Das atribuiçôes do Executivo, conforme a Constituição Federa...

a

exclusivamente ao Congresso Nacional os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

b

aos Ministros de Estado criar e extinguir cargos dos ministérios e órgãos da administração federal;

c

ao Presidente da República eleger os membros do Conselho da República;

d

ao Presidente da República a eleição de magistrados federais;

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