SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão: 119284 - Ética - OAB 40

Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

( a ) Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
( b ) Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
( c ) Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
( d ) A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.
Questão: 119296 - Ética - OAB 39

Pedro, cidadão brasileiro, graduou-se em Direito em renomada instituição norte-americana. Caso deseje exercer no Brasil a profissão de advogado, Pedro deverá solicitar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o requisito que, em tal ocasião, Pedro estará dispensado de apresentar.

( a ) Revalidação do título de graduação em Direito.
( b ) Aprovação em Exame de Ordem.
( c ) Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
( d ) Prestação de compromisso perante o conselho.
Questão: 119282 - Ética - OAB 40

Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime da mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

( a ) Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
( b ) não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
( c ) a presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
( d ) o representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante da Defensoria Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
Questão: 119294 - Ética - OAB 39

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

( a ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
( b ) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
( c ) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
( d ) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
Questão: 119285 - Ética - OAB 40

Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia. Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Diante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.
( b ) Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.
( c ) Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.
( d ) Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.
Questão: 19532 - Direito Processual Civil -

Para responder à questão abaixo, assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado:
Competência.

( a ) A competência em razão do território é inderrogável por convenção das partes.
( b ) A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
( c ) A competência em razão da hierarquia poderá modificar-se pela conexão ou continência.
( d ) O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as açôes de garantia.
Questão: 11817 - Direito Processual Civil -

Para praticar um ato processual em outro país:

( a ) O juiz manda expedir a carta precatória
( b ) O juiz manda expedir carta revogatória
( c ) O juiz manda expedir carta rogatória
( d ) O juiz vai ao lugar praticá-lo, se o ato for de alta relevância
Questão: 59729 - Direito Civil -

É INCORRETA a seguinte assertiva

( a ) Pode-se validar por novação obrigação nula.
( b ) Segundo o Código Civil de 1916, a cessão de créditos é eficaz perante terceiros quando celebrada por instrumento público ainda que não transcrito no registro público.
( c ) Nas indenizaçôes por fato ilícito, prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.
( d ) Nas obrigaçôes alternativas, o devedor não pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
Questão: 12140 - Direito Civil -

ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA.
Para sabermos se um ato jurídico é válido devemos analisar:
I Se quem o praticou tinha capacidade.
II Se seu objeto era lícito.
III Se a forma foi prevista ou não proibida por lei.
IV Se na declaração da vontade se atendeu mais ao sentido literal da linguagem que sua intenção.

( a ) I e IV estão corretas.
( b ) II, III e IV estão corretas.
( c ) I e III são incorretas.
( d ) Apenas a IV está incorreta.
Questão: 28669 - Direito Administrativo -

Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a:

( a ) readaptação.
( b ) reversão.
( c ) exoneração.
( d ) reintegração.
Questão: 45012 - Direito Constitucional -

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que:

( a ) se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional;
( b ) o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário;
( c ) podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito;
( d ) podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição;
Questão: 30972 - Direito Administrativo -

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual:

( a ) o consórcio será constituído por contrato.
( b ) a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intençôes.
( c ) a União pode participar de consórcios com Esta- dos, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.
( d ) a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.
Questão: 30308 - Direito Comercial -

A desconsideração da pessoa jurídica:

( a ) será configurada apenas com a insolvência do ente coletivo, sem outras consideraçôes;
( b ) não ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas;
( c ) restringe-se às relaçôes consumeristas;
( d ) implicará responsabilização pessoal, direta, do sócio por obrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
Questão: 18620 - Direito Comercial -

É correto afirmar que, na letra de câmbio, transforma o sacador em obrigado indireto:

( a ) o aceite;
( b ) o protesto;
( c ) o endosso;
( d ) o aval.
Questão: 12338 - Direito Processual Civil -

A respeito da resposta do réu, considere:

I. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
II. O prazo para o réu oferecer a reconvenção começa a correr do último dia do prazo para contestação.
III. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados na contestação, mesmo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Está correto o que se afirma APENAS em:

( a ) I;
( b ) I e II;
( c ) I e III;
( d ) II;
Questão: 43742 - Direito Penal -

A sentença condenatória estrangeira:

( a ) pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano.
( b ) não pode ser homologada no Brasil, pois não tem eficácia jurídica.
( c ) pode ser homologada no Brasil, todavia depende em todas as hipóteses legais exclusivamente de pedido da parte interessada.
( d ) independe de homologação no Brasil para surtir efeitos, desde que haja tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
Questão: 12869 - Direito Processual Civil -

Em processo litigioso, o réu não foi intimado do despacho de nomeação de perito e, por isto, não teve oportunidade de indicar assistente técnico e de apresentar quesitos, até que a ação foi, a final, julgada procedente. A solução cabível será

( a ) em grau de apelação, anular o processo, desde seu início.
( b ) o Juiz mandar intimar o réu daquele despacho, antes de subirem os autos à apreciação recursal.
( c ) o réu interpor embargos de declaração para que o Juiz repita a instrução.
( d ) em grau de apelação, anular parcialmente o processo, a partir do momento em que o ato do juiz não foi comunicado ao réu.
Questão: 87049 - Direito Trabalhista -

Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as alíneas "a" a "e" a única alternativa completamente correta:
I - São órgãos da Justiça do Trabalho:o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juizos de Direito.
II - O Juizo primeiro de admissibilidade dos recursos interpostos contra sentença profgerida por Junta de Conciliação e Julgamento é exercido pelo próprio órgão prolator da decisão impugnada.
III - O têrmo de conciliação efetivado em reclamatória trabalhista pode ser atacado através de recurso ordinário.
IV - O podernormativo compete aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho.
V - O Tribunal Superior do Trabalho não pode deliberar sem a representação classista, tendo em vista o principio paritário estabelecido na Constituição, decorrente de histórico julgamento do STF.

( a ) Apenads as quatro primeiras proposiçôes estão corretas.
( b ) Apenas as três últimas proposiçôes estão corretas.
( c ) Apenas as duas primeiras proposiçôes estão corretas.
( d ) Apenas as proposiçôes III e V estão corretas.
Questão: 91996 - Direito em Geral -

Com relação aos Recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar:

( a ) Não caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento;
( b ) Não caberá agravo de instrumento no processo do trabalho contra despacho que denegar o seguimento do recurso extraordinário e do agravo de petição;
( c ) Em regra, caberá recurso ordinário das decisôes que homologam acordos entre as partes;
( d ) Não caberá recurso ordinário das decisôes interlocutórias, de caráter terminativo do feito, como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria;
Questão: 18959 - Tributário -

Compete aos Municípios instituir impostos sobre três itens abaixo, exceto um que deve ser assinalado:

( a ) transmissão "causa mortis" e doação, de qualquer bem ou direito;
( b ) propriedade predial e territorial urbana;
( c ) transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis;
( d ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Questão: 41345 - Direito Processual Civil -

Tício propôe demanda a Caio, que é julgada improcedente. Tício recorre da decisão para a Superior Instância. Contudo, o Juízo de Primeiro Grau nega seguimento ao mesmo sob o argumento de que é intempestivo. Contra o ato jurisdicional que negou seguimento ao recurso cabe:

( a ) apelação;
( b ) agravo de instrumento;
( c ) agravo retido;
( d ) as respostas "b" e "c" estão corretas.
Questão: 33498 - Direito Constitucional -

O mandado de injunção, conforme previstono texto constitucional:

( a ) Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do Poder Público.
( b ) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislaiva ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado.
( c ) Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional.
( d ) Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis.
Questão: 27474 - Direito Comercial -

A Fiança Mercantil é um contrato

( a ) Comutativo.
( b ) Aleatório.
( c ) Acessório.
( d ) de Execução Instantânea.
Questão: 10123 - Direito Penal -

Fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Trata-se de:

( a ) desacato.
( b ) desobediência.
( c ) coação no curso do processo.
( d ) exercício arbitrário das próprias razôes.
Questão: 86623 - Direito Trabalhista -

No curso do período aquisitivo de férias, Maria recebeu auxílio doença por sete meses descontínuos. Neste caso, de acordo com a CLT, Maria

( a ) terá direito a 24 dias corridos de férias.
( b ) terá direito normalmente ao gozo de 30 dias de férias.
( c ) não terá direito a férias.
( d ) terá direito a 18 dias corridos de férias.
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