Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comé...

Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comércio exterior, criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal procedimento

a

é legal, pois cabe à União Federal legislar sobre comércio exterior.

b

é legal, pois a União Federal, desde que isente dos seus impostos as importaçôes no interesse da regulação do comércio exterior, pode também isentar do ICMS.

c

é inconstitucional, pois estaria ferida a autonomia tributária dos Estados.

d

é ilegal, pois a União Federal não pode isentar impostos estaduais.

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