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Direito Tributário
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Questão #40670
2023
Direito Tributário
#40670
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
a
exigir ou aumentar imposto estabelecido em lei.
b
cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
c
instituir impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros.
d
instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
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