A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria

A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:

a

capitulação legal do fato

b

natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos

c

majoração de tributos, ou sua redução

d

natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação

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