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Direito Administrativo
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Questão #31095
2023
Direito Administrativo
#31095
Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência
Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:
a
legislativa e administrativa.
b
legislativa, administrativa e jurisdicional.
c
exclusivamente legislativa.
d
exclusivamente administrativa.
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Nos contratos de concessão de serviço público, a subconcessão:
Tratando-se de ação regressiva da Administração contra o causador direto do dano, é incorreto afirmar que:
"Remeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica" é competência:
Com relação à prestação de garantia, podemos afirmar que o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.
O ato administrativo tem imanente: