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Direito Tributário
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Questão #12409
2023
Direito Tributário
#12409
Os deveres de pagar multa por infração à legislação tributária e de fazer declaração de ajuste
Os deveres de pagar multa por infração à legislação tributária e de fazer declaração de ajuste anual do imposto de renda classificam-se como obrigação:
a
principal e acessória, respectivamente.
b
acessória e principal, respectivamente.
c
acessórias, ambas.
d
principais, ambas, mas só a segunda é instrumental.
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