SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão 1 | Ética | OAB 42

Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi

( a ) ilegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
( b ) correta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.
( c ) inválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.
( d ) inadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.
Questão 2 | Ética | OAB 42

José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) José Fabiano somente poderá participar da eleição caso não haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hipótese na qual as condições de elegibilidade são flexibilizadas para que a posição não fique vaga.
( b ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.
( c ) José Fabiano poderá participar da eleição e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profissão de advogado há mais de um ano e foi condenado por infração disciplinar leve, para a qual está prevista apenas a pena de censura.
( d ) José Fabiano não poderá participar da eleição corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com sanção disciplinar, o advogado não mais poderá recuperar sua condição de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.
Questão 3 | Ética | OAB 45

Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.

( a ) Vaga reservada na garagem do Fórum.
( b ) Suspensão de prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
( c ) Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
( d ) Acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.
Questão 4 | Ética | OAB 45

Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) Tarcísio poderá exercer a advocacia apenas em causa própria, conforme prevê o Estatuto da OAB, mas estará impedido de advogar contra a empresa pública estadual de fornecimento de água.
( b ) Tarcísio poderá advogar livremente, inclusive contra a empresa pública estadual de fornecimento de água, uma vez que o exercício da atividade notarial não gera impedimento para o exercício da advocacia.
( c ) Tarcísio está em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia, sendo vedada a atuação em qualquer causa, inclusive em causa própria, em razão de seu cargo como titular de serventia notarial e registral.
( d ) Tarcísio poderá continuar exercendo a advocacia, desde que em causas particulares que não envolvam empresas públicas ou concessionárias de serviço público, estando livre de impedimentos em ações de interesse pessoal.
Questão 5 | Ética | OAB 45

A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta−feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) O contrato de Jéssica é válido, pois a jornada semanal não ultrapassa 40 horas, e as horas extras podem ser remuneradas com um adicional de 50% conforme estipulado no contrato.
( b ) A sociedade empresária está correta ao fixar 10 horas de trabalho por dia, desde que Jéssica cumpra apenas quatro dias de trabalho por semana, sem a necessidade de pagamento de horas extras.
( c ) O contrato de Jéssica é inválido, pois a jornada diária não pode exceder 8 horas contínuas, e as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100%, conforme previsto no Estatuto da OAB, independentemente do contrato firmado.
( d ) A sociedade empresária está agindo corretamente, pois Jéssica pode trabalhar até 10 horas por dia desde que sua jornada semanal não ultrapasse 40 horas, mas a remuneração das horas extras deveria ser de 100% sobre o valor da hora normal, independentemente do contrato escrito.
Questão 6 | Ética | OAB 45

Pedro é advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa e constituiu uma Sociedade Unipessoal de Advocacia registrada e ativa na mesma unidade federativa. Recentemente, ele foi convidado pelo renomado advogado Abraão para integrar uma Sociedade de Advogados, também com sede no Estado Alfa, na qualidade de sócio. Pedro considerou a proposta promissora e cogita aceitá−la, acreditando que pode participar de ambas as sociedades, desde que evite atuar nos mesmos processos ou contra os interesses de clientes de uma delas. Sobre a decisão de Pedro, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

( a ) Pedro poderá integrar ambas as sociedades, desde que atue em processos distintos e jamais represente partes com interesses opostos.
( b ) Pedro poderá aceitar o convite de Abraão apenas se encerrar formalmente a Sociedade Unipessoal de Advocacia que já possui no Estado Alfa.
( c ) Pedro poderá participar das duas sociedades se firmar declaração formal de que manterá independência profissional e não haverá conflito de interesses.
( d ) Pedro poderá manter a sua sociedade unipessoal e, ao mesmo tempo, integrar a sociedade de Abraão desde que a nova sociedade registre filial em outra área territorial, ainda que continue atuando no Estado Alfa.
Questão 7 | Ética | OAB 40

Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

( a ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento
( b ) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.
( c ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
( d ) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.
Questão 8 | Ética | OAB 40

Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia. Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Diante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.
( b ) Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.
( c ) Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.
( d ) Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.
Questão 9 | Filosofia do Direito | OAB 42

Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo... (Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirmar que, para Platão, a Justiça corresponde

( a ) a uma prática que decorre dos atos justos praticados por homens justos.
( b ) ao contrato social que assegura os direitos e as liberdades individuais.
( c ) ao processo histórico de luta contra a exploração e a conquista da emancipação.
( d ) a uma concepção ideal a ser conhecida e compreendida pela razão.
Questão 10 | Filosofia do Direito | OAB 40

Uma norma jurídica não vale porque tem um determinado conteúdo... (Hans Kelsen) O que faz uma norma jurídica ser válida é tema central para a teoria e a Filosofia do Direito. Segundo o Normativismo Jurídico de Hans Kelsen, conforme apresentado em seu livro Teoria Pura do Direito, a validade da norma jurídica recai logicamente sobre uma categoria que é o ponto de partida do processo de criação do direito positivo. Assinale a opção que apresenta essa categoria.

( a ) O legislador democrático.
( b ) A soberania popular.
( c ) A norma fundamental pressuposta.
( d ) O direito das gentes.
Questão 11 | Direito Constitucional |

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre:

( a ) procedimentos em matéria processual.
( b ) educação, cultura, ensino e desporto.
( c ) previdência social, proteção e defesa da saúde.
( d ) registros públicos.
Questão 12 | Direito Constitucional |

O processamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual caberá:

( a ) ao Supremo Tribunal Federal;
( b ) ao Tribunal de Justiça Estadual;
( c ) ao Tribunal de Alçada Estadual;
( d ) ao Superior Tribunal de Justiça.
Questão 13 | Direito Constitucional |

Sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o controle de constitucionalidade na atual ordem é correto se afirmar que:

( a ) a legislação anterior a ordem constitucional que com relação aquela foi considerada inconstitucional, poderá ser recebida pela nova ordem.
( b ) a legislação anterior que não foi revogada não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas caberá ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
( c ) admite-se que normas constitucionais da ordem anterior que não entrem em conflito com a carta de 1988 sejam recebidas pela nova ordem como lei complementar.
( d ) a incompatibilidade formal do ordenamento infra-constitucional anterior à Carta de 1988 não impede a recepção da norma pela nova ordem.
Questão 14 | Direito Constitucional |

As normas constitucionais de:

( a ) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal;
( b ) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar;
( c ) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis;
( d ) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção;
Questão 15 | Direito Constitucional |

Assinale a opção correta:

( a ) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
( b ) A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.
( c ) A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
( d ) É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.
Questão 16 | Direito Constitucional |

Conforme a Constituição Federal, os órgãos que compôem o Poder Judiciário são:

( a ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
( b ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
( c ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
( d ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
Questão 17 | Direitos Humanos | OAB 45

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras  por             eles                         tradicionalmente      ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização.

Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.

( a ) De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
( b ) A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
( c ) Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
( d ) Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
Questão 18 | Direitos Humanos | OAB 42

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

( a ) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
( b ) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
( c ) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
( d ) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
Questão 19 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.

Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.

Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

( a ) A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
( b ) João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
( c ) A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
( d ) A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
Questão 20 | Direito Eleitoral | OAB 45

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.

Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
( b ) Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
( c ) Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
( d ) Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Questão 21 | Direito Internacional | OAB 45

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

( a ) Extradição.
( b ) Expulsão.
( c ) Deportação.
( d ) Repatriação.
Questão 22 | Direito Internacional | OAB 42

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.

( a ) A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
( b ) O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
( c ) A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
( d ) O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Questão 23 | Direito Financeiro | OAB 45

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

( a ) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
( b ) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
( c ) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
( d ) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
Questão 24 | Direito Financeiro | OAB 45

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante  desse  cenário,  assinale  a  opção  que  apresenta,

corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.

( a ) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
( b ) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
( c ) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
( d ) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
Questão 25 | Direito Tributário |

Segundo a CF/88, em seu art. 145, os tributos dividem-se nas seguintes espécies:

( a ) arrecadação, fiscalização e coordenação;
( b ) plano de contas, plano sumário e arrecadação;
( c ) taxas, impostos e fiscalização;
( d ) impostos, taxas e contribuição de melhoria;
Questão 26 | Direito Tributário |

Com relação aos diversos tributos que compôem o Código Tributário Nacional é correto afirmar:

( a ) A contribuição de melhoria cobrada é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo médio de valor venal que da obra resultar para a totalidade dos imóveis beneficiados.
( b ) Imposto é o tributo cuja obrigação não tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( c ) As taxas cobradas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( d ) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de quatro anos, contados da celebração da paz.
Questão 27 | Direito Tributário |

A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é conhecida como princípio da:

( a ) legalidade;
( b ) isonomia;
( c ) irretroatividade;
( d ) anterioridade;
Questão 28 | Direito Tributário |

Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União deverá entregar 47% da receita, sendo certo que desta porcentagem caberá ao Fundo de Participação dos Municípios o valor correspondente a:

( a ) 3%.
( b ) 21,5%.
( c ) 22,5%.
( d ) 25%.
Questão 29 | Direito Tributário |

Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que:

( a ) são reguladas exclusivamente mediante lei ordinária federal
( b ) não se aplicam às taxas e contribuiçôes sociais
( c ) são normas constitucionais que colaboram no desenho das competências impositivas
( d ) são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não às suas atividades essenciais
Questão 30 | Direito Administrativo |

Considere o regime da Lei no 8.112/90.
Suponha que um servidor público labore, em determinado dia, até às 23h30. Suponha também que a jornada normal de trabalho desse servidor se encerre às 22 horas, computando-se, após esse horário, serviço extraordinário, com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Nessa situação, o servidor fará jus, ainda, a um acréscimo sobre o valor-hora de

( a ) 20% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 23 horas, incidindo tal adicional sobre a remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.
( b ) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.
( c ) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.
( d ) 20% a título de adicional noturno, pelo per íodo laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a remunera ção, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.
Questão 31 | Direito Administrativo |

No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é incorreto afirmar que:

( a ) o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos;
( b ) as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva;
( c ) às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público;
( d ) o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.
Questão 32 | Direito Administrativo |

Assinale a alternativa que apresenta características do contrato administrativo:

( a ) É o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçôes jurídicas de natureza patrimonial.
( b ) A Administração Pública na relação jurídica tem supremacia de poder para fixar as condiçôes iniciais do ajuste. Desse privilégio administrativo na relação contratual decorre para a Administração a faculdade de impor as chamadas cláusulas exorbitantes do Direito Comum.
( c ) A obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda): o que foi pactuado deve ser cumprido, pois o contrato é lei entre as partes.
( d ) São os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra exclusivamente com pessoas públicas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
Questão 33 | Direito Administrativo |

Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.
II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular.
III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

( a ) I
( b ) II
( c ) III
( d ) I e III
Questão 34 | Direito Administrativo |

Quando o Poder Público, independentemente de indenização e visando o interesse coletivo, determina o recuo de certa distância para a construção em terrenos urbanos ou proíbe o desmatamento em parte de área florestal de propriedades rurais, ocorre a:

( a ) desapropriação parcial.
( b ) servidão administrativa.
( c ) ocupação temporária.
( d ) limitação administrativa.
Questão 35 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando−a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

( a ) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
( b ) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
( c ) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
( d ) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.
Questão 36 | Direito Ambiental | OAB 45

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

( a ) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
( b ) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
( c ) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
( d ) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.
Questão 37 | Direito Civil |

O termo vacatio legis é indicado para designar:

( a ) uma lei que não traga, em seu conteúdo, elementos objetivos de verificação, de sorte que, nesses casos, o hermeneuta pôe-se em dificuldade ao interpretar a determinação presente na norma.
( b ) a lei que declara vago determinado bem particular, de modo a permitir que este passe ao domínio do Poder Público.
( c ) o período que medeia a publicação da lei e o início de sua vigência.
( d ) uma lei que declare vago determinado cargo público, em razão do cometimento de crime por parte do seu antigo ocupante.
Questão 38 | Direito Civil |

Sobre a hipoteca, é correto afirmar que:

( a ) é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado;
( b ) não é possível constituir-se uma nova hipoteca sobre bem já hipotecado;
( c ) a hipoteca não se extingue pela remição;
( d ) podem ser objeto de hipoteca os bens imóveis, mas não os seus acessórios;
Questão 39 | Direito Civil |

Tratando-se de direito reais de garantia:
I. O devedor hipotecário pode dar o imóvel hipotecado ao seu credor em anticrese, objetivando a amortização da dívida.
II. Se o terceiro adquirente do bem hipotecado não efetuar a remição da hipoteca ficará sujeito a excussão do imóvel, face ao direito de sequela que reveste a garantia hipotecária.
III. O prazo de perempção da hipoteca (30 anos) previsto pelo legislador pátrio é aplicável as hipotecas convencionais e legais, pois estas perduram enquanto se prolongar a situação jurídica que visam assegurar.
IV. A Fazenda Pública tem direito de remir o bem adjudicado ou arrematado em se tratando de execução hipotecária de via férrea, face ao interesse público.

As assertivas acima são:

( a ) verdadeiras (I, II, III e IV);
( b ) verdadeira (I), verdadeira (II), falsa (III) e verdadeira (IV);
( c ) falsas (I, II, III e IV);
( d ) verdadeira (I) e falsas (II, III e IV).
Questão 40 | Direito Civil |

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA:

( a ) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
( b ) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
( c ) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
( d ) O superficiário pode estabelecer servidôes no terreno para facilitar o uso da construção e do imóvel.
Questão 41 | Direito Civil |

Com relação ao lapso temporal da prescrição, pode-se afirmar:

( a ) que não são admitidas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas
( b ) que são admitidas apenas causas impeditivas e suspensivas
( c ) que são admitidas apenas causas interruptivas
( d ) que são admitidas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas.
Questão 42 | Direito Civil |

Um homem e uma mulher mantêm entre si uma convivência duradoura, pública e contínua. Marque a alternativa correta.

( a ) Os bens imóveis adquiridos na constância da união são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum.
( b ) Os bens móveis adquiridos na constância da união são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum.
( c ) Os bens móveis e imóveis adquiridos, a título oneroso, na constância da união são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum.
( d ) São considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, os bens móveis e imóveis adquiridos, por ambos os conviventes, na constância da união.
Questão 43 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi−lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).

Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.

Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.

Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.

Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

( a ) O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
( b ) Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
( c ) O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
( d ) O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
Questão 44 | Estatuto da Criança e do Adolecente | OAB 45

Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.

Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.

Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.

De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.

( a ) Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
( b ) José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
( c ) Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
( d ) Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
Questão 45 | Direito Processual Civil |

O juiz está legalmente impedido de exercer as suas funçôes no processo contencioso em que:

( a ) for cliente do advogado de uma das partes;
( b ) for amigo íntimo do advogado de uma das partes;
( c ) seu cunhado estiver postulando, como advogado de uma das partes;
( d ) tiver aconselhado o advogado de uma das partes;
Questão 46 | Direito Trabalhista |

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Considera-se pré-contrato a fase em que as partes trocam informaçôes e hipóteses propositivas, ainda sem caráter conclusivo da proposta contratual. As negociaçôes prévias são inerentes a qualquer contrato, particularmente o contrato de emprego, e, por isso, se não forem concretizadas, não há falar-se, em nenhuma hipótese, de reparação de danos.
II - Consideram-se alteraçôes subjetivas do contrato de emprego aquelas que atingem as cláusulas ou o conteúdo do contrato. Constitui diretriz especial do direito do trabalho o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de emprego, que tem raiz no direito civil.
III - Entende-se por "jus variandi" o conjunto de prerrogativas empresariais que, ordinariamente, autorizam o ajuste, a adequação e até a alteração das circunstâncias e critérios de prestação laborativa pelos obreiros, desde que não sejam afrontadas a ordem normativa e contratual, ou, extraordinariamente, permitam, diante da norma, a modificação de cláusula do próprio contrato de trabalho. É o mesmo que poder diretivo do empregador.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a transferência do empregado para o horário diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno; o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito de receber o adicional de transferência; e presume-se abusiva a transferência do local de trabalho de empregados que exerçam cargos de confiança e daqueles cujos contratos a tenham como condição, implícita ou explícita, sem comprovação da necessidade do serviço.
V - Constitui alteração funcional do contrato de emprego a promoção, isto é, o ato pelo qual o empregado é transferido, em caráter provisório ou permanente, com vantagens, na estrutura de cargos e vantagens da empresa, de uma categoria ou cargo para outra categoria ou cargo superiores. A promoção, se existir quadro organizado em carreira ou plano de cargos e salários na empresa com previsão de promoçôes alternadas por antiguidade e merecimento, constitui direito do empregado.

( a ) Somente I e IV estão erradas.
( b ) II e III estão corretas.
( c ) Todas as afirmaçôes estão erradas.
( d ) IV e V estão corretas.
Questão 47 | Direito Processual Civil |

A citação como ato processual indispensável a formação da relação processual como regra é feita via Correio. Assim, estaria errado afirmar que poderia ocorrer:

( a ) nas açôes de procedimento sumário;
( b ) nas açôes de estado;
( c ) nas açôes de reparação de danos;
( d ) nas açôes cobrança.
Questão 48 | Direito Penal |

Na ação penal de iniciativa pública condicionada à representação:

( a ) A representação será sempre irretratável.
( b ) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
( c ) A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
( d ) A representação será retratável a qualquer tempo.
Questão 49 | Direito Processual Civil |

Cada questão é composta por três conjuntos. Cada conjunto é formado por dois períodos independentes. Para que um conjunto esteja certo, é indispensável que ambas as assertivas estejam corretas.
Leia com atenção e marque a única alternativa correta correspondente a cada uma das questôes.
- Y - É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de ação civil pública.
- O julgamento anterior de matéria semelhante importa em suspeição do juiz.
- W - A distribuição deve ser fiscalizada pela parte ou seu procurador.
- O procedimento sumário não será observado nas açôes relativas ao estado e capacidade das pessoas.
- Z - Na execução por carta, é do juízo deprecante a competência para apreciar acordo celebrado entre as partes, com requerimento de suspensão do processo de execução.
- O princípio da eventualidade não incide nos embargos à execução, eis que inviável a concentração dos atos de defesa do devedor.

( a )
( b ) As assertivas dos conjuntos "Y", "W" e "Z" estão corretas.
( c ) Somente o contido no conjunto "Z" está correto.
( d ) D O pedido de levantamento da interdição pode ser ajuizado a qualquer momento, estando legitimado para tanto o próprio interditado, que poderá constituir validamente procurador apesar de sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida civil. Parente próximo só poderá ajuizar pedido de interdição se comprovar que os pais e o cônjuge do requerido estão impedidos de fazê-lo, pois a lei estabeleceu uma ordem de preferência na relação de legitimados.
Questão 50 | Direito Processual Civil |

De acordo com o Código de Processo Civil:

( a ) A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
( b ) A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, mas obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
( c ) A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
( d ) A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, mas não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
Questão 51 | Direito Processual Penal |

O inquérito policial, conforme a hipótese, pode ser instaurado:

( a ) de ofício, por portaria da A. policial; pela lavratura do flagrante; mediante representação do ofendido; por requisição do juiz ou do Ministério Público; por requerimento da vítima;
( b ) de ofício, por portaria da A. policial; pela lavratura do flagrante; mediante representação do ofendido; por requisição do juiz; mediante requerimento do Ministério Público ou da vítima;
( c ) de ofício, por portaria da A. policial ou do juiz; pela lavratura do flagrante; mediante representação do ofendido; por requisição do Ministério Público; por requerimento da vítima;
( d ) pela lavratura do flagrante; mediante requerimento do ofendido; por requisição do juiz ou do Ministério Público; por representação da vítima;
Questão 52 | Direito Penal |

É certo afirmar:
I. Devido à ultratividade da lei excepcional ou temporária, sobre ela não se aplica o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
II. A desistência faz desaparecer a tentativa perfeita, assim como o arrependimento ativo faz desaparecer a tentativa imperfeita.
III. As descriminadoras putativas são modalidades específicas de erro de tipo e, assim, excluem sempre a tipicidade da conduta.
IV. A concepção normativa da culpabilidade – culpabilidade como reprovabilidade – implica em um juízo de aprovação ou desaprovação que recai sobre a conduta penalmente injusta (típica e antijurídica).
Analisando as proposiçôes, pode-se afirmar:

( a ) Somente as proposiçôes II e III estão corretas;
( b ) Somente as proposiçôes II e IV estão corretas;
( c ) Todas as proposiçôes estão corretas;
( d ) Somente as proposiçôes I e IV estão corretas.
Questão 53 | Direito Trabalhista |

Não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "in itinere":

( a ) O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular.
( b ) O fato de existir transporte regular, se o empregador fornece transporte gratuito.
( c ) A mera insuficiência de transporte público.
( d ) O fato de o empregado optar pelo transporte fornecido pela empresa, mesmo existindo transporte público regular.
Questão 54 | Direito Processual Civil |

Em execução por carta, o devedor-fiador sofreu penhora em bens próprios e, após intimação, pretende oferecer sua defesa atacando o fato de que não fora réu em processo de conhecimento e bem por isso não responde por 'honorários de sucumbência em precedente ação de despejo'. Em virtude dessa sua resistência, o devedor-fiador deve oferecer:

( a ) 'exceção de pré-executividade' no juízo competente para apreciar a matéria, exatamente o juízo deprecado
( b ) embargos à execução protocolando-os no juízo competente, exatamente o juízo deprecado, para julgamento
( c ) embargos à execução protocolando-os no juízo deprecado e requerer que o juízo deprecante aprecie a matéria
( d ) 'exceção de pré-executividade' no juízo competente para apreciar a matéria, exatamente o juízo deprecante
Questão 55 | Direito em Geral |

No sistema eletrônico de votação,

( a ) o nome e a fotografia do candidato devem aparecer no respectivo painel, com a designação do cargo disputado, sempre no masculino.
( b ) a urna exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleiçôes proporcionais.
( c ) o voto será computado para a legenda partidária se houver uma precisa identificação do candidato sufragado.
( d ) a urna contabiliza cada voto, sendo competência exclusiva do Presidente da Mesa Receptora a ampla fiscalização da votação e da totalização.
Questão 56 | Direito Penal |

Julgue os itens abaixo.
I - Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz precisam ser voluntários, mas não necessitam ser espontâneos.
II - No crime de roubo, desde que não resulte lesão corporal de natureza grave à vítima, se for reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia por ato voluntário do agente a pena será reduzida de um a dois terços.
III - Se a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação do crime, está-se diante do crime impossível.
IV - O preterdolo é a única hipótese de responsabilidade penal objetiva acatada pela lei penal brasileira.
Estão certos apenas os itens:

( a ) I e III
( b ) II e IV
( c ) I, II e III
( d ) I, III e IV.
Questão 57 | Direito Processual Penal |

Sobre os recursos, é correto afirmar:

( a ) a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade;
( b ) um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declaraçôes deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram;
( c ) o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória;
( d ) segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Questão 58 | Direito Penal |

Quanto as causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

( a ) a reabilitação é causa extintiva;
( b ) a morte da vítima pode ser causa extintiva da punibilidade;
( c ) o casamento da vítima com terceiro, no crime de estupro com violência real extingue a punibilidade;
( d ) a retratação do agente no crime de favorecimento pessoal extingue a punibilidade;
Questão 59 | Direito em Geral |

Considere os seguintes requisitos:

1. Nacionalidade brasileira.
2. Idade mínima: 21 anos completos.
3. Obrigaçôes e encargos militares em dia.
4. Aprovação em concurso público.
5. Residência no município onde exercerá o cargo.

São requisitos básicos para o ingresso no serviço público no município de Guaratuba:

( a ) 1, 2 e 4 apenas.
( b ) 1, 3, 4 e 5 apenas.
( c ) 1, 3 e 4 apenas.
( d ) 2, 3 e 5 apenas.
Questão 60 | Direito Processual Penal |

Quanto ao rito estabelecido pelo Código de Processo Penal para os crimes de competência do júri, assinale a alternativa incorreta:

( a ) O jurado deverá ter a idade mínima de dezoito anos;
( b ) Nos debates orais, é vedado às partes fazer referências à pronúncia;
( c ) Será elaborado quesito obrigatório sobre circunstâncias atenuantes;
( d ) O julgamento poderá ser realizado sem a presença do réu;
Questão 61 | Direito Trabalhista |

De acordo com a CLT, o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuizo do salário, em algumas hipóteses. Com base na triplicação legal, em qual das hipóteses a segrir relacionadas é permitidas a ausência do obreiro ao trabalho, sem perda da remuneração correspondente?

( a ) por 3 (três) dias para alistar-se eleitor;
( b ) por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de falecimento de pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica;
( c ) por 3 (três) dias, em razão do nascimento do filho, no primeiro mês de vida da criança;
( d ) nos dias em que tiver comprovadamente realizado provas de exame vestibular;
Questão 62 | Direito Trabalhista |

A respeito da atividade portuária, assinale a alternativa INCORRETA:

( a ) conserto de carga consiste no reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operaçôes de carregamento e descarga de embarcaçôes, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
( b ) estiva consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalaçôes de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcaçôes, quando efetuados por aparelhamento portuário;
( c ) bloco consiste na atividade de limpeza e conservação de embarcaçôes mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos;
( d ) vigilância de embarcaçôes consiste na atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcaçôes atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porôes, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;
Questão 63 | Direito Processual Penal |

Em tema de informaçôes em habeas corpus, será correto afirmar:

( a ) O simples encaminhamento dos autos ou de cópias de peças do processo é recomendado, tornando dispensável a remessa das informaçôes, pelo juiz;
( b ) No tocante às informaçôes que devem ser prestadas, a autoridade coatora deverá restringir-se a esclarecimentos sobre matéria de fato, devendo se abster de longos arrazoados concernentes à matéria jurídica;
( c ) Siliente a autoridade coatora em relação às informaçôes solicitadas e não prestadas, não podem ser presumidos verdadeiros os fatos arguidos na impetração de habeas corpus,
( d ) As informaçôes em habeas corpus devem ser pedidas, ainda que a inicial venha instruída com elementos probatórios suficientes para demonstrar o cabimento imediato da ordem liberatória ou preventiva.
Questão 64 | Direito Processual Penal |

No que respeita ao recurso especial para o STJ, qual das afirmativas abaixo não é verdadeira:

( a ) Não se admite o recurso quando são cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no Tribunal de origem.
( b ) Não se admitirá o recurso para efeito de reexame de prova.
( c ) É possível a oposição do recurso em relação à matéria que, a despeito do aviamento de embargos de declaração, não se viu apreciada pelo Tribunal a quo .
( d ) Da decisão que denega o recurso no juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, caberá agravo de instrumento.
Questão 65 | Direito Processual Civil |

Tratando-se de medida cautelar .................... deve a ação principal ser ajuizada em 30 (trinta) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de .................. da cautelar, caso em que o requerente responderá .................... pelos prejuízos que causar ao requerido.

Preenchem corretamente as lacunas da proposição acima, respectivamente,

( a ) nominada - extinção - objetivamente
( b ) nominada - ineficácia - subjetivamente
( c ) inominada - extinção - objetivamente
( d ) constritiva - eficácia - objetivamente
Questão 66 | Direito Penal |

Constituem atos de improbidade:

( a ) os praticados contra entidade para cuja criação o erário concorra com menos de 50 % (cinquenta por cento) do patrimônio.
( b ) apenas os praticados por agente público servidor.
( c ) os praticados contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluídos os Municípios.
( d ) os praticados contra o patrimônio de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.
Questão 67 | Direito Processual Penal |

Quando o magistrado, na sentença, absolve o réu porque entende que ele agiu por erro de tipo (art. 20, ''caput'' do CP), aplica

( a ) o artigo 386, inciso II do CPP, porque não constitui o fato infração penal.
( b ) o art. 386, inciso V do CPP, porque existe circunstância que exclui o crime.
( c ) o art. 386, inciso VI do CPP, porque existe circunstância que isente o réu de pena.
( d ) o art. 386, VI do CPP, porque não existe prova suficiente para a condenação.
Questão 68 | Direito em Geral |

Sobre os princípios da Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta:

( a ) Em razão da falta de recursos e o grave problema de déficit, vige na Seguridade Social o princípio do in dubio pro societates.
( b ) O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento propicia aos integrantes da sociedade brasileira, atendidos os requisitos legais, filiarem-se ao sistema previdenciário, bem como possibilitar de maneira programática o maior número possível de prestaçôes de serviços sociais, dentro da realidade econômico-financeira do Estado.
( c ) A Constituição Federal vedou o tratamento desigual para entre a população urbana e rural, com relação à cobertura do atendimento do Sistema de Seguridade Social.
( d ) A Constituição Federal permite que a lei crie outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da Seguridade Social, desde que seja por lei complementar.
Questão 69 | Direito em Geral |

Trabalho em regime de tempo parcial é aquele:

( a ) Cuja duração não exceda 20 horas semanais.
( b ) Cuja duração não exceda 25 horas semanais.
( c ) Cuja duração não exceda 30 horas semanais.
( d ) Cuja duração não exceda 44 horas semanais.
Questão 70 | Direito Penal |

O crime de Condescendência Criminosa (CP, art. 320), quanto ao sujeito ativo é:

( a ) próprio;
( b ) impróprio;
( c ) circunstancial;
( d ) de aumento da pena.
Questão 71 | Direito Processual Civil |

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo defeso ao juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.
II - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, exceto se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caso em que caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
III - São requisitos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo e, ao ser publicada, o juiz encerra o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para corrigir inexatidôes materiais ou lhe retificar erros de cálculos, eis que defeso é decidir questôes já decididas, exceto nos casos previstos em lei.
IV - Não fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
V - A liquidação de sentença por artigos é caracterizada pela necessidade de prova de certo fato para chegar-se ao valor.

( a ) I e II estão incorretas.
( b ) III e IV estão incorretas.
( c ) Apenas a alternativa V é correta.
( d ) Todas as alternativas são corretas.
Questão 72 | Direito Processual Civil |

Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à legitimidade do Ministério Público recorrer e o prazo assinado em lei, é correto se afirmar:

( a ) pode intervir em qualquer ação que entender deva fazê-lo, sendo em quádruplo o prazo para tanto.
( b ) apenas no processo em que é parte, sendo o prazo para recorrer de quinze dias.
( c ) apenas naqueles processos em que oficiou como fiscal da lei e em triplo será contado o prazo para recorrer.
( d ) apenas nos processos que cumulou as funçôes de fiscal da lei e parte, sendo em dobro o prazo para recorrer.
Questão 73 | Direito em Geral |

O prazo de validade do concurso público é de:

( a ) Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( b ) Até um ano, sem prorrogação.
( c ) Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( d ) Até quatro anos, sem prorrogação.
Questão 74 | Direito Comercial |

O requerimento de falência

( a ) pode ser formulado apenas por credor domiciliado no Brasil.
( b ) deve ter por base dívida mercantil.
( c ) pode ser formulado por credor de prestação alimentícia.
( d ) pode ser formulado tanto por credor comercial como civil.
Questão 75 | Direito em Geral |

Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65), é correto afirmar:

( a ) a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação das demais sançôes civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias;
( b ) o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio;
( c ) o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria;
( d ) é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário público condenado por abuso de autoridade.
Questão 76 | Direito Penal |

No que tange ao concurso de pessoas, o Código Penal, na sua Parte Geral de 1984 adota:

( a ) A teoria monística.
( b ) A teoria dualística.
( c ) A teoria pluralística.
( d ) A teoria absoluta ou retributiva.
Questão 77 | Direito Processual Civil |

Quanto aos DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS é falso afirmar que:

( a ) a transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode arguir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta;
( b ) os atos jurídicos são nulos de pleno direito por dolo, quando este for a sua causa;
( c ) não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial;
( d ) presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Questão 78 | Direito Processual Civil |

Considera-se atentatório à dignidade da justiça, exceto o ato do devedor que:

( a ) frauda a execução;
( b ) se opôe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios maliciosos;
( c ) não obedece à ordem legal na nomeação dos bens à penhora;
( d ) resiste injustificadamente às ordens judiciais.
Questão 79 | Direito Trabalhista |

O empregado terá direito ao seguro-desemprego desde que:

( a ) demitido sem justa causa, tenha tido vínculo de emprego durante 6 meses ou mais;
( b ) demitido com ou sem justa causa, tenha tido vínculo de emprego durante 6 meses ou mais;
( c ) aposentado por tempo de serviço, tenha tido vínculo de emprego durante 4 meses ou mais;
( d ) aposentado por invalidez, tenha contribuído para a Previdência Social nos últimos 36 meses.
Questão 80 | Direito em Geral |

É possível a renovação de ação civil pública, em defesa de interesse difuso, julgada improcedente?

( a ) não, diante da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada;
( b ) sim, desde que ajuizada por qualquer outro co-legitimado;
( c ) sim, desde que ajuizada por co-legitimado que não tenha participado do processo;
( d ) sim, desde que se trate de improcedência por falta de provas e haja prova nova.
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