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Direito Tributário
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Questão #26099
2023
Direito Tributário
#26099
Os tributos somente podem ser instituídos:
Os tributos somente podem ser instituídos:
a
Por decreto-lei.
b
Por decreto.
c
Por lei.
d
Por lei, exceto o ICMS que é instituído por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
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