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Direito Tributário
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Questão #15166
2023
Direito Tributário
#15166
Quanto às isençôes, é correto afirmar que:
Quanto às isençôes, é correto afirmar que:
a
em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, as isençôes não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante;
b
em todos os casos, as isençôes podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo, tendo-se em vista a regra da revogabilidade das isençôes;
c
as isençôes podem ser concedidas em caráter específico, quando então se efetivam mediante despacho da autoridade administrativa em requerimento do interessado, com o qual este comprove o preenchimento das condiçôes e requisitos previstos em lei;
d
decorrem de regra jurídica de categoria constitucional que impede a incidência da lei ordinária de tributação.
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