SIMULADO OAB 1ª FASE

Questão: 119298 - Ética - OAB 39

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte. Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição. Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

( a ) A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração, ainda que em situação de alegada urgência.
( b ) A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da procuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade física ou à vida do cliente
( c ) Luana não está obrigada a apresentar procuração, visto que o mandato conferido por seus clientes é presumido pelos fatos narrados na inicial e pela documentação que a instrui.
( d ) No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Questão: 119285 - Ética - OAB 40

Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia. Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

( a ) Diante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.
( b ) Conquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.
( c ) Apenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.
( d ) Mariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.
Questão: 119283 - Ética - OAB 40

Pedro, contador com vasta experiência e sólida carreira, decide fazer uma segunda graduação, tornando-se bacharel em Direito. Depois da aprovação no Exame de Ordem Unificado e da inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro pretende continuar prestando serviços contábeis, sem prejuízo do exercício concomitante da nova atividade. Acerca da intenção de Pedro, bem como dos limites éticonormativos para a publicidade profissional da sua nova atividade, assinale a afirmativa correta.

( a ) Pedro não poderá exercer de modo concomitante as atividades de contador e advogado, pois, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, a prestação de serviços contábeis é incompatível com o exercício simultâneo da advocacia.
( b ) Não há óbice ético para o duplo exercício das atividades de contador e advogado, podendo Pedro se valer da divulgação conjunta dos serviços oferecidos, desde que não seja por meio de inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público.
( c ) Embora não haja incompatibilidade para o exercício concomitante das duas atividades, não será permitido a Pedro divulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contador.
( d ) Pedro poderá fazer uso de mala direta, distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, visando a captação de clientela para a sua nova atividade, mas não poderá mencionar, nessa publicidade, os serviços de contabilidade.
Questão: 119280 - Ética - OAB 40

Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados. Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.

( a ) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
( b ) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
( c ) O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
( d ) O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Questão: 119295 - Ética - OAB 39

Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o Conselho Seccional competente da OAB. A esse respeito, assinale a afirmativa correta

( a ) O relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora, como condição para a concessão do desagravo.
( b ) Não há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do desagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.
( c ) O desagravo será concedido em sessão realizada para essa finalidade, amplamente divulgada, sendo vedada, em qualquer caso, a concessão imediata.
( d ) A sessão de desagravo deverá ser realizada, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.
Questão: 36101 - Direito Penal -

"Aquele que recebe acomodação, vestuário, alimentação e dinheiro de meretriz, desempenha o papel de lombriga no intestino da prostituição, à sombra da qual vive" (TJSP - Ac. - Rel. Des. Carvalho Filho - RT 487/305).
Acerca do v. Acórdão acima, do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, pode-se afirmar que viu-se praticado o crime de

( a ) Rufianismo;
( b ) Tráfico de mulheres;
( c ) Favorecimento da prostituição;
( d ) Mediação para servir à lascívia de outrem.
Questão: 103800 - Direito em Geral -

O "Domínio Público", em sentido amplo, é

( a ) o poder de dominação que o Estado exerce exclusivamente sobre os bens de seu patrimônio.
( b ) o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens de seu patrimônio, ou sobre os bens de patrimônio privado, ou sobre coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade.
( c ) o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce somente sobre os bens do patrimônio privado, quando houver interesse da coletividade.
( d ) aquele que o Estado exerce somente sobre os bens particulares de interesse público, em razão de lei específica, observado o princípio de fruição geral da coletividade.
Questão: 75821 - Direito Processual Penal -

Se o acusado, citado por edital, não comparece em Juízo e não constitui Advogado,

( a ) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, tendo prosseguimento com o seu comparecimento.
( b ) deverá ser nomeado a ele Defensor, prosseguindo-se o processo normalmente.
( c ) ficará suspenso o processo pelo prazo máximo, estabelecido pelo Juiz, de cinco anos.
( d ) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo máximo de cinco anos, estabelecido pelo Juiz.
Questão: 111599 - Direito em Geral -

Quanto ao momento, o controle dos atos administrativos pode ser feito:
I. a priori;
II. concomitantemente;
III. a posteriori;
IV. a priori e a posteriori;
V. a priori, concomitantemente e a posteriori.
Com relação as assertivas acima é correto se afirmar que:

( a ) está errada a assertiva III;
( b ) apenas está correta a assertiva I;
( c ) está errada a assertiva II;
( d ) está correta a assertiva IV;
Questão: 58569 - Direito Administrativo -

Assinale, entre as opçôes abaixo, aquela que não
representa um dos critérios de julgamento de licitação
nas concessôes de serviço público.

( a ) Melhor proposta técnica, com preço fixado no
edital.
( b ) Maior oferta, nos casos de pagamento ao
poder concedente pela outorga da concessão.
( c ) Menor valor da tarifa do serviço público a ser
prestado.
( d ) Melhor proposta de preço, no intervalo de
preço-base elaborado pela administração e
conhecido quando da abertura das propostas.
Questão: 85697 - Direito Trabalhista -

A Consolidação das Leis do Trabalho e suas alteraçôes, pela definição atribuída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (assinale a resposta correta):

( a ) “estatui as normas que regulam as relaçôesindividuais e coletivas de trabalho, nela previstas”;
( b ) “estabelece normas gerais a respeito das relaçôes de trabalho, individuais ou coletivas, observado o interesse público”;
( c ) “institui as normas que regulam as relaçôes individuais e coletivas de trabalho, abrangidos os entes de direito público”;
( d ) “regula o controle das normas estabelecidas para reger todas as relaçôes individuais e coletivas de trabalho”;
Questão: 21204 - Direito Processual Civil -

Quanto à liquidação de sentença no processo civil, é incorreto afirmar:

( a ) Far-se-á liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
( b ) Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
( c ) Na hipótese de ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, é defesa a sentença ilíquida.
( d ) Far-se-á a execução pelo valor originalmente pretendido, se o credor não concordar com os cálculos feitos pelo perito do juízo, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
Questão: 11977 - Direito Comercial -

Com base no que dispôe a legislação e considerando o entendimento da jurisprudência pátria, julgue os itens a seguir e assinale o item que contenha a opção correta.
I. O Código Civil de 2002 não prevê a possibilidade de aquisição de cotas do sócio pela própria sociedade limitada, mas a opção existirá para os contratos sociais que adotarem a legislação das sociedades anônimas supletivamente.
II. Há Súmula do Superior Tribunal de Justiça que considera que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido nos contratos de leasing os descaracteriza.
III. Pelo entendimento predominante nos tribunais pátrios, na falta de pagamento das prestaçôes do contrato de leasing, a ação cabível para a retomada do bem é a reintegração de posse, não se admitindo a equiparação do arrendatário à depositário infiel.
IV. Em regra, o trespasse importa em subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, respondendo o adquirente também pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriores à transferência.
V. Com o trespasse, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de três anos subsequentes à transferência.

( a ) Apenas os itens II e III estão corretos.
( b ) Apenas os itens III e IV estão corretos.
( c ) Apenas o item II está errado.
( d ) Apenas os itens II e V estão errados.
Questão: 48036 - Direito Administrativo -

Controle de mérito, no âmbito da Administração Pública, é todo aquele que

( a ) o Executivo exerce sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei.
( b ) se efetiva após a conclusão do ato controlado, objetivando corrigir eventuais
defeitos legais.
( c ) acompanha a realização do ato para verificar sua adequação aos textos legais ou
regulamentares.
( d ) visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade
do ato controlado.
Questão: 47252 - Direito Administrativo -

A tarefa de gastar melhor o dinheiro público deve ser perseguida constantemente, assim, entre os princípios que norteiam a execução da despesa, temos aquele que pede a análise do benefício, do retorno, que o gasto irá oferecer ao usuário em função do valor cobrado. Sendo que às vezes um gasto pode ser legal, mas seu retorno (benefício) é caro demais para o órgão público. O princípio da eficiência na administração pública exige que a atividade praticada seja exercida com:

( a ) Agilidade, improbidade, perfeição e rendimento funcional;
( b ) Presteza, perfeição, improbidade;
( c ) Regularidade, legalidade, agilidade;
( d ) Presteza, perfeição e rendimento funcional;
Questão: 112839 - Direito em Geral -

Assinale a alternativa CORRETA.No processo trabalhista a compensação, ou retenção:

( a ) Não poderá ser arguida.
( b ) Só poderá ser arguida na liquidação de sentença.
( c ) Só poderá ser arguida como matéria de defesa.
( d ) Poderá ser arguida em qualquer fase do processo.
Questão: 33789 - Direito Penal -

A anistia somente pode ser recusada quando for:

( a ) parcial ou restrita;
( b ) geral ou plena;
( c ) condicionada;
( d ) imprópria;
Questão: 57103 - Direito Civil -

Podemos afirmar que será considerado nulo de pleno direito todo ato jurídico:

( a ) quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
( b ) quando forem praticados por vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude.
( c ) quando forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude.
( d ) quando forem praticados por pessoa relativamente incapaz.
Questão: 88006 - Direito Trabalhista -

João Pequeno, de dezessete anos de idade, foi empregado da Panificadora "Esquina do Pão" pelo período de 1º.04.2005 até 31.7.2005, ocasião em que foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado e sem ter recebido corretamente as horas extraordinárias trabalhadas. Em razão da prescrição, o autor poderá ajuizar a correspondente ação até?

( a ) 31.7.2007.
( b ) 1.8.2007.
( c ) 31.7.2010.
( d ) Não fluirá a prescrição, em se tratando de menor de 18 (dezoito) anos.
Questão: 28512 - Tributário -

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

( a ) Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
( b ) Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
( c ) Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
( d ) Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Questão: 108868 - Direito em Geral -

Marque V para afirmativa verdadeira e F para falsa:

( ) Estatutos são os atos administrativos normativos que se destinam a reger o funcionamento de órgãos coligados e de corporaçôes legislativas.
( ) Todos os atos administrativos em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado denominam-se especiais.
( ) Os Atos Administrativos Normativos não são leis em sentido formal.
( ) Denomina-se nulo o ato administrativo que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo.

A sequência correta é:

( a ) F – F – F – V;
( b ) V – V – V – F;
( c ) F – F – V – V;
( d ) V – V – F – V;
Questão: 48319 - Direito Constitucional -

Considere:
I. Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
Nessas hipóteses, a jornada de trabalho e a duração da licença é de, respectivamente,

( a ) oito horas e cento e vinte dias.
( b ) seis horas e cento e vinte dias.
( c ) quatro horas e cem dias.
( d ) sete horas e cento e cinquenta dias.
Questão: 107382 - Direito em Geral -

NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO:

( a ) Deputados Federais e Senadores são eleitos pelo sistema proporcional e distrital misto, respectivamente;
( b ) somente há segundo turno nas eleiçôes presidenciais se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em branco e nulos;
( c ) não há segundo turno nas eleiçôes para Governadores dos Estados, salvo se a Constituição Estadual assim o estabelecer;
( d ) Senadores são eleitos segundo o princípio majoritário e Deputados Federais, Estaduais e Distritais pelo sistema proporcional.
Questão: 65023 - Direito Civil -

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à obrigação de indenizar, salvo se houver prescrição, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,

( a ) no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre o valor principal.
( b ) no primeiro caso, do que dele exigir e, no segundo, o dobro do que houver cobrado.
( c ) em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado ou exigido, por expressa determinação legal neste sentido.
( d ) no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.
Questão: 8466 - Direito Administrativo -

A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo:

( a ) Vinculado;
( b ) Coletivo;
( c ) Discricionário;
( d ) Complexo;
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