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Questão: 37659 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É exceção ao princÃpio da uniformidade geográfica a:
É exceção ao princÃpio da uniformidade geográfica a:
a
vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.
b
concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilÃbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiôes do PaÃs.
c
vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isençôes de tributos de competência dos MunicÃpios.
d
concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.
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