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Questão: 27151 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não impede a execução judicial para cobrança de crédito
Não impede a execução judicial para cobrança de crédito tributário:
a
a concessão de parcelamento de dÃvida;
b
a impetração de mandado de segurança;
c
o ajuizamento de ação ordinária de nulidade do débito, com depósito da quantia cobrada;
d
o recurso administrativo contra o lançamento sem depósito da quantia cobrada;
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Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo.
Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutÃvel ou deduzida de imposto ou contribuição como incentivo fiscal, constitui:
Tem-se como certo que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa. E, sendo assim, a suspensão pode ser:
Assinale com X a única alternativa correta existente em cada questão:
Na questão só existe uma (única) afirmação certa; marque-a com um X:
Pelo princÃpio da anterioridade comum é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios: