Com relação à competência tributária estadual e municipal e ...

Com relação à competência tributária estadual e municipal e respectiva repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que:

a

o ICMS será não-cumulativo, podendo ser seletivo, sendo certo que as isençôes das operaçôes anteriores não geram direitos a créditos e as isençôes das operaçôes posteriores não permitem a manutenção dos créditos anteriores, salvo disposição em contrário;

b

ao Senado Federal é facultado fixar alíquotas máximas nas operaçôes internas, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

c

ao Senado Federal é facultado estabelecer alíquotas mínimas nas operaçôes internas, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros;

d

o imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

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