Questão: 20629 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A isenção dos tributos em geral deve ser concedida por:

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Nos termos do art. 153, § 3º, inciso III, da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Tecnicamente, o dispositivo contempla uma hipótese de:
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Assinale a alternativa correta. Competem à União, em Território Federal:
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