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Questão: 43070 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No caso da contribuição de intervenção no domÃnio
No caso da contribuição de intervenção no domÃnio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que:
a
a pessoa natural destinatária das operaçôes de importação seja equiparada à pessoa jurÃdica.
b
haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.
c
não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.
d
as alÃquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.
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