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Questão: 19249 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Se o MunicÃpio de Cajazeiras-PB instituir o imposto sobre se...
Se o MunicÃpio de Cajazeiras-PB instituir o imposto sobre serviços de energia elétrica, prestado dentro do âmbito estritamente municipal, dar-se-á:
a
ExercÃcio legÃtimo de sua competência privativa.
b
Bis in idem, constitucionalmente consentida.
c
Invasão da competência federal.
d
Invasão da competência estadual.
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