Quanto ao ato de apreensão de mercadoria pela Fazenda Estadu...

Quanto ao ato de apreensão de mercadoria pela Fazenda Estadual, no exercício de atividade de fiscalização, é correto afirmar:

a

é ilegal, por expressa disposição de lei;

b

é legal, por expressa disposição constitucional;

c

é legal, e pode ser procedido, até a elaboração do auto de infração;

d

é ilegal, visto que a Súmula 323, do STF, veda a apreensão de mercadoria como meio coercitivo do pagamento do tributo.

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