• O estabelecimento de alÃquotas máximas do ICMS nas
• O estabelecimento de alÃquotas máximas do ICMS nas operaçôes internas para resolver conflito especÃfico que envolva interesse dos Estados• o estabelecimento de alÃquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte;• a fixação da alÃquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal;• o estabelecimento das alÃquotas mÃnimas, no caso de operaçôes internas de ICMS;• a fixação de alÃquotas, no caso de ISS;• a fixação das alÃquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustÃveis e lubrificantes,- cabem, respectivamente,
