Não são vedados:

a

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

b

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

c

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

d

a redução, por lei, dos cargos em comissão e funçôes de confiança.

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