SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 42

José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) José Fabiano somente poderá participar da eleição caso não haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hipótese na qual as condições de elegibilidade são flexibilizadas para que a posição não fique vaga.
( b ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.
( c ) José Fabiano poderá participar da eleição e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profissão de advogado há mais de um ano e foi condenado por infração disciplinar leve, para a qual está prevista apenas a pena de censura.
( d ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com sanção disciplinar, o advogado não mais poderá recuperar sua condição de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.
Questão 2 | Ética | OAB 39

O advogado Pedro, regularmente inscrito na OAB, deseja ser sócio de determinada sociedade de advogados. É seu intuito, ainda, ser escolhido sócio administrador da mencionada sociedade de advogados. Não obstante, Pedro atua, e continuará atuando, como servidor da administração pública indireta. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados e ocupar a posição de sócio administrador, exceto se for sujeito a regime de dedicação exclusiva.
( b ) Há vedação legal a que Pedro seja sócio da sociedade de advogados.
( c ) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. Todavia, não é autorizado que ocupe a posição de sócio administrador, independentemente do regime a que sujeito.
( d ) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. De igual maneira, mesmo que o regime a que submetido seja de dedicação exclusiva, Pedro poderá ser sócio administrador da sociedade de advogados.
Questão 3 | Ética | OAB 42

A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.

( a ) Não há como reconhecer as atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações urgentes, exige a prova do mandato.
( b ) A outorga de mandato para as atividades de consultoria jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna o período anterior insuscetível de reconhecimento.
( c ) As atividades prestadas por João Carlos no período podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os serviços.
( d ) O não reconhecimento das atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.
Questão 4 | Ética | OAB 40

Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

( a ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento
( b ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.
( c ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
( d ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.
Questão 5 | Ética | OAB 42

Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi

( a ) ilegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
( b ) correta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.
( c ) inválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.
( d ) inadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.
Questão 6 | Ética | OAB 41

O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.

( a ) A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
( b ) O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.
( c ) Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.
( d ) É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.
Questão 7 | Ética | OAB 45

Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.

( a ) Vaga reservada na garagem do Fórum.
( b ) Suspensão de prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
( c ) Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
( d ) Acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.
Questão 8 | Ética | OAB 39

Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o Conselho Seccional competente da OAB. A esse respeito, assinale a afirmativa correta

( a ) O relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora, como condição para a concessão do desagravo.
( b ) Não há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do desagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.
( c ) O desagravo será concedido em sessão realizada para essa finalidade, amplamente divulgada, sendo vedada, em qualquer caso, a concessão imediata.
( d ) A sessão de desagravo deverá ser realizada, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 42

O governo é o exercício do poder supremo do Estado. Este poder só poderia estar ou nas mãos de um só, ou da minoria, ou da maioria das pessoas. Quando o monarca, a minoria ou a maioria não buscam, uns ou outros, senão a felicidade geral, o governo é necessariamente justo. (Aristóteles) No livro A Política, Aristóteles fala do que ele considera as formas adequadas ou justas de governo de um, de poucos e de muitos. São elas, respectivamente, monarquia, aristocracia e república. Porém, ele afirma que cada uma dessas formas de governo pode degenerar, respectivamente, para uma forma injusta. Seriam elas:

( a ) Tirania, que busca apenas a utilidade do monarca; oligarquia, que busca apenas a utilidade dos ricos; e democracia, que busca apenas a utilidade dos pobres.
( b ) Imperialismo, que busca apenas o que é bom para o império; aporofobia, que busca apenas o que é bom para os ricos; e timocracia, que busca apenas o que é bom para os pobres.
( c ) Cleptocracia, que admite os desvios de quem governa; parlamentarismo, que enfraquece o poder do governante; e agorafobia, que enfraquece o poder dos cidadãos.
( d ) Misticismo, que cria um fetiche em torno do governante; elitismo, em que apenas um pequeno grupo governa de fato; e assembleísmo, que dificulta o processo de decisão política.
( d ) Misticismo, que cria um fetiche em torno do governante; elitismo, em que apenas um pequeno grupo governa de fato; e assembleísmo, que dificulta o processo de decisão política.
Questão 10 | Filosofia do Direito | OAB 40

“Portanto, a moralidade, e a humanidade enquanto capaz de moralidade, são as únicas coisas que têm dignidade.” Immanuel Kant O artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Filósofos e juristas há muito debatem o tema da dignidade. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a posição de Immanuel Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

( a ) Aquele que pode participar dos destinos políticos da cidade é quem possui e exerce sua dignidade.
( b ) Quando algo está acima de todo preço e, portanto, não permite equivalente, então ele tem dignidade.
( c ) O amor à lei e à pátria conformam as bases da dignidade na vida social e política.
( d ) A dignidade ocorre quando alguém possui elevada estima por si mesmo, mantendo seu amor próprio.
Questão 11 | Direito Constitucional |

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissôes, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:

( a ) ao Superior Tribunal de Justiça.
( b ) aos juízes de direito.
( c ) ao Tribunal Regional Eleitoral.
( d ) ao Tribunal de Justiça.
Questão 12 | Direito Constitucional |

No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

( a ) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
( b ) remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, com base no princípio da isonomia.
( c ) distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
( d ) irredutibilidade do salário, por meio da cláusula de vedação de redução em convençôes e acordos coletivos.
Questão 13 | Direito Constitucional |

Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissôes de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissôes regulamentadas por lei.

( a ) Dois cargos de professor de ensino médio.
( b ) Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.
( c ) Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.
( d ) Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.
Questão 14 | Direito Constitucional |

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

( a ) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( b ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( c ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( d ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Questão 15 | Direito Constitucional |

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A noção de supremacia da Constituição é oriunda de dois conceitos essenciais: 1. a ideia de superioridade do Poder Constituinte sobre as instituiçôes jurídicas vigentes e 2. A distinção entre Constituiçôes Rígidas e Flexíveis.
II. A consagração no Direito Brasileiro, em face de decisôes reiteradas do Supremo Tribunal Federal, da tese de absoluta impossibilidade de existência de normas constitucionais inconstitucionais, é consequência direta da aplicação do postulado/princípio da unidade da Constituição.
III.Pelo princípio/postulado da harmonização não se deve atribuir a um princípio ou regra constitucional um significado tal que resulte ser contraditório com outros princípios ou regras pertencentes à Constituição. Também não se lhe deve atribuir um significado tal que reste incoerente com os demais princípios ou regras.
IV.As mutaçôes constitucionais decorrem da conjugação da linguagem constitucional, polissêmica e indeterminada, com fatores externos, de ordem econômica, social e cultural que a Constituição pretende regular, mas que, de modo dialético, interagem com ela, podendo produzir efeitos na concretização do conteúdo das normas constitucionais, sem jamais, todavia, ultrapassar as possibilidades semânticas do texto constitucional escrito.

( a ) Apenas a afirmação II está incorreta.
( b ) Apenas a afirmação III está incorreta.
( c ) Apenas a afirmação IV está incorreta.
( d ) Todas as afirmaçôes estão corretas.
Questão 16 | Direito Constitucional |

Acerca da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta.

( a ) A norma constante do art. 192, § 3.º ("as taxas de juros reais, nelas incluídas comissôes e quaisquer outras remuneraçôes direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar"), de acordo com a interpretação dada pelo STF, não possui eficácia plena.
( b ) Enquanto não regulada por lei a hipótese de interceptação telefônica constante do inciso XII do art. 5.º ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), a garantia do sigilo das comunicaçôes telefônicas não estava sujeita à restrição, conforme entendeu o STF.
( c ) O art. 205 ("a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho") veicula autêntica norma de cunho programático, a qual possui uma eficácia reduzida.
( d ) O art. 7.º, XI, explicitando como direito do trabalhador a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei", constitui exemplo de norma de eficácia contida, uma vez que a ausência da lei referida não impedia o trabalhador de exigir judicialmente o benefício em caso de recalcitrância do patrão.
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 45

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

( a ) O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
( b ) Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
( c ) Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
( d ) Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 45

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras  por             eles                         tradicionalmente      ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização.

Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.

( a ) De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
( b ) A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
( c ) Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
( d ) Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 42

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

( a ) A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
( b ) O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
( c ) A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
( d ) O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 45

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

( a ) O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
( b ) O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
( c ) Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
( d ) O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 25 | Direito Tributário |

Quanto aos tributos e suas espécies, analise as seguintes afirmativas:
I. A taxa e a contribuição de melhoria são consideradas pela doutrina tributos vinculados.
II. O tributo extra-fiscal é aquele cuja instituiçãotem por finalidade viabilizar a intervenção doEstadona ordem econômica ou social.
III. De acordo com a classificação que divide os tributos em diretos e indiretos, o ICMS é considerado tributo direto.
São verdadeiras somente as afirmativas:

( a ) I e II;
( b ) I e III;
( c ) II e III;
( d ) I, II e III;
Questão 26 | Direito Tributário |

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposiçôes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

( a ) a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
( b ) o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
( c ) prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
( d ) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infraçôes de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Questão 27 | Direito Tributário |

Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a

( a ) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
( b ) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
( c ) majoração de alíquota das contribuiçôes para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
( d ) instituição das taxas baseadas no poder de polícia.
Questão 28 | Direito Tributário |

Qual o meio legal pelo qual a União pode instituir empréstimo compulsório?

( a ) lei delegada;
( b ) medida provisória;
( c ) reforma constitucional;
( d ) lei complementar.
Questão 29 | Direito Tributário |

Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta.

( a ) A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma da lei, estará automaticamente submetida aos benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional.
( b ) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos, entre eles o IPI e IOF.
( c ) A lei que instituiu o SuperSimples, em atenção à relevância do ICMS e ISS no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e disposição do art. 179 da Constituição da República, determinou a inclusão desses impostos no âmbito do Simples após expressa autorização dos Estados e dos Municípios respectivamente.
( d ) Os créditos tributários oriundos da aplicação da lei complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode delegar aos Estados e Municípios, mediante convênio, a inscrição em dívida estadual e municipal e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais a que se refere essa lei.
Questão 30 | Direito Administrativo |

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos:

( a ) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário;
( b ) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário;
( c ) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato;
( d ) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade;
Questão 31 | Direito Administrativo |

Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública). Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor.
A decisão administrativa deverá ser:

( a ) Anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa;
( b ) Mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa;
( c ) Mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa;
( d ) Anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito;
Questão 32 | Direito Administrativo |

As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princípio da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação aos aspectos abaixo nominados, exceto:

( a ) direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
( b ) direito penal e processual penal;
( c ) nacionalidade e cidadania;
( d ) abertura de crédito extraordinário para atender despesas decorrentes de calamidade pública.
Questão 33 | Direito Administrativo |

A nulidade, no processo do trabalho, será pronunciada:

( a ) Quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
( b ) Quando arguida por quem lhe tiver dado causa;
( c ) Quando for possível repetir-se o ato;
( d ) Quando for possível suprir-se a falta;
Questão 34 | Direito Administrativo |

Em relação ao Processo Administrativo, analise os itens a seguir:

I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, ainda que a matéria não seja de sua competência, nos termos da Lei n. 9.784/99;
II. Conforme expressa previsão legal, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados;
III. Apenas o ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, observando-se o princípio da publicidade, tendo em vista a exigência legal, não se aplicando referida exigência para o ato de revogação;
IV. De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99 e o princípio constitucional da moralidade administrativa, é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria;
V. A Lei n. 9.784/99 admite a avocação de competência, ainda que interfira no duplo grau.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

( a ) 3
( b ) 2
( c ) 1
( d ) 4
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 37 | Direito Civil |

Assinale a alternativa correta. 'Um policial militar em serviço mata um rapaz'.

