A criança autora de ato infracional deverá:

a

ficar apreendida, sendo necessário tomar por termo as suas declaraçôes;

b

submeter-se a procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente se a infração é leve;

c

ser internada em estabelecimento educacional;

d

ser encaminhada ao Conselho Tutelar e, à sua falta, à autoridade judiciária, registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia sem a sua presença.

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