Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico,

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispôe:

a

As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.

b

Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

c

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

d

Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

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