( a ) A família da vítima, para ser indenizada pelo Estado, não necessitará provar ter o policial agido com culpa ou dolo.
( b ) O Estado somente será responsável se se provar ter o policial agido com dolo.
( c ) O Estado não será responsável, pois o policial agiu no exercício regular do direito, vez que se encontrava em serviço.
( d ) Somente o policial militar poderá ser obrigado a indenizar se provar que agiu com dolo.
Questão 38 | Direito Civil |

Considerando as disposiçôes do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

( a ) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;
( b ) Serão sempre os da lei anterior os prazos se, na data de entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada;
( c ) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados;
( d ) Não corre a prescrição pendendo ação de evicção;
Questão 39 | Direito Civil |

A regra do artigo 1o, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece a vacatio legis de quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária,

( a ) aplica-se, apenas, às leis ordinárias federais.
( b ) não se aplica aos decretos.
( c ) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
( d ) aplica-se, também, nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.
Questão 40 | Direito Civil |

Para as despesas de conservação ou divisão da coisa, o condômino é obrigado a concorrer:

( a ) uma vez que a obra tenha sido aprovada pela legislação pertinente;
( b ) na proporção de sua quota parte;
( c ) sempre que houver o comparecimento de todos os proprietários no local em que se realizou a obra;
( d ) nenhuma está correta.
Questão 41 | Direito Civil |

Dentre as alternativas abaixo, qual a correta na indicação de modo de aquisição originária da propriedade?

( a ) Acessão e usucapião.
( b ) Usucapião, descartado qualquer outro modo.
( c ) Direito hereditário e acessão.
( d ) Doação e usucapião.
Questão 42 | Direito Civil |

No tocante ao contrato de compra e venda previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

( a ) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
( b ) Na venda a crédito, o devedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
( c ) Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço pelo comprador.
( d ) Os leiloeiros podem comprar os bens de cuja venda estejam encarregados desde que seja em hasta pública.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 45 | Direito Processual Civil |

Considera-se atentatória à dignidade da justiça, exceto o ato do devedor que:

( a ) frauda a execução;
( b ) não obedece à ordem legal na nomeação dos bens à penhora;
( c ) se opôe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios maliciosos;
( d ) não indica ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Questão 46 | Direito Processual Civil |

Analise os itens a seguir, sobre as açôes possessórias:
I. são consideradas açôes dúplices, em que o autor é réu e o réu é autor;
II. admitem reconvenção;
III. são passíveis de concessão de liminar;
IV. não admitem tutela antecipada.
Pode-se afirmar que:

( a ) apenas os itens I e II são corretos.
( b ) apenas são corretos os itens I e III.
( c ) todos os itens são corretos.
( d ) apenas são corretos os itens II, III e IV.
Questão 47 | Direito Trabalhista |

Considere:

I. Termo de compromisso de ajustamento de conduta com conteúdo obrigacional firmado perante o Ministério Público do Trabalho.
II. Acordo celebrado entre empregador e empregado não homologado e sem testemunhas instrumentárias.
III. Cheque sem suficiente provisão de fundos emitido pelo empregador para pagamento de salário.
IV. Termo de conciliação com conteúdo obrigaciona celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia competente.

São títulos exeqüíveis na Justiça do Trabalho os indicados apenas em:

( a ) I e IV;
( b ) II e IV;
( c ) I, III e IV;
( d ) II e III;
Questão 48 | Direito Processual Civil |

A, habilitado na falência de B, da qual é credor hipotecário, tendo sido deferida concordata suspensiva, por decisão transitada em julgado, requereu a venda em hasta pública do imóvel a ele hipotecado, como garantia do seu crédito. Ouvido o Ministério Público, o juiz indeferiu o pedido e determinou que o credor hipotecário aguardasse a oportunidade para promover a execução. Em face da situação apresentada, julgue os itens subsequentes.
I. Ao credor hipotecário cabe, uma vez passada em julgado a sentença concessiva da concordata, instaurar, ato contínuo, processo de execução em face do devedor, no curso do qual poderá o bem hipotecado ser levado a licitação pública.
II. Deferida a concordata suspensiva, suspende-se a execução coletiva, daí porque não é lícito ao credor hipotecário praticar ali atos executivos como a alienação de bens em hasta pública, a não ser após rescindida a concordata, com a consequente reabertura da falência.
III. A concordata suspensiva só obriga os credores quirografários, sem afetar a posição do credor hipotecário, que não está, portanto, obrigado a mover processo de execução contra o devedor, o que o colocaria em situação mais desfavorável que os próprios credores quirografários que serão pagos na forma do art. 183, parágrafo único, III, da Lei de Falências.
IV. Transitada em julgado a sentença concessiva da concordata, os bens arrecadados são entregues ao concordatário, que readquire em relação a eles a faculdade de disposição, com as restriçôes previstas na Lei de Quebra.
A quantidade de itens certos é igual a:

( a ) 1.
( b ) 2.
( c ) 3.
( d ) 4.
Questão 49 | Direito Trabalhista |

Os embargos de declaração, previstos no Código de Processo Civil e de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Isso significa que:

( a ) opostos embargos de declaração pelo reclamante contra o acórdão do TRT, o prazo recursal da parte contrária continua correndo para interposição de seu recurso de revista;
( b ) opostos embargos de declaração por qualquer das partes, o prazo para interposição de outros recursos fica interrompido, porém, deverão ser descontados os prazos desses outros recursos os dias gastos com a oposição dos declaratórios;
( c ) os embargos de declaração opostos por ambas as partes consomem, integralmente, o prazo para outros recursos devendo a parte ingressar, simultaneamente, com os declaratórios e o recurso para o tribunal "ad quem";
( d ) opostos embargos de declaração, por qualquer das partes ou por ambas as partes, prazo para interposição de outros recursos fica interrompido e reclamante e reclamado terão assegurado o prazo integral para interposição do recurso eleito.
Questão 50 | Direito Trabalhista |

Não será devida remuneração pelo repouso semanal quando o empregado

( a ) trabalhar por hora
( b ) receber como comissionista puro
( c ) perceber o salário por quinzena ou mês
( d ) não tiver trabalhado, sem motivo justificado, durante toda a semana anterior cumprindo integralmente o seu horário de trabalho
Questão 51 | Direito em Geral |

Com base na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Assinale a alternativa que contém uma das exceçôes a essa regra, na hipótese de compatibilidade de horários:

( a ) Dois cargos científicos.
( b ) Dois cargos de professor.
( c ) Um cargo de professor com outro, comissionado.
( d ) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da cultura, com profissôes regulamentadas.
Questão 52 | Direito em Geral |

Douglas, empregado da empresa X, laborava no período noturno quando foi transferido pelo seu superior hierárquico para o período diurno de trabalho. Neste caso, Douglas:

( a ) terá o adicional noturno reduzido para 10% durante pelo menos doze meses;
( b ) terá o adicional noturno reduzido para 10% durante pelo menos seis meses;
( c ) terá o adicional noturno mantido em razão da irredutibilidade salarial vedada pela Carta Magna;
( d ) perderá o direito ao adicional noturno que recebia;
Questão 53 | Direito Penal |

Quanto ao recurso em sentido estrito, pode-se dizer:
I - não se aplica ao recurso em sentido estrito a faculdade de arrazoar em Segunda instância;
II - não cabe o recurso em sentido estrito de acolhimento da exceção de suspeição do juiz;
III - aplica-se ao recurso em sentido estrito o efeito regressivo, que é a possibilidade de reexame pelo juiz da decisão proferida;
IV - é admissível o recurso em sentido estrito do despacho que refere pedido de arquivamento de inquérito policial, instaurado para apurar crime de ação penal pública;
V - é cabível o recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena e o livramento condicional.

( a ) I, III e V estão corretas
( b ) II, IV e V estão corretas
( c ) I, II e III estão corretas
( d ) I, II e IV estão corretas
Questão 54 | Direito Penal |

Num crime de roubo, um dos coautores é preso no ato, sem nada subtrair da vítima, mas o outro consegue fugir consumando o delito. Nesta hipótese:

( a ) o referido crime está consumado para ambos;
( b ) há roubo tentado para o primeiro e consumado para o segundo;
( c ) o primeiro está isento de pena porque não teve a posse tranquila da "res furtiva", só respondendo, o segundo, por roubo;
( d ) dá-se, em relação ao primeiro, a desclassificação para a tentativa de roubo qualificado, respondendo, o segundo, por roubo.
Questão 55 | Direito Comercial |

Os admistradores de uma sociedade anônima

( a ) podem validamente adquirir, para revenda, bens de terceiros, mesmo que tenham conhecimento de que também a companhia tencionava adquiri-los, desde que paguem o valor de mercado desses bens.
( b ) não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, mesmo que em condiçôes razoáveis e equitativas, idênticas às condiçôes prevalecentes no mercado.
( c ) não podem, em hipótese alguma, recusar-se a prestar informação sobre o fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembleia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais capital social.
( d ) quando autorizados pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio.
Questão 56 | Direito Penal |

Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

( a ) No crime de difamação, exige-se que o agente tenha consciência da falsidade da imputação.
( b ) A consumação do crime de calúnia ocorre quando a vítima, por qualquer forma, toma conhecimento da falsa imputação de crime que lhe foi feita.
( c ) Como a injúria não está relacionada a fato preciso, mas às qualidades da vítima, não admite a exceção da verdade, pois referidas qualidades não podem ser questionadas pelo agente.
( d ) A falsa imputação de crime a alguém, com o objetivo de ser instaurada investigação policial, caracteriza o crime de calúnia.
Questão 57 | Direito Penal |

Quanto ao recurso em sentido estrito, pode-se dizer:
I - não se aplica ao recurso em sentido estrito a faculdade de arrazoar em Segunda instância;
II - não cabe o recurso em sentido estrito de acolhimento da exceção de suspeição do juiz;
III - aplica-se ao recurso em sentido estrito o efeito regressivo, que é a possibilidade de reexame pelo juiz da decisão proferida;
IV - é admissível o recurso em sentido estrito do despacho que refere pedido de arquivamento de inquérito policial, instaurado para apurar crime de ação penal pública;
V - é cabível o recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena e o livramento condicional.

( a ) I, III e V estão corretas
( b ) II, IV e V estão corretas
( c ) I, II e III estão corretas
( d ) I, II e IV estão corretas
Questão 58 | Direito em Geral |

Em relação à Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

( a ) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos incumbidos apenas de disciplinar o exercício da profissão;
( b ) O Conselho Federal tem sede e foro em diversas capitais dos Estados;
( c ) O Conselho Federal tem sede e foro na Capital da República e jurisdição limitada ao Distrito Federal;
( d ) O Conselho Federal será composto por dois representantes, Efetivos e Suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros;
Questão 59 | Direito em Geral |

A natureza jurídica da autarquia administrativa é

( a ) pessoa jurídica de direito privado.
( b ) pessoa jurídica de direito público interno.
( c ) pessoa jurídica de direito privado de fins públicos.
( d ) pessoa política autônoma e descentralizada.
Questão 60 | Direito Processual Penal |

Das afirmativas abaixo:
I - O funcionário público civil deverá ser citado pessoalmente, devendo ser notificado também o chefe da repartição.
II - No que se refere à intimação da decisão de pronúncia, nos procedimentos do Tribunal do Júri, em se tratando de crimes inafiançáveis, a intimação será feita ao réu pessoalmente ou se procurador, desde que constituído.
III - Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo não há possibilidade de citação por edital, devendo o juiz, na hipótese de não ser encontrado o infrator, remeter o processo para o Juízo comum, para adoção de procedimento cabível.
IV - O Juízo estadual exercerá jurisdição federal, por delegação, no caso de crime de tráfico internacional de drogas, se o lugar em que tiver sido praticado o delito for município que não seja sede de vara da Justiça Federal.
V - O não comparecimento do réu citado por edital para o interrogatório levará a suspensão do processo, com a correspondente suspensão do prazo prescricional.
Estão CORRETAS:

( a ) somente I, III e V;
( b ) somente II, III e IV;
( c ) somente III, IV e V;
( d ) somente I, III e IV;
Questão 61 | Direito Processual Civil |

Não havendo normas legais que possa aplicar no julgamento da lide, o juiz recorrerá:

( a ) à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito;
( b ) à equidade, à jurisprudência e à analogia;
( c ) aos princípios gerais de direito, à equidade e à jurisprudência;
( d ) aos costumes, à equidade e à analogia;
Questão 62 | Direito Processual Penal |

Assinale a expressão que completa corretamente a lacuna do seguinte trecho:

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente _______________ assinado pelo juiz.

( a ) alvará de soltura clausulado;
( b ) alvará de soltura;
( c ) salvo-conduto;
( d ) mandado de liberdade;
Questão 63 | Direito Comercial |

A letra de câmbio e o cheque sacados contra o próprio emitente, sem indicação de data de cobrança são ordens de pagamento

( a ) a prazo.
( b ) ineficazes por identidade de credor e devedor.
( c ) contra apresentação.
( d ) sacadas contra o caixa.
Questão 64 | Direito Processual Penal |

A acareação é meio de prova admitido

( a ) somente em juízo.
( b ) no inquérito policial e em juízo.
( c ) somente no inquérito policial.
( d ) somente no plenário do júri.
Questão 65 | Direito Trabalhista |

Em relação às férias, é correto afirmar que:

( a ) se o empregado já houver adquirido o direito ao gozo de férias, poderá gozá-las a seu critério;
( b ) o empregado somente poderá entrar em gozo de férias a seu critério, se expirado o prazo do empregador para a concessão;
( c ) aos menores de 18 anos e aos maiores de 45 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez;
( d ) serão concedidas por ato do empregador, não podendo o empregado entrar de férias a seu critério, mesmo que já tenha adquirido o direito ao gozo das mesmas, ou que haja expirado o prazo do empregador para concessão.
Questão 66 | Direito Trabalhista |

Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:

I. As gorjetas cobradas diretamente pelo empregador na nota de serviço servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.
II. As comissôes, percentagens e gratificaçôes ajustadas integram o salário do obreiro.
III. O seguro de vida e de acidentes pessoais fornecidos pelo empregador não são considerados salário in natura.
IV. A assistência odontológica prestada diretamente pelo empregador não é considerada salário in natura.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

( a ) II, III e IV;
( b ) I, II e III;
( c ) II e III;
( d ) III e IV;
Questão 67 | Direito Processual Penal |

Quanto à competência relacionado aos chamados crimes à distancia pode-se dizer:
I - Nesses casos, a autoridade brasileira não abre mão de sua competência para punir o ato delituoso.
II - Iniciada a execução no território nacional, ocorrendo a consumação fora dele, a autoridade brasileira se julga competente para o processo e julgamento da ínfração.
III - No território nacional, será competente o juiz da cidade ou capital do Estado onde o resultado foi produzido ou deveria produzir-se ainda que parcialmente.

( a ) I e II estão corretas;
( b ) I e III estão corretas;
( c ) II e III estão corretas;
( d ) Todas estão corretas.
Questão 68 | Direito em Geral |

Para a proteção das pessoas portadores de sofrimento psíquico, novas atribuiçôes foram dadas ao Ministério Público, por exemplo, no que tange à fiscalização de estabelecimentos de internação psiquiátrica. Nesse sentido é correto afirmar que é dever do responsável técnico pelo estabelecimento de internação psiquiátrica comunicar:

( a ) em setenta e duas horas, ao Ministério Público Estadual, toda e qualquer internação psiquiátrica.
( b ) em setenta e duas horas, ao Ministério Público Estadual, apenas as internaçôes psiquiátricas compulsórias e involuntárias.
( c ) em setenta e duas horas, ao Ministério Publico Estadual, apenas as internaçôes.
( d ) em vinte e quatro horas, ao Ministério Público Estadual, apenas as internaçôes psiquiátricas compulsórias.
Questão 69 | Direito Processual Penal |

A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,

( a ) é irretratável, durante a investigação criminal e durante o processo até a sentença.
( b ) pode ser oferecida por qualquer pessoa do povo em favor de ofendido órfão.
( c ) deve ser oferecida até seis meses após o fato, sob pena de decadência.
( d ) não vincula o Ministério Público que, assim, pode denunciar pessoa diversa da apontada na representação.
Questão 70 | Direito Comercial |

