A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação

A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

a

constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.

b

impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.

c

impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.

d

assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigaçôes acessórias.

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