A respeito da fiscalização contábil, financeira,...

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que:

a

no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

b

prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaçôes de natureza pecuniária.

c

quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvençôes e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

d

as decisôes do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho