• O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operaçôes internas para resolver conflito
• O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operaçôes internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados • o estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte; • a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal; • o estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operaçôes internas de ICMS; • a fixação de alíquotas, no caso de ISS; • a fixação das alíquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes, - cabem, respectivamente,
