Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 32078 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I – A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios vigora, no PaÃs, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.II – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.III – O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.IV – Os princÃpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.Estão corretas as afirmativas:
a
Apenas as duas primeiras.
b
Apenas as três primeiras.
c
Todas.
d
Apenas as duas últimas.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Tributário
Incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços:
Os MunicÃpios NÃO participam, direta ou indiretamente, da arrecadação:
Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional prescreve que:
A prescrição e a decadência:
A medida tributária que vise a impedir ou dificultar a entrada de determinado produto estrangeiro, em proteção e incentivo ao similar nacional, é caracterizada como:
No que se refere à obrigação tributária, todas as afirmativas estão corretas, exceto: