Dentre as alternativas abaixo, assinale o Poder Administrativo pelo qual a Administração Pública
Dentre as alternativas abaixo, assinale o Poder Administrativo pelo qual a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em bens da coletividade ou do próprio Estado:
