O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:

a

as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).

b

as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operaçôes e prestaçôes, interestaduais e de exportação.

c

as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

d

as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Próxima Questão