Sobre o Sistema Tributário Nacional são feitas as seguintes ...
Sobre o Sistema Tributário Nacional são feitas as seguintes afirmaçôes:
I. Conforme a Lei Maior e o Código Tributário Nacional ambos indicam que são espécies do gênero tributo: os impostos, as taxas, as contribuiçôes de melhorias, o empréstimo compulsório e as contribuiçôes sociais. II. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública (instalação de rede elétrica, obras contra enchentes, etc), cujos beneficiários diretos da obra arcam com seu custo, total ou parcialmente. III. O Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma de suas leis, observado os princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.
