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Questão: 66583 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei que altera o processo eleitoral
A lei que altera o processo eleitoral
a
aplica-se à eleição que lhe for imediatamente superveniente, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.
b
não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de vigência da nova lei.
c
aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da data de vigência da nova lei.
d
é inaplicável à eleição que lhe for subsequente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.
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