O Município é pessoa jurídica de direito público interno, do...

O Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada, nos termos da Constituição Federal, de competência legislativa própria e exclusiva. Assim, pode-se afirmar com relação aos Municípios, que:

a

tão-somente os governos federal e estadual podem intervir no exercício da competência tributária dos municípios, uma vez que, não obstante serem dotados de competência legislativa própria, devem abrir mão de seus tributos diante de lei federal ou estadual, hierarquicamente superiores, que assim o estabeleça;

b

nem o governo federal, ou tampouco qualquer tratado internacional, pode obrigar os Municípios a deixar de instituir tributos que são abrangidos por sua competência tributária;

c

os Municípios possuem competência de caráter residual, de forma que podem criar todo e qualquer tributo que não esteja reservado às competências exclusivas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

d

os Municípios foram alçados pela Lei Maior à posição de pessoas políticas, como os Estados e o Distrito Federal, sendo certo que não podem livremente disciplinar os assuntos de interesse local, inclusive os que concernem à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

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