Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que

Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que

a

elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo.

b

a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

c

entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal.

d

o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho