Pode ser decreta intervenção no Município:

Pode ser decreta intervenção no Município:

a

somente em casos expressamente previstos na Lei Orgânica dos Municípios, editada pelo Estado-Membro

b

em casos de descumprimento de decisão judiciária, transita em julgado

c

pela União, quando o Prefeito deixar de prestar contas devidas, no forma da lei

d

na hipótese de o Município ter deixado de aplicar no ensino primário, anualmente 20%, pelo menos, de todas as suas receitas, de qualquer natureza

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