Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imp...

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá:

a

se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

b

propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

c

ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

d

interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

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