Quanto às isençôes, é correto afirmar que:

Quanto às isençôes, é correto afirmar que:

a

em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, as isençôes não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante;

b

em todos os casos, as isençôes podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo, tendo-se em vista a regra da revogabilidade das isençôes;

c

as isençôes podem ser concedidas em caráter específico, quando então se efetivam mediante despacho da autoridade administrativa em requerimento do interessado, com o qual este comprove o preenchimento das condiçôes e requisitos previstos em lei;

d

decorrem de regra jurídica de categoria constitucional que impede a incidência da lei ordinária de tributação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho