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Questão: 1035664 - Ética - OAB 42

A advogada Nina exerce função na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das funções desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados João e Maria. Nina acaba de receber uma intimação para depor como testemunha em audiência de instrução e julgamento, referente a uma ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

( a ) Nina não deve depor sobre os fatos que soube, diante do sigilo profissional.

( b ) Nina não poderá alegar sigilo profissional em razão da natureza das funções exercidas no Conselho Federal da OAB.

( c ) Nina deverá relatar os fatos sobre os quais tomou conhecimento, pois se trata de ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial.

( d ) Nina tem o dever legal de permanecer em silêncio sobre os fatos indagados, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como a defesa judicial de familiares e amigos íntimos.

Questão: 1035668 - Ética - OAB 42

Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi

( a ) ilegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

( b ) correta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.

( c ) inválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.

( d ) inadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.

Questão: 119298 - Ética - OAB 39

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte. Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição. Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

( a ) A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração, ainda que em situação de alegada urgência.

( b ) A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da procuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade física ou à vida do cliente

( c ) Luana não está obrigada a apresentar procuração, visto que o mandato conferido por seus clientes é presumido pelos fatos narrados na inicial e pela documentação que a instrui.

( d ) No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Questão: 1035669 - Filosofia do Direito - OAB 42

Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo... (Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirmar que, para Platão, a Justiça corresponde

( a ) a uma prática que decorre dos atos justos praticados por homens justos.

( b ) ao contrato social que assegura os direitos e as liberdades individuais.

( c ) ao processo histórico de luta contra a exploração e a conquista da emancipação.

( d ) a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão.

Questão: 119288 - Filosofia do Direito - OAB 40

Uma norma jurídica não vale porque tem um determinado conteúdo... (Hans Kelsen) O que faz uma norma jurídica ser válida é tema central para a teoria e a Filosofia do Direito. Segundo o Normativismo Jurídico de Hans Kelsen, conforme apresentado em seu livro Teoria Pura do Direito, a validade da norma jurídica recai logicamente sobre uma categoria que é o ponto de partida do processo de criação do direito positivo. Assinale a opção que apresenta essa categoria.

( a ) O legislador democrático.

( b ) A soberania popular.

( c ) A norma fundamental pressuposta.

( d ) O direito das gentes.

Questão: 68550 - Direito Constitucional -

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissôes ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

( a ) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional;

( b ) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores;

( c ) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes;

( d ) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente;

Questão: 60075 - Direito Constitucional -

O município rege-se por lei orgânica cujas características são (marque a opção incorreta):

( a ) deve ser votada pela própria Câmara Municipal;

( b ) quorum necessário de dois terços para essa votação;

( c ) necessidade de dois turnos de votação;

( d ) sanção do Prefeito em prazo estipulado pela Câmara Municipal.

Questão: 60955 - Direito Constitucional -

Assinale a opção correta acerca da estabilidade assegurada pela Constituição Federal aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( a ) São estáveis após dois anos de efetivo exercício;

( b ) O procedimento de avaliação periódica de desempenho não pode ensejar a perda do cargo do servidor público estável;

( c ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, garantida remuneração integral;

( d ) Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto;

Questão: 88321 - Direito Trabalhista -

Nos processos sujeitos a procedimento sumaríssimo é correto afirmar:

( a ) É vedado aditar a inicial.

( b ) Não ocorre se o valor da causa for igual a R$5.000,00 (cinco mil reais).

( c ) No que se refere à Administração Pública, somente pode ser proposto contra a Municipal.

( d ) Poderá haver citação por edital somente após a comprovação pela parte interessada de que o demandado mudou-se para outro Estado.

Questão: 54280 - Direito Civil -

Quanto ao contrato de empreitada, é certo que:

( a ) o contrato para a elaboração de um projeto implica obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

( b ) todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono, se o empreiteiro forneceu só mão-de-obra.

( c ) extingue-se pela morte de qualquer das partes, independentemente de qualquer ajuste.

( d ) responde o empreiteiro por perdas e danos, quando a execução da empreitada for suspensa com justa causa.

Questão: 43403 - Direito Processual Civil -

Na execução para a entrega de coisa incerta:

( a ) sendo admitidos os embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão;

( b ) a execução recai sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade;

( c ) a escolha feita pelo devedor citado, para entregar a coisa individualizada, poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias;

( d ) a coisa, mesmo já litigiosa, poderá ser alienada a terceiro.

Questão: 59433 - Direito Administrativo -

Para a produção de lei que regule a preservação de uma área de floresta, situada no estado x e no município y (que tem nela sua mais importante área de lazer), distante três quilômetros e meio da margem de um rio de médio porte:

( a ) Edição de lei federal impede a edição de lei municipal;

( b ) Edição de lei estadual impede a edição de lei federal;

( c ) Podem ser editadas leis federal, estadual e municipal;

( d ) A edição de lei municipal impede a edição de lei federal;

Questão: 11941 - Direito Processual Civil -

Qual a assertiva sobre recursos não está certa?

( a ) Pode o apelante, depois de pedir a anulação da sentença, postular subsidiariamente a sua reforma, para o caso de não acolhimento do primeiro pedido.

( b ) Dá-se a suspensão do prazo de interposição do recurso quando, durante o mesmo, sobrevém o falecimento da parte.

( c ) A petição de embargos infringentes deve ser dirigida ao relator do acórdão embargado.

( d ) É agravável a descisão que defere a nomeação à autoria.

Questão: 32680 - Direito Penal -

Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se:

( a ) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

( b ) Ação Penal Pública Incondicionada.

( c ) Ação Penal Pública Condicionada à Representação.

( d ) Ação Penal Privada Personalíssima.

Questão: 15076 - Direito Tributário -

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando:

( a ) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

( b ) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

( c ) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

( d ) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.

Questão: 102124 - Direito em Geral -

Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público é

( a ) convênio.

( b ) autorização.

( c ) permissão.

( d ) concessão.

Questão: 79899 - Direito Processual Penal -

O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite?

( a ) Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção.

( b ) Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor.

( c ) Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restriçôes relativas à inviolabilidade do domicílio.

( d ) Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física.

Questão: 80698 - Direito Processual Penal -

O exame de insanidade mental do acusado, portador de deficiência mental visível, poderá ser ordenado

( a ) pelo defensor, curador, ascendentes ou descendentes, irmão ou cônjuge do acusado.

( b ) pela autoridade policial, a pedido das partes.

( c ) pelo Ministério Público, de ofício.

( d ) pelo juiz.

Questão: 87057 - Direito Trabalhista -

Conforme dispositivo da CLT, a penhora:

( a ) só poderá realizar-se nos dias úteis da semana;

( b ) poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização do Juiz ou Presidente;

( c ) nunca poderá realizar-se em domingo ou dia feriado;

( d ) poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mesmo sem autorização do Juiz ou Presidente.

Questão: 107258 - Direito em Geral -

O texto do Art. 58, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, define que no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

( a ) a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura;

( b ) os lugares para suas manifestaçôes étnicas;

( c ) as quadras esportivas para treinos, com vistas à participação em torneios regionais e nacionais;

( d ) o acesso a tablados e arenas para vivenciar a arte circense tradicional;

Questão: 52230 - Direito Civil -

No contrato de prestação de serviços, se o prestador de serviços for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe:

( a ) a retribuição que lhe seria devida até o termo legal do contrato, calculada em dobro.

( b ) a totalidade da retribuição que lhe seria devida até o termo legal do contrato.

( c ) por inteiro a retribuição vencida, além da correspondente a um mês de aviso prévio.

( d ) por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Questão: 11854 - Direito Penal -

Quanto à violação de domicílio é INCORRETO afirmar que:

( a ) dá-se de forma qualificada quando cometida durante a noite, ou em lugar ermo;

( b ) é crime comissivo e omissivo, conforme o caso;

( c ) não admite tentativa;

( d ) a expressão casa compreende compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Questão: 30497 - Direito Processual Civil -

Segundo o Código de Processo Civil, ao fazer a nomeação de bens à penhora, não incumbe ao devedor:

( a ) no que se refere aos bens móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram.

( b ) no que se refere aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham.

( c ) no que se refere aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento.

( d ) no que se refere aos bens imóveis, tão-somente indicar-lhes as transcriçôes aquisitivas.

SIMULADO OAB 1ª FASE