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Questão: 23296 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São normas complementares ou secundárias do direito
São normas complementares ou secundárias do direito tributário:
a
Os convênios, a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional.
b
Os convênios, a Constituição Estadual e o Código Tributário Estadual.
c
A Constituição Federal, os tratados e as convençôes internacionais.
d
Os atos normativos, os convênios e as decisôes administrativas a que a lei atribua eficácia normativa.
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