A disciplina do mercado de Valores Mobiliários visa a

( a ) tutelar acionistas minoritários
( b ) fiscalizar a ação da maioria nas sociedades abertas
( c ) garantir a transparência das operaçôes com açôes
( d ) tutelar a poupança privada
Questão 71 | Direito Penal |

A concussão e a corrupção passiva, esta na forma de solicitar, são crimes

( a ) formal e material, respectivamente.
( b ) materiais.
( c ) material e formal, respectivamente.
( d ) formais.
Questão 72 | Direito em Geral |

É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90:

( a ) prestação de serviços à comunidade.
( b ) multa.
( c ) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( d ) realização de matrícula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniôes escolares.
Questão 73 | Direito Penal |

Pode-se aceitar como configurada a debilidade permanente de membro se, em decorrência da lesão corporal sofrida, a vítima

( a ) sofre paralisia de um braço.
( b ) perde um dedo da mão.
( c ) perde uma das mãos.
( d ) perde totalmente um dos braços.
Questão 74 | Direito Processual Civil |

Sobre a curatela de interditos não é correto afirmar que

( a ) o Ministério Público não tem legitimidade para promover o processo de interdição que pertence aos pais, tutores ou cônjuges do interditando.
( b ) a apelação da sentença que declarar a interdição tem efeito suspensivo.
( c ) o interditando poderá impugnar o pedido e constituir advogado para defender-se.
( d ) o Ministério Público poderá requerer a interdição fundamentada em anomalia psíquica.
Questão 75 | Direito Trabalhista |

O trabalhador que presta serviços cuja relação se caracteriza por não ser intuito personae é o

( a ) eventual.
( b ) avulso.
( c ) autônomo.
( d ) temporário.
Questão 76 | Direito em Geral |

Não constitui princípio do processo administrativo a

( a ) legalidade objetiva.
( b ) verdade real.
( c ) informalidade.
( d ) oficialidade.
Questão 77 | Direito Processual Civil |

A respeito da prova testemunhal:
I - é admitida independentemente do valor do contrato desde que haja começo de prova escrita;
II - à parte inocente é lícito provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento;
III - impugnados pela testemunha contraditada os fatos lhe atribuídos, fica a parte autorizada a demonstrar a contradita com documentos ou testemunhas;
IV - o juiz pode a requerimento da testemunha deferir-lhe pagamento da despesa efetuada para o comparecimento à audiência.

( a ) todas as alternativas são corretas;
( b ) apenas a alternativa IV é incorreta;
( c ) somente as alternativas I e III estão corretas;
( d ) todas as alternativas estão incorretas.
Questão 78 | Direito Penal |

Analise a seguinte frase: "o autor do crime de ocultação de cadáver (artigo 211 do Código Penal) sempre incide em concurso material de crimes visto a sua conduta estar relacionada a um crime anterior e contra a vida".

( a ) A frase está correta.
( b ) A frase está equivocada já que é possível a prática de forma isolada de apenas o crime de ocultação de cadáver.
( c ) A frase está parcialmente equivocada já que o crime de ocultação de cadáver está relacionado apenas com os crimes de homicídio e aborto e não com todos os contra a vida.
( d ) A frase está equivocada já que o crime de ocultação de cadáver normalmente é praticado em concurso formal de crimes.
Questão 79 | Direito em Geral |

Sobre contratos administrativos, é correto afirmar:

( a ) Sempre pressupôem a presença de cláusulas exorbitantes, mesmo que não previstas;
( b ) Não podem ser rescindidos pela Administração Pública unilateralmente;
( c ) Dependem sempre de autorização legislativa;
( d ) Podem ser rescindidos por interesse público somente mediante anuência do contratado.
Questão 80 | Direito Processual Penal |

A competência por ____________ ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes com igual jurisdição, um deles houver antecedido ao outro na prática de qualquer ato ou medida relativa ao processo quando, então, será o competente para conhecê-lo e julgá-lo

( a ) conexão
( b ) continência
( c ) prevenção
( d ) prerrogativa de função
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