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Questão: 14229 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo tributário que se reporta à data da
O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obriga-tória, é:
a
notificação
b
responsabilização
c
integração
d
lançamento
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