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Questão #89899
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2023
Direito em Geral
#89899
A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº
A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,
a
é de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
b
comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
c
deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contas competente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado.
d
pode acarretar a aplicação de sançôes indepen-dentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
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