Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota:

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota:

a

da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

b

da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.

c

do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.

d

da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.

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