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Questão: 17179 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a
Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.II. Como regra, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada.III. A Administração Pública, de forma discricionária, poderá promover alteraçôes no lançamento.São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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