Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo:

a

projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional;

b

a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República;

c

os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias;

d

solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código;

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