Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Reserva

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Reserva Legal Tributária teria sido infringido em caso

a

de ter havido aumento de alíquotas do imposto sobre a renda no mesmo ano da publicação da lei que determinou tal majoração.

b

da utilização de alíquotas diferentes para tributar funcionários públicos aposentados e na ativa.

c

de aumento de IOF por Portaria do Ministro da Fazenda, dentro dos limites legais.

d

de aumento de Imposto sobre a renda, por Decreto do Presidente da República.

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