Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:

a

a Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados e municípios para a instituição desse imposto;

b

a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

c

o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;

d

contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas proprietárias de veículos automotores;

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