Questão: 89415 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale o correto.

Q: Assinale o correto.

Letra c - Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano;

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas, sem eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos;

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público;

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano;

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo.

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