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Questão: 27151 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não impede a execução judicial para cobrança de crédito
Não impede a execução judicial para cobrança de crédito tributário:
a
a concessão de parcelamento de dÃvida;
b
a impetração de mandado de segurança;
c
o ajuizamento de ação ordinária de nulidade do débito, com depósito da quantia cobrada;
d
o recurso administrativo contra o lançamento sem depósito da quantia cobrada;
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Sobre as imunidades tributárias, está correto afirmar que:
Em conformidade com o disposto no art. 153 da CF/88, “Compete à União instituir impostos sobre”:
Com relação à nulidade e à anulabilidade do negócio jurÃdico é certo que:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios (art. 150 da CF/88), “instituir impostos sobre”:
São garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes: