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Questão #110160
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2023
Direito em Geral
#110160
No Direito Constitucional brasileiro os tratados internacionais sobre direitos humanos:
No Direito Constitucional brasileiro os tratados internacionais sobre direitos humanos:
a
terão sempre hierarquia de lei ordinária.
b
são recepcionados de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.
c
exigem aprovação prévia do Congresso nacional.
d
serão equivalentes às normas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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