As normas gerais em matéria de legislação tributária, especi...

As normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, serão estabelecidas por meio de

a

emenda constitucional.

b

decreto regulamentar.

c

lei ordinária.

d

lei complementar.

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