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Questão #89415
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2023
Direito em Geral
#89415
Assinale o correto.
Assinale o correto.
a
As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas, sem eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos;
b
Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público;
c
Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano;
d
A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo.
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