Considere os seguintes enunciados:I- todos os legitimados
Considere os seguintes enunciados:I- todos os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade também o são para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade;II- a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão julgada procedente opera efeito "erga omnes";III- pelo critério difuso, portanto com efeito "inter partes", pode o Juízo "a quo" reconhecer inconstitucional uma lei declarada constitucional;IV- todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica e, nos limites desta, são imediatamente aplicáveis;V- as leis e atos normativos anteriores à Constituição são passíveis do controle concentrado de constitucionalidade, através da ação pertinente, quando ensejam controvérsia quanto à receptividade ou não pela nova ordem constitucional;
