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Questão: 36094 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual é a ação judicial que visa à restituição de tributos
Qual é a ação judicial que visa à restituição de tributos pagos indevidamente?
a
Ação Declaratória de inexistência de relação jurÃdica tributária
b
Ação de Repetição de indébito tributário
c
Mandado de Segurança
d
Ação Civil Pública
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