Questão: 31178 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a afirmativa verdadeira:

Q: Assinale a afirmativa verdadeira:

Letra a - A estabilidade excepcional, concedida pelo Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias (art.19), não conferiu, automaticamente, aos seus beneficiados a efetividade;

A estabilidade excepcional, concedida pelo Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias (art.19), não conferiu, automaticamente, aos seus beneficiados a efetividade;

O regime constitucional vigente veda, na Administração Pública Direta e Indireta, a existência de mais de um regime jurídico para os servidores públicos;

O instituto da ascensão funcional foi recebido pela Constituição Federal de 1988;

No caso do estágio probatório, o servidor não estável pode ser demitido sem a motivação do respectivo ato;

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