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Questão: 29352 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das afirmaçôes abaixo, qual a que está correta?
Das afirmaçôes abaixo, qual a que está correta?
a
O crédito tributário pode ser extinto pela doação em pagamento de bens móveis.
b
Somente a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender a exigência do crédito tributário.
c
A anistia atinge não só a multa como o imposto em si.
d
A Fazenda Pública Estadual tem permissão constitucional para cobrar o ICMS cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
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