Sobre o controle da poluição ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental:

Sobre o controle da poluição ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental:

a

constitui um dos principais instrumentos de controle da poluição ambiental, devendo a licença prévia ser expedida pelo órgão estadual competente, salvo nos casos de significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, cuja competência para expedição será federal.

b

constitui exigência regulamentar para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, embora não previsto na Constituição Federal.

c

sujeita os seus infratores que pratiquem condutas consideradas lesivas ao meio ambiente a sançôes penais e administrativas, que podem ser substituídas pela obrigação de reparar os danos causados.

d

é dispensável para os órgãos e entes da administração pública direta e indireta.

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