte situação:
Em 1º de janeiro de 2001 foi baixado um Convênio ICMS XX que reduzia, a partir de janeiro, a base de cálculo do único produto que a Indústria Miraflor produzia. A empresa, desatenta, continuou a calcular o imposto devido pela base de cálculo "cheia", fazendo o respectivo destaque em seus documentos fiscais. Em dezembro de 2003, o fisco autuou a empresa em trabalho que abrangeu as operaçôes desde janeiro de 2001, porque a referida empresa não declarava suas operaçôes e o fez também sem atentar para a existência do Convênio.
O contribuinte contestou o trabalho fiscal no Tribunal Administrativo, mas não a existência do Convênio, que ainda ignorava. O Tribunal, em decisão de 2a instância, irrecorrível, manteve o trabalho fiscal na sua totalidade, publicando a decisão em 2 de janeiro de 2006.
No dia seguinte à publicação, o contribuinte pagou o débito exigido. Dias depois, tomando conhecimento do Convênio ICMS-XX, que vigorou apenas no exercício de 2001, a empresa entendeu que podia requerer a restituição do imposto, correspondente à importância recolhida a maior, e restituição proporcional dos juros de mora e penalidades sofridas, alegando erro de direito e de fato.
Em seu requerimento, a autuada apenas comprovou que pagou a importância objeto de sua condenação administrativa. O fisco indeferiu o requerimento.
Tratando-se de ICMS, a fundamentação utilizada para esse indeferimento, com base na legislação de repetição de indébito, prevista no CTN, foi que:

( a ) o Convênio ICMS-XX já não estava em vigor.
( b ) o pedido deveria abranger apenas o imposto pago a maior, nunca os juros moratórios e penalidade pecuniária.
( c ) o pedido deveria abranger o imposto e o valor proporcional da penalidade pecuniária, excluídos os juros de mora.
( d ) a autuada deixou de comprovar que estava autorizada a receber a restituição pelos terceiros com quem transacionou e que sofreram o encargo financeiro.
Questão 28 | Direito Tributário |

Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:

I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.
II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.
III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.
IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação.

É correto o que se afirma APENAS em:

( a ) I e IV.
( b ) II e III.
( c ) I, III e IV.
( d ) I, II e III.
Questão 29 | Direito Tributário |

O tributo que tem como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível é

( a ) o preço público.
( b ) o imposto.
( c ) a tarifa.
( d ) a taxa.
Questão 30 | Direito Administrativo |

São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo:

( a ) imperatividade e exigibilidade;
( b ) executoriedade e vinculação;
( c ) presunção de legalidade e vinculação;
( d ) discricionariedade e executoriedade;
Questão 31 | Direito Administrativo |

Quanto à empresa rural, definida no artigo 4.º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), é correto afirmar que:

( a ) a empresa agrária pode ser constituída apenas por pessoa jurídica, pública ou privada, com natureza jurídica civil de sociedade simples, devendo efetuar o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos e compromissos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, além de registrar-se no INCRA, para efeito de cadastramento;
( b ) é o empreendimento de pessoa física, ou jurídica privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrôes que podem ser fixados pelo Poder Executivo, previamente, ou ulteriormente, de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empresário e cujos atos deverão ser registrados no Registro de Imóveis competente;
( c ) é empresário rural a pessoa jurídica que exerce atividade dirigida à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em imóvel rural próprio ou alheio, excluindo-se, no entanto, desse conceito, o empresário rural, pessoa física, uma vez que este se insere no conceito de “propriedade familiar”, e não de empresa rural;
( d ) é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrôes fixados, pública e previamente pelo Poder Executivo, devendo registrar-se no INCRA para efeito de cadastramento;
Questão 32 | Direito Administrativo |

O direito de propriedade encontra garantias e limitaçôes no texto constitucional. Neste sentido, é correto afirmar que:

( a ) é admitida a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
( b ) o direito de propriedade implica no cumprimento da função social desta, sendo que no caso da propriedade urbana tal ocorre quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor e na hipótese de propriedade rural quando preencher os requisitos de aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos
recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das disposiçôes que regulam as relaçôes de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores;
( c ) não obsta ao uso da propriedade particular pela autoridade competente mediante requisição, no caso de iminente perigo público, sem indenização por dano, considerada a situação
emergencial com prevalência do interesse público;
( d ) o direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em normas constitucionais e legais, sendo assegurado ao
proprietário, direito sobre o solo, subsolo e potenciais de energia hidráulica.
Questão 33 | Direito Administrativo |

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de:

( a ) Advertência;
( b ) Suspensão de até 30 dias;
( c ) Suspensão superior a 30 dias;
( d ) Demissão;
Questão 34 | Direito Administrativo |

No ato discricionário (assinale a alternativa correta):

( a ) O administrador não está sujeito à finalidade prevista nos textos legais;
( b ) O administrador não está sujeito à forma legal;
( c ) O administrador não está sujeito à competência;
( d ) O administrador pode praticar com liberdade de escolha, quanto ao conteúdo, sua destinação, sua conveniência, oportunidade e modo de sua realização;
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 37 | Direito Civil |

A doação inoficiosa:

( a ) E nula por completo.
( b ) Admite redução, exceto quando o excesso dela foi consentido pelo próprio interessado.
( c ) É tida por inexistente.
( d ) Confunde-se com a remuneratória.
Questão 38 | Direito Civil |

Dentre os defeitos do negócio jurídico que podem levar à sua anulação, por afetar a manifestação da vontade, encontra-se o estado de perigo, que, conforme o Código Civil, se configura quando:

( a ) alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
( b ) uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
( c ) uma pessoa se obriga a uma prestação sob fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
( d ) alguém assume obrigação premido por graves artifícios maliciosos de outrem.
Questão 39 | Direito Civil |

Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relaçôes de consumo. Analise as proposiçôes abaixo.
I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.
II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.
III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.
A partir das três situaçôes hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.

( a ) Em todas as situaçôes apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.
( b ) Na situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.
( c ) Na situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.
( d ) Na situação I, em caso de responsabilização civil por produto defeituoso, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.
Questão 40 | Direito Civil |

NÃO se submeterão aos efeitos da recuperação judicial os créditos:

( a ) com garantia real ou fidejussória.
( b ) existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
( c ) derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
( d ) de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
Questão 41 | Direito Civil |

"A" deve a "B" R$ 50.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", pois ele "C", passará a ser o novo devedor. A hipótese configura novação:

( a ) subjetiva passiva por delegação.
( b ) objetiva.
( c ) subjetiva passiva por expromissão.
( d ) subjetiva ativa.
Questão 42 | Direito Civil |

Os bens públicos dominicais são:

( a ) alienáveis, desde que sejam observadas as exigências da lei.
( b ) inalienáveis, enquanto conservarem essa qualificação.
( c ) aqueles que, desde tempos imemoriais, pertencem ao poder público, como os rios e mares.
( d ) os únicos bens públicos que podem ser usucapidos, desde que para servir de moradia, nos termos da Constituição Federal.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 45 | Direito Processual Civil |

Justiniano propôe demanda em face de Triboniano, a qual foi julgada procedente em primeira instância. Triboniano interpôe recurso de apelação, o qual é distribuído no Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, tribunal competente para julgar a matéria. Ocorre que, antes do julgamento do recurso, entra em vigor norma alterando a competência para o Segundo Tribunal de Alçada Civil. O recurso deverá:

( a ) ser encaminhado para o Segundo Tribunal de Alçada Civil, na medida em que ocorreu a alteração da competência funcional;
( b ) ser julgado pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil, na medida em que a distribuição fixou sua competência;
( c ) ter o seu processamento suspenso até que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue conflito de competência entre os dois tribunais da alçada.
( d ) não ser conhecido na medida em que dirigido a tribunal que deixou de ser competente para julgá-lo.
Questão 46 | Direito Penal |

Quem realiza a ação típica através de outrem, que atua sem culpabilidade, utilizando-o como instrumento é:

( a ) coautor
( b ) autor incerto
( c ) autor mediato
( d ) autor colateral
Questão 47 | Direito Processual Civil |

No sistema processual civil brasileiro, o assistente técnico:

( a ) é auxiliar da justiça, prestando compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhe foi cometido;
( b ) é auxiliar da parte, não sujeito a impedimento ou suspeição;
( c ) pode excursar-se, ou ser recusado por impedimento ou suspeição;
( d ) apresentará laudo em cartório pelo menos 10 ( dez ) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Questão 48 | Direito Processual Civil |

Nos processos perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei nº 9.099/95, admitir-se-á:

( a ) a assistência;
( b ) a intervenção de terceiro;
( c ) o litisconsórcio;
( d ) propositura de ação pelo preso;
Questão 49 | Direito em Geral |

Marque a opção correta, aplicável à aposentadoria dos servidores civis da União.

( a ) O servidor será aposentado, com proventos proporcionais, no caso de invalidez permanente por doença incurável.
( b ) A aposentadoria compulsória é automática, vigendo a partir do dia seguinte àquele em que o servidor completar 65 anos de idade.
( c ) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses.
( d ) Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina até o dia 23 de dezembro, em valor equivalente ao provento, vedada a dedução do adiamento recebido.
Questão 50 | Direito em Geral |

A VENDA DE BENS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO:

( a ) não constitui infração à ordem econômica se não recair no art. 20 da Lei nº 8.884/94;
( b ) constitui violação à Lei Antitrustre;
( c ) somente se considera prática abusiva se efetivada por longo período de tempo;
( d ) somente se considera lícita se efetivada em períodos de tempo intercalados.
Questão 51 | Direito Trabalhista |

O texto constitucional em seu art. 7.º e incisos assegura direitos à categoria dos trabalhadores domésticos, exceto:

( a ) Décimo terceiro salário com base na remuneração.
( b ) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
( c ) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
( d ) Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Questão 52 | Direito Processual Penal |

Silvana confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra o patrimônio de Yolanda, o que é desmentido pelas testemunhas do fato. Pode o Magistrado condenar Silvana apenas com base em sua confissão judicial?

( a ) Sim; a confissão, no âmbito do Processo Penal, constitui a rainha das provas, possuindo valor pleno.
( b ) Não; a confissão, no âmbito do Processo Penal, não se reveste de valor pleno, tendo que ser corroborada por outros elementos de prova.
( c ) Não; levando-se em consideração que o depoimento das testemunhas tem maior valor probante que a confissão.
( d ) Sim; desde que Silvana confesse o crime espontaneamente.
Questão 53 | Direito em Geral |

Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado:

( a ) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a confissão foi feita em intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edição da lei.
( b ) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a lei mais severa retroage para atingir o delinqüente, em prol da segurança pública.
( c ) não poderá ser processado, uma vez que a tipificação de conduta como crime exige prévia lei assim definindo.
( d ) não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.
Questão 54 | Direito Penal |

"A", imputável, desejando vingar-se de várias pessoas, joga, no recinto fechado em que estavam, gás tóxico, ofendendo a saúde de algumas.
A hipótese configura:

( a ) crime continuado
( b ) concurso material
( c ) concurso formal próprio
( d ) concurso formal impróprio
Questão 55 | Direito Processual Penal |

Nos termos da lei processual penal a liberdade provisória pode ser:

( a ) obrigatória, permitida ou vedada;
( b ) plena, parcial e desvinculada;
( c ) comum, especial e vinculada;
( d ) obrigatória, facultativa ou proibida;
Questão 56 | Direito Penal |

Na fixação da pena (art. 59 do Código Penal), deverão ser observados os seguintes critérios, exceto:

( a ) intensidade do dolo.
( b ) antecedentes, conduta social e personalidade do agente.
( c ) motivos, circunstâncias e consequências do crime.
( d ) comportamento da vítima.
Questão 57 | Direito Penal |

Jonas e José celebraram um pacto de morte. Jonas ministrou veneno a José e José ministrou veneno a Jonas. José veio a falecer, mas Jonas sobreviveu. Nesse caso, Jonas:

( a ) não responderá por nenhum delito, por falta de tipicidade.
( b ) responderá por homicídio consumado.
( c ) responderá por auxílio a suicídio.
( d ) responderá por instigação a suicídio.
Questão 58 | Direito Penal |

Pode-se afirmar que o erro que recai sobre a ilicitude do fato é:

( a ) uma excludente de tipicidade, uma vez que o agente não tem conhecimento potencial da ilicitude
( b ) uma excludente de tipicidade, pois o agente desconhece a realidade dos fatos, não havendo exigibilidade de conduta diversa
( c ) uma situação em que o agente atua acreditando agir licitamente, excluindo-se a culpabilidade por não haver exigibilidade de conduta diversa
( d ) uma situação em que o agente conhece o fato, mas erra acerca de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, excluindo-se a sua culpabilidade
Questão 59 | Direito Trabalhista |

Quanto ao empregado doméstico, considere:

I. É permitido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de vestuário.
II. Em nenhuma hipótese poderá o empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado doméstico por fornecimento de moradia.
III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Está correto o que consta apenas em:

( a ) II e III;
( b ) I, II e III;
( c ) III e IV;
( d ) I e IV;
Questão 60 | Direito Trabalhista |

Comissão e percentagens, pagas pelo empregador:

( a ) ambas não integram o salário;
( b ) aquelas integram o salário; estas, não;
( c ) ambas integram o salário;
( d ) aquelas não integram o salário; estas, sim;
Questão 61 | Direito Penal |

O agente que pratica um crime de estupro e, em seguida, submete a vítima, mediante violência, a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, deve responder por

( a ) estupro em caráter continuado.
( b ) atentado violento ao pudor em caráter continuado.
( c ) estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material.
( d ) estupro e atentado violento ao pudor, em concurso formal.
Questão 62 | Direito Comercial |

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica altera a imputação, quando o empresário utiliza a pessoa jurídica

( a ) visando a lucros extraordinários
( b ) para limitar direitos trabalhistas
( c ) para separar patrimônios
( d ) para fraudar credores
Questão 63 | Direito Processual Penal |

A Constituição Federal de 1988 assegura ao preso:

( a ) o direito de permanecer calado, podendo seu silêncio ser interpretado em prejuízo de sua defesa;
( b ) o direito da assistência à sua família, em caso de condenação;
( c ) o direito à identificação do juiz que o interrogar;
( d ) o direito de ser assistido por advogado.
Questão 64 | Direito Trabalhista |

O termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória na Justiça do Trabalho não é protraído no caso da interposição, no processo que deu origem à decisão rescindenda, de recurso:

( a ) manifestamente intempestivo ou incabível.
( b ) intempestivo ou com irregularidade de representação.
( c ) manifestamente incabível ou com irregularidade de representação.
( d ) intempestivo ou com valor inferior ao da alçada.
Questão 65 | Direito em Geral |

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

( a ) ambos os recursos serão processados.
( b ) será dado prazo para a desistência de um dos recursos.
( c ) processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudicado.
( d ) processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, reputando-se o outro prejudicado.
Questão 66 | Direito Processual Civil |

A prova emprestada é admitida

( a ) expressamente pelo Código de Processo Civil como um dos meios de que dispôe a parte para demonstrar seu direito.
( b ) quando a parte demonstrar sua relevância para o julgamento da causa.
( c ) apenas quando feita em (outro) processo extinto com julgamento do mérito da causa.
( d ) apenas quando colhida com a participação da parte contra quem deve operar.
Questão 67 | Direito Processual Penal |

A alternativa incorreta, relativamente às coisas apreendidas pela autoridade policial, é:

( a ) se duvidoso o direito do reclamante sobre a coisa apreendida, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, perante a autoridade policial, que decidirá o incidente, sem prejuízo de o reclamante optar por fazê-lo perante o juiz
( b ) a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
( c ) o produto do crime não poderá ser restituído, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé
( d ) antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo
Questão 68 | Direito Processual Civil |

Considere as assertivas abaixo acerca da forma e do tempo dos atos processuais.
I. A citação para evitar perecimento de direito poderá ser praticada durante os feriados.
II. Os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
III. O ato processual consistente na desistência da ação produzirá efeito imediatamente, independentemente da homologação por sentença.
IV. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
De acordo com o Código Processual Civil, está correto o que consta APENAS em:

( a ) II e III.
( b ) III e IV.
( c ) I, II e III.
( d ) I, II e IV.
Questão 69 | Direito em Geral |

Renato, servidor público federal, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu primo Luís. Diante dessa situação, marque a alternativa correta:

( a ) Luís deverá ser imediatamente exonerado;
( b ) Deverá ser aplicada a pena de demissão em Renato;
( c ) Deverá ser aplicada a pena de advertência em Renato;
( d ) Nenhuma das alternativas anteriores é correta;
Questão 70 | Direito Processual Civil |

Considere as afirmaçôes seguintes, relacionadas ao processo nos tribunais:
I. Suscitar a instauração do incidente de jurisprudência é faculdade de qualquer juiz e da parte.
II. Só o juiz pode solicitar a instauração do incidente de jurisprudência.
III. Se a arguição de inconstitucionalidade for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
IV. Se rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
V. A sentença, tenha ou não apreciado o mérito, pode ser rescindida nos casos em que a lei admite a rescisória.
Das hipóteses apresentadas, estão corretas SOMENTE

( a ) I e III.
( b ) II e V.
( c ) III e IV.
( d ) IV e V.
Questão 71 | Direito Processual Penal |

Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.0099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de

( a ) seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria.
( b ) seis meses, começa a fluir a partir da data do fato.
( c ) um mês, começa a fluir a partir da data do fato.
( d ) um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido.
Questão 72 | Direito Trabalhista |

No que pertine ao chamado Recurso Adesivo, na conformidade da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, pode-se afirmar que:

( a ) O Recurso Adesivo não é compatível com o Processo do Trabalho, não cabendo, por isto, em hipótese alguma.
( b ) O Recurso Adesivo é parcialmente compatível com o Processo do Trabalho, cabendo apenas na hipótese de interposição de Agravo de Petição, no prazo de oito dias.
( c ) O Recurso Adesivo é parcialmente compatível com o Processo do Trabalho, cabendo apenas na hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, no prazo de cinco dias.
( d ) O Recurso Adesivo é compatível com o Processo do Trabalho, cabendo nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição de recurso de revista e de recurso de embargos, no prazo de oito dias.
Questão 73 | Direito Processual Civil |

São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil Brasileiro:

( a ) alimentos provisionais, homologação do penhor legal e habilitação
( b ) sequestro, arrolamento de bens e habilitação
( c ) arresto, arrolamento e restauração de autos
( d ) justificação, caução e exibição
Questão 74 | Direito Trabalhista |

Horas "in itinere".
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que não gera o direito às horas "in itinere".
III - Ainda que haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas serão calculadas sobre todo o tempo gasto no trajeto, não se limitando ao trecho não alcançado pelo transporte público.
IV - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
Responda:

( a ) todas as opçôes estão corretas;
( b ) apenas três opçôes estão corretas;
( c ) apenas duas opçôes estão corretas;
( d ) apenas uma opção está correta;
Questão 75 | Direito Penal |

NÃO constitui crime de abuso de autoridade:

( a ) atentado contra a liberdade de locomoção
( b ) atentado contra a liberdade de locomoção
( c ) submeter pessoa sob sua custódia a constrangimento
( d ) a liberdade de associação entre policiais
Questão 76 | Direito Penal |

O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. O critério para tal diminuição de pena é aferido

( a ) pela gravidade do delito.
( b ) pela intensidade do dolo.
( c ) pela personalidade e conduta social do réu.
( d ) pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação.
Questão 77 | Direito em Geral |

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:

( a ) Apenas e tão somente o controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
( b ) O controle externo da Câmara Municipal que será exercido pelo Poder Judiciário.
( c ) Controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município caso exista, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme dispuser a lei.
( d ) O Tribunal de Contas Municipal é proibido constitucionalmente.
Questão 78 | Direito Penal |

Estudando o crime de dirigir veículo automotor na via pública sem a devida habilitação previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) verifica-se que a circunstância de essa conduta estar gerando perigo de dano

( a ) passou a ser uma exigência doutrinária e até jurisprudencial, embora ausente nesse dispositivo legal.
( b ) não é uma exigência expressa do tipo legal e nem de cunho doutrinário ou jurisprudencial, bastando a mera conduta do agente.
( c ) é uma exigência expressa nesse tipo penal.
( d ) por não estar prevista no tipo penal tem gerado diversos posicionamentos doutrinários até conflitantes.
Questão 79 | Direito Processual Civil |

A sentença que decretar a interdição

( a ) pode ser desconstituída através de ação rescisória.
( b ) pode ser modificada pelo Juiz, independentemente de não ter sido interposto recurso.
( c ) pode ser atacada por terceiros que tenham interesse na validade dos atos daquele que foi declarado incapaz.
( d ) não pode ser objeto de recurso do Ministério Público.
Questão 80 | Direito Penal |

José Luiz, 18 anos, foi preso em flagrante delito quando fumava " crack ", tendo em seu poder, ainda, duas pedras do mesmo entorpecente. José Luiz é primário e portador de bons antecedentes. No caso específico, é correto afirmar que

( a ) em vista da quantidade de droga apreendida, José Luiz deve ser preso e denunciado por infração ao artigo 12 da Lei 6.368/76.
( b ) José Luiz deve ser denunciado por infração ao artigo 16 da Lei 6.368/76, tendo direito à transação penal, prevista na Lei 9.099/95.
( c ) José Luiz deve livrar-se solto, em vista de seus antecedentes, e responder a processo por infração ao artigo 12 da Lei 6.368/76.
( d ) José Luiz deve ser denunciado por infração ao artigo 16 da Lei 6.368/76, tendo o direito à suspensão condicional do processo.
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