A intervenção do Estado-membro em Município depende de

A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de:

a

não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei.

b

não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

c

não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

d

inexecução de lei, ordem ou decisão judicial.